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Súmula, Assunto: Súmula Expediente: 22/2000-0004837-5 Diversos - Súmula Secretaria da Saúde Divisão de Vig

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Vincent
Data de publicação05 Julho 2022
SeçãoDiversos

Assunto: Súmula
Expediente: 22/2000-0004837-5

Diversos - Súmula

Secretaria da Saúde
Divisão de Vigilância Sanitária
Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de Agosto de 1977, a Coordenação da 12ª CRS da
Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo 
  Administrativo Sanitário:
Processo Nº: 22/2000-0004837-5
Autuado: Associação Hospital de Caridade Santo Ângelo
Data de Autuação: 13 de janeiro de 2022
CNPJ: 96.210.471/0001-01
Localidade: Santo Ângelo/RS
Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração: Art. 34, da RDC/ANVISA nº 63/2011; 2. Item 2.1.3, do
anexo II, da RDC/ANVISA nº 36/2008; 3. Item 2.1.7, do anexo II, da RDC/ANVISA nº 36/2008; 4. Item 2.2.2, do anexo
II, da RDC/ANVISA nº 36/2008; 5. Item 3.2.2, do anexo II, da RDC/ANVISA nº 36/2008; 6. ABNT/NBR 7256 c/c 
  item 7.5.1, parte III, da RDC/ANVISA nº 50/2002; 7. Item 6.2, B.4.1, parte III, da RDC/ANVISA nº 50/2002; 8.
Item 6.2, B.5, parte III, da RDC/ANVISA nº 50/2002. As infrações estão tipificadas no Artigo 10, inciso II, da Lei
Federal nº 6437/77.
Decisão Final: Interposto 2º recurso à autoridade sanitária superior, fica mantida a penalidade...

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