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Súmula nº 471 do STJ trata da questão do regime prisional em crimes hediondos

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Vincent
AutorAlexandre Pontieri
CargoAdvogado em Brasília/DF; Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CPPG - Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da UniFMU, em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Penal pela ESMP-SP - Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo

O enunciado da Súmula nº 471 assim dispõe:

“Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.”

Vejamos algumas informações complementares que são de grande importância para o conhecimento da formação e posterior edição da referida súmula, conforme segue abaixo:

- Órgão Julgador: S3 – Terceira Seção

- Data do Julgamento: 23/02/2011

- Data da Publicação/Fonte: Dje de 28/02/2011; RSTJ vol. 221, p. 853

Precedentes:

- AgRg no HC 138943/SP;

- HC 147905/SP;

- HC 135211/SP;

- AgRg no HC 84279;

- HC 134518/SP;

- HC 142625/SP;

- HC 100277/RJ;

- HC 83799/MS.

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