Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Em cumprimento ao disposto no Art. 37, da
| Data de publicação | 27 Janeiro 2023 |
| Seção | Diversos |
SECRETARIA DA SAÚDE
DIVERSOS
Departamento Administrativo
SÚMULA
SECRETARIA DA SAÚDE
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Em cumprimento ao disposto no Art. 37, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da 5ª CRS da
Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO(ÕES) FINAL(IS) em Processo(s)
Administrativo(s) Sanitário(s), registrada(s) na data de 25 de janeiro de 2023.
1. Autuado: F L ANALISES DE LABORATÓRIOS LTDA
Data da Autuação: 05/08/2021
CNPJ/CPF: 34.952.201/0001-00
Localidade: Garibaldi
Processo nº: 21/2000-0082823-5
Data da Decisão: 25/08/2021
Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração: 1) art. 7° da RDC Anvisa 11/2012; 2) art. 11 a 14 e 17 da RDC
Anvisa 11/2012; 3) a rt. 7°, 26 a 28 da RDC Anvisa 11/2012; 4) art. 29 da RDC Anvisa 11/2012; 5) a rt. 29 e 32 da RDC Anvisa
11/2012 6) art. 32 e 33 da RDC Anvisa 11/2012; 7) art. 41 e 42 da RDC Anvisa 11/2012; 8) art. 44 da RDC Anvisa 11/2012; 9)
art. 8°, inciso II e art. 45 da RDC Anvisa 11/2012; 10) art. 46 e 47 da RDC Anvisa 11/2012; 11) art. 33 da RDC Anvisa 11/2012;
12) art. 35 e 36 da RDC Anvisa 11/2012; 13) art. 37 e 38 da RDC Anvisa 11/2012; 14) art. 39 da RDC Anvisa 11/2012; 15) art.
48 da RDC Anvisa 11/2012; 16) a rt. 49 e 50 da RDC Anvisa 11/2012; 17) art. 51 e 52 da RDC Anvisa 11/2012; 18) art. 53 e 54
da RDC Anvisa 11/2012; 19) art. 7° inciso VII, art. 58 a 61 da RDC Anvisa 11/2012; 20) RDC Anvisa 222/2018.
Decisão Final: Não interposto recurso à autoridade sanitária superior, mantida a penalidade aplicada pelo Núcleo de Vigilância
Sanitária da 5ª CRS
Penalidade Imposta: Interdição total do estabelecimento.
ARITA GILDA HÜBNER BERGMANN
Av. Borges de Medeiros, 1501, 6º andar
Porto Alegre
GILMAR TADEU DO NASCIMENTO FONSE CA
Diretor do Departamento Administrativo da Se cretaria da Saúde
Av. Borges de Medeiros, 1501, 5º andar
Porto Alegre
Fone: 5132885800
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 27 de Janeiro de 2023
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