Súmula, Em cumprimento ao disposto no art. 37 da Lei Federal 6437/77, a coordenação do Núcleo Regional de Vi
| Data de publicação | 15 Janeiro 2024 |
| Seção | Diversos |
SECRETARIA DA SAÚDE
DIVERSOS
Departamento Administrativo
SÚMULA
Em cumprimento ao disposto no art. 37 da Lei Federal 6437/77, a coordenação do Núcleo Regional de Vigilância em Saúde da
16ª Coordenadoria Regional de Saúde da Secretaria da Saúde do Rio Grande do Sul, torna pública a seguinte decisão final
em Processo Administrativo Sanitário, registr ada em 12 de janeiro de 2024.
Autuado: Clinefron Clínica Nefrológica do Alto Taquari Ltda
Data da autuação: 19 de agosto de 2022.
CNPJ: 91.211.631/0001-05
Localidade : Lajeado/RS.
Processo nº : 22/2000-0104992-8
Data de decisão: 18/12/2023
Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração : Dispositifos legais infringidos: 1.1. Artigo 5º, cap ut, da RDC
ANVISA 11/14; 1.2. Artigo 7º, caput, da RDC ANVISA 11/14; 1.3. Artig o 49º da RDC ANVISA 63/11; 1.4. Artigo 32º da RDC
ANVISA 63/11; 1.5. Artigo 1º da Lei Federal nº 13.589/18 c/c Artigo 35º e 36º da RDC ANVISA 63/11; 1.6. Artigo 7º, inc iso XI, da
RDC ANVISA 36/ 13; 1.7. Artigo 6º, inciso VI, da RDC ANVISA 222/18; 2.1. Artigo 17º, inciso V, da RDC ANVISA 11/14; 2.2.
Artigo 17º, parágrafo IV, da RDC ANVISA 11/14; 2.3. Artigo 18º, caput e incisos I, II e III, da RDC ANVISA 11/14 c/c Anexo A,
tabela A.5 da NBR 7256/21; 2.4. Artigo 18º, pará grafo II , da RDC ANVISA 11/14; 2.5. Artigo 23º da RDC ANVISA 11/14; 3.1.
Artigo 25º, caput e parágrafo ú nico, da RDC ANVISA 11/14; 4.1. Artigo 29º da RDC ANVISA 11/14; 4.2. Artigo 31 c/c artigo 61
da RDC ANVISA 11/14; 4.3. Artigo 30º c/c artigo 32º, parágrafo I, da RDC ANVISA 11/14 c/c artigo 57º da RDC ANVISA 63/11;
4.4. Artigo 33º, parágrafo único, da RDC ANVISA 11/14; 4.5. Artigo 33º, parágrafo único, da RDC ANVISA 11/14 c/c artigo 57º
da RDC ANVISA 63/11; 4.6. Artigo 34º da RDC ANVISA 11/14; 5.1. Artigo 41º da R DC ANVISA 11/14; 6.1. Artigo 42º da RDC
ANVISA 11/14; 7.1. Artigo 47º da RDC ANVISA 11/14; 7.2. Artigo 48º da RDC ANVISA 11/14 c/c artigo 2º, parágrafo único,
alíneas "b" e "c" da RDC ANVISA 3 3/08 e RDC ANVISA 50/02, parte III, 7-7.1-7.1.1; 7.3 . Artigo 52º, parágrafo único, da RDC
ANVISA 11/14; 7.4. Artigo 56º da RD C ANVISA 11/14; 7.5. Artigos 35º c/c 36º c/c 54º da RDC ANVISA 63/11 c/c No ta Técnica -
11/07/18 VIGIAGUA/DVS/CEVS; 8.1. Artigo 58º, parágrafo I e II, da RDC ANVISA 11/14; 9.1. Artigo 83º da RDC ANVISA 15/12;
9.2. Artigo 16º da RDC ANVISA 15/12; 9.3. Artigo 56º da RDC ANVISA 63/11; 9.4. Artigo 54 da RDC ANVISA 63/11; 9.5. Artigo
67º da RDC ANVISA 344/98; 9.6. Artigo 54º da RDC ANVISA 63/11; 9.7. Artigo 54º da RDC ANVISA 63/11; 9.8. Artigo 36º e 52º
da RDC ANVISA 63/11; 9.9. Artigo 57º c/c artigo 54º da RDC ANVISA 63/11; 9.10. Artigo 53º c/c 54º da RDC ANVISA 63/11;
9.11. Arti go 52º e 54º da RDC ANVISA 63/ 11; 9.12. Artigo 14º da RDC AN VISA 222/18; 9.13. Artigo 18º da RDC ANVISA
509/21 c/c artigo 54º da RDC ANVISA 63/11; 9.14. Artigos 35º e 36º da RDC ANVISA 63/11; 9.15. Artigo 7 º, inciso II, alínea "b"
da RDC ANVISA 63/11; 9.16. Artigo 54º d a RDC ANVISA 63/11; 9.17. Artigo 37º da RDC ANVISA 63/11; 9.18. Artigo 36º da
RDC ANVISA 63/11; 9.1 9. RDC ANVISA 50/2002 Parte II, item 3, Unidade Funcional 8 - Apoio Logístico, 8.7 Limpeza e
Zeladoria. 5.3.1, 5.3.2, 8.7, 2 8.1.1, e Artigo 36º da RDC ANVISA 63/11; 9.20. Artigo 36º da RDC ANVISA 63/11. Tipificação: art.
10, incisos III e IV da Lei Federal nº 6437/77;
Decisão final: Não interpôs recurso à autoridade superior, portanto, fica mantida a penalidade. Julgada procedente a autuação.
Penalidade Imposta: advertência
ARITA GILDA HÜBNER BERGMANN
Av. Borges de Medeiros, 1501, 6º andar
Porto Alegre
GILMAR TADEU DO NASCIMENTO FONSE CA
Diretor do Departamento Administrativo da Se cretaria da Saúde
Av. Borges de Medeiros, 1501, 5º andar
Porto Alegre
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