Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 10ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE Em cum

Data de publicação10 Novembro 2023
SeçãoDiversos
SECRETARIA DA SAÚDE
DIVERSOS
Departamento Administrativo
SÚMULA
SECRETARIA DA SAÚDE
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
10ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚ DE
Em cumprimento ao disposto no art. 37 da Lei Federal nº 6437/77, o Núcleo Regional de Vigilância em Saúde da 10ª
Coordenadoria Regional de Saúde da Secretaria Estadual da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, torna pública a seguinte
DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário:
Processo nº: 23/2000-0045861-7
Autuado: Fundação Hospital de Caridade de Quaraí
CNPJ: 94.757.986/0001-92
Data da Autuação: 12/04/2023
Localidade: Quaraí
Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração: Art. 2º da Lei Estadual 6503/1972, tipificado no Artigo 10, inciso XXXI,
da Lei Federal nº 6437/77.
Decisão Final: Julgada procedente a autuação.
Data da Decisão final: 21/08/2023.
Penalidade Imposta: Multa de R$ 20.000,00.
ARITA GILDA HÜBNER BERGMANN
Av. Borges de Medeiros, 1501, 6º andar
Porto Alegre
GILMAR TADEU DO NASCIMENTO FONSE CA
Diretor do Departamento Administrativo da Se cretaria da Saúde
Av. Borges de Medeiros, 1501, 5º andar
Porto Alegre
Fone: 5132885800

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