Súmula, Assunto: Contrato Processo: 23/0400-0000041-2 SUMULA DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONSERVAÇÃO E
| Data de publicação | 09 Outubro 2023 |
| Seção | SÚMULAS |
SECRETARIA DE PARCERIAS E CONCESSÕES
SÚMULAS
Gabinete do Secretário
SÚMULA
Assunto: Contrato
Processo: 23/0400-0000041-2
SUMULA DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONSERVAÇÃO E RESTAURO DE BEM IMÓVEL TOMBADO CONVÊNIO
FPE 1511/2023
PARTES : O Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Secretaria de Parcerias e Concessões - SEPAR e MUNICÍPIO
DE PORTO ALEGRE; OBJETO : Estabelecer o compromisso formal dos proprietários, detentores da posse, promitentes-
compradores, cessionários de direitos contratuais ou seus representantes legais do imóvel de valor cultural matrículas nº
37.008 da 5ª zona do Registro de móveis de Porto Alegre e nº 182.782 da 1ª zona do Registro de Imóveis de Porto Alegre, no
que tange a sua preservação em decorrência da concessão do benefício da Transferência de Potencial Construtivo - TPC. A
concessão de índices construtivos pelo MUNICÍPIO à COMPROMISSÁRIA, em decorrência da propriedade dos imóveis
situados no Cais Mauá e inscritos no livro tombo do Município. O Potencial Construtivo a ser concedido através de TPC neste
termo é de 10.092,15 m², conforme disposições da Lei Complementar nº 930/2021; PRAZO : O prazo de du ração do contrato
é de 60 (sessenta) meses; BASE LEGAL : Lei Municipal nº 12.585/2019, Decreto Municipal nº 20.437/2019 e, com base no
disposto no artigo 784, II, do Código de Processo Civil.
PEDRO MACIEL CAPELUPPI
Secretário de Parcerias e Concessões
PEDRO MACIEL CAPELUPPI
Av. Borges de Medeiros, 1501
Porto Alegre
PEDRO MACIEL CAPELUPPI
Secretário de Estado de Parcerias e Concessões
Fone: .
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 9 de Outubro de 2023
Protocolo: 2023000910851
Publicado a partir da página: 18
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