Súmula, Secretaria da Saúde Vigilância Sanitária Em cumprimento ao disposto no Artigo
| Data de publicação | 07 Agosto 2023 |
| Seção | Diversos |
SECRETARIA DA SAÚDE
DIVERSOS
Departamento Administrativo
SÚMULA
Secretaria da Saúde Vigilância Sanitária
Em cumprimento ao disposto no Artigo 37 da Lei Federal nº 6437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da 1ª
Coordenadoria Regional de Saúde, da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, torna pública a
seguinte DECISÃO FINAL em Proce sso Administrativo Sanitário: Proc esso:23/2000-0038448-6
Autuado : Milhito´s Indústria e Comércio de Alimentos
CNPJ: 72210396/0001-02
Data da Autuação: 27/03/2023 Município: Eldorado do Sul - RS
Dispositivos legais transgredidos: 1) Ítem 1.1.1 da RDC 275/2002 Anvisa 2) Ítem 1.3.1 da RDC 275/2002 Anvisa
; 3 ) Ítem 1.7.3 da RDC 275/2002 Anvisa; 4) Ítem 1.8.2 da RDC 275/2002 Anvisa; 5) Ítem 1.13.1 da RDC
275/2002 Anvisa; 6) Ítem 1.13.2 da RDC 275/2002 Anvisa; 7) Ítem 1.13.3 da RDC 275/2002 Anvisa; 8) Ítem
1.16.1 da RDC 275/2002 Anvisa; 9) Ítem 1.16.2 da RDC 275/2002 Anvisa; 10) Ítem 1.17.6 da RDC 275/2002
Anvisa; 11) Ítem 1.15.9 da RDC 275/2002 Anvisa; 12) Ítem 1.10.9 da RDC 275/2002 Anvisa; 13) Ítem 1.10.10
da RDC 275/2002 Anvisa; 14) Ítem 1.10.12 da RDC 275/2002
Anvisa; 15) Ítem 2.1.3 da RDC 275/2002 Anvisa; 16) Ítem 5.1 da RDC 275/2002 Anvisa; 17) Ítem 5.2 da RDC
275/2002 Anvisa; 18) Rotulagem em desacordo com a legislação RDC 727/2022 Anvisa
Tipificação das Infrações: Artigo 10, incisos IV e XXIX, da Lei Federal nº 6437/77.
Decisão Final: Desprovido o recurso. Data da Decisão Final: 12/06/2023. Penalidade Imposta: Advertência.
ARITA GILDA HÜBNER BERGMANN
Av. Borges de Medeiros, 1501, 6º andar
Porto Alegre
GILMAR TADEU DO NASCIMENTO FONSE CA
Diretor do Departamento Administrativo da Se cretaria da Saúde
Av. Borges de Medeiros, 1501, 5º andar
Porto Alegre
Fone: 5132885800
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 7 de Agosto de 2023
Protocolo: 2023000887354
Publicado a partir da página: 68
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