Súmula, Em cumprimento ao disposto no Art. 37, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, a coordenaç
| Data de publicação | 22 Julho 2022 |
| Seção | Diversos |
SECRETARIA DA SAÚDE
DIVERSOS
Departamento Administrativo
SÚMULA
Em cumprim ento ao disposto no Art. 37, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, a coordenação da 6ª CRS , da
Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL, em Processo Administrativo
Sanitário.
Autuado: Hipper Festta Indústria e Comércio de Embalagens Ltda
Processo nº: 22 /2000-0021667-7
CNPJ ou CPF: 05.843.398/0001-41
Data da Autuação: 23/02/2022
Localidade : Marau/RS
Dispositivos legais transg redidos e tipificação da infração: inciso II do Art. 5° do Dec reto Lei 986/1969; item 9.1, 6.2.6 do
Anexo I da Portaria SES/RS 321/2008; item 2.1 do Anexo da RDC n° 88/2016, item 10.2.6 d o Anexo I da Portaria SES/RS
321/2008; item 10.1.5 do Anexo I da Portaria SES/RS 321/2008 e inciso 6º do Art. 18 da Lei Federal 8078/1977 e tipificação Art.
10, inciso IV d a Lei Federal nº 6437/1977.
Decisão Final: Não interposto recurso fica mantida a decisão do Delegado da 6ª Coordenadoria Regional de Saúde.
Data da Decisão final: 13/06/2022
Penalidade Imposta: Advertência
ARITA BERGMANN
Av. Borges de Medeiros, 1501, 6º andar
Porto Alegre
VERA LÚCIA DA SILVA OLIVEIRA
Diretor Administrativo
Av. Borges de Medeiros, 1501, 5º andar
Porto Alegre
Fone: 5132885800
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 22 de Julho de 2022
Protocolo: 2022000748812
Publicado a partir da página: 121
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO