Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal n
| Data de publicação | 09 Novembro 2023 |
| Seção | Diversos |
SECRETARIA DA SAÚDE
DIVERSOS
Departamento Administrativo
SÚMULA
SECRETARIA DA SAÚDE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal nº 6.437/77, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da 18ªCRS da
Secretaria da Saúde do Es tado do Rio Grande do Sul, torna pú blica a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo
Sanitário.
Processo nº: 23/2000-0103638-4
Autuado: ANA ELIZA BEHENCK DA SILVEIR A LTDA
CNPJ: 38.094.856/0001-46
Data da autuação: 03/08/2023
Localidade: Torres/RS
Dispositivos legais transg redidos e tipificação da infração: RDC ANVISA nº 44/2009, Art. 43, Portaria nº 344/1998, Art. 62 e Art.
67, Decreto Estadual nº 39.544/99, Art. 1º, Decreto Estadual nº 23.430/1974, Art. 584, § 2º, RDC nº 586/2021, Art. 4º, RDC nº
22/2014, Art. 10, RDC ANVISA nº 44/2009, Art. 6º e § 1º c/c Lei Federal nº 6.437/77, Art. 10, inciso II
Decisão final: julgad o procedente a autuação, tornando-se definitiva a decisão de primeira instância, sem apresentação de
recurso
Data da decisão final: 07/11/2023
Penalidade Imposta: advertência c/c inutilizaç ão dos produtos interditados cautelarmente
ARITA GILDA HÜBNER BERGMANN
Av. Borges de Medeiros, 1501, 6º andar
Porto Alegre
GILMAR TADEU DO NASCIMENTO FONSE CA
Diretor do Departamento Administrativo da Se cretaria da Saúde
Av. Borges de Medeiros, 1501, 5º andar
Porto Alegre
Fone: 5132885800
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 9 de Novembro de 2023
Protocolo: 2023000921832
Publicado a partir da página: 57
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