Súmula, REGISTRO DE TERMO DE OPÇÃO Nº 007.12.2021- 026 O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de su
| Data de publicação | 14 Abril 2023 |
| Seção | Diversos |
SECRETARIA DA FAZENDA
DIVERSOS
Receita Estadual
SÚMULA
REGISTRO DE TERMO DE OPÇÃO Nº 007.12.2021- 026
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, torna público que foi deferido o Termo de Opção
protocolado em 17/12/2021, pelo contribuinte FERR AMENTAS GEDORE DO BRASIL LTDA , inscrito no CNPJ sob o Nº
96.736.350/0001-90 e no CGC/TE sob o Nº 124/0024980 , nos termos RICMS, Livro I, art. 32, CXCIII, nota 02, "i", para fins de
apropriação do crédito fiscal presumido previsto no RICMS, Livro I, art. 32, CXCIII, bem como para a aplicação da hipótese de
diferimento prevista no RICMS, Livro I, art. 53, VI, abrangendo as operações com as mercadorias relacionadas no Anexo I, no
prazo indicado, que está disponível para consulta no site da Autoridade Certificadora do Estado do Rio Grande do Sul,
utilizando-se a CHAVE, CRC e link que seguem informados:
Link: https://secweb.procergs.com.b r/rda/visualiza/
Chave: 45462.22915.34964.17690-39915.47860.30883.54734
CRC: 33.3164.2041
Fica, ainda, o contribuinte autorizado a não aplicação do disposto no RICMS, Livro I, art. 32, CXCIII, nota 01, conforme
estabelecido na nota 13, b.
Este Termo de Opção entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Ilson Fleck
Subsecretário Adjunto de Tributação
PRICILLA MARIA SANTANA
Av. Mauá, 1155
Porto Alegre
RICARDO NEVES PEREIRA
Subsecretário da Receita Estadual
Av. Mauá, 1155, 2º andar
Porto Alegre
Fone: 5132145000
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 14 de Abril de 2023
Protocolo: 2023000843576
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