Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Em cumprimento ao disposto no Art. 37
| Data de publicação | 02 Junho 2023 |
| Seção | Diversos |
SECRETARIA DA SAÚDE
DIVERSOS
Departamento Administrativo
SÚMULA
SECRETARIA DA SAÚDE
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a
Coordenação da 4ª CRS da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, torna
pública a(s) seguinte(s) DECISÃO(ÕES) FINAL(IS) em Processo(s) Administrativo(s)
Sanitário(s):
Processo nº: 23/2000-0029617-0
Autuado: Edson Poleto Pasini
CPF: 960.583.310-72
Data da Autuação: 08/03/2023
Localidade: Nova Esperança do Sul
Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração: 1- Inciso III do Art. 11° da
Portaria SES nº 192 de 06 de abril de 2022 C/C Art. 843 do Decreto nº 23.430 de 24 de
outubro de 1974 C/C Parágrafo Único do Art. 36 da lei nº 6.503, de 22 de dezembro de
1972; 2- Item 4.1.7 do Anexo I da Resolução - RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002;
Item 5.1.1 do Anexo II da Resolução - RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002; 3- Item
4.1.1 do Anexo I da Resolução - RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002; 4- Itens 1.4.1,
1.4.2, 1.5.1 e 1.6.1 do Anexo II da RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002; 5- Item 6.7 do
Anexo I da Portaria Nº 326, de 30 de Julho de 1997 C/C item 4.2.6 do Anexo I e Item
1.16.2 do Anexo II da Resolução - RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002; 6- Item 4.3.1 do
Anexo II da RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002 C/C Subitem 3.4 do Anexo da
Resolução - RDC Nº 259, de 20 de Setembro de 2002; 7- Item 1.3.1 do Anexo II da RDC
nº 275, de 21 de outubro de 2002; 8- Item 1.17.9 do Anexo II da RDC nº 275, de 21 de
outubro de 2002; 9- Itens 1.17.6 do Anexo II da RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002;
10- Artigos 340, 355 e Art. 357 do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual 23.430
de 24/10/1974 e Item 1.15.9 do Anexo II da RDC 275 de 21 de outubro de 2002 C/C Item
4.6 da Portaria nº 326 de 30 de julho de 1997;11- Item 1.7.2 do Anexo II da RDC 275 de
21 de outubro de 2002; 12- Item 5.3.11 do Anexo I da Portaria nº 326 de 30 de julho de
1997 C/C Item 2.3.1 da do Anexo II da RDC 275 de 21 de outubro de 2002. 13- Itens
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