Súmula, Em cumprimento ao disposto no Artigo 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação

Data de publicação09 Janeiro 2024
SeçãoDiversos

Em cumprimento ao disposto no Artigo 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da 1ª Coordenadoria Regional de Saúde, da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário:

Processo: 23/2000-0107524-0

Autuado : Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Sagrada Família

CNPJ: 91.681.361/0018-44

Data da Autuação: 14/08/2023

Município: São Sebastião do Caí/RS

Dispositivos legais transgredidos: Alínea "e", Inciso III do Art 57 da Portaria MS-GM nº 3588 de 21/12/2017.

Tipificação das Infrações: artigo 10, inciso XXIX da Lei Federal n.º 6437, de 20 de agosto de 1977.

Decisão Final: Julgada procedente a autuação.

Data da Decisão Final: 22/11/2023.

Penalidade Imposta: Advertência....

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