Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Feder
| Data de publicação | 22 Setembro 2022 |
| Seção | Diversos |
SECRETARIA DA SAÚDE
DIVERSOS
Departamento Administrativo
SÚMULA
SECRETARIA DA SAÚDE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal nº6437/77, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da 18ªCRS da
Secretaria da Saúde do Esta do do Rio Grande do Sul, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO (ÕES) FINAL(IS) em
Processo(s) Administrativo(s) Sanitário(s):
Processo nº: 22/2000-0009391-5
Autuado: S. R. THOPP
CNPJ: 38.872.580/0001-80
Data da autuação: 27/01/22
Localidade: Capão da Canoa/RS
Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração: : RDC 327/19, Art. 4º, Art. 6º, Art. 9º, Art. 10 e § 6º, Art. 11, Art. 13,
Art. 16, § 2º, Art. 21, I, II, Art. 32, II, Art. 36, II, IV, V, VI, XI, XII, VIII, IX, XIV, XVI, Art. 37, Art. 51, Art. 52, Art. 53, § 1º e 2º, Art.
54, Art. 75, parágrafo único; Lei Federal 6.360/76, Art. 1º, Art. 2º, Art. 8º, Art. 12, Art. 51, Art. 53, Art. 58 e § 1º, Art. 59; Portaria
344/98, Art. 2º; RDC 48/13, Anexo II, item 1.1, 1.3, 3.2.2; RDC 108/05, Anexo I, 2.5, 4.1, 4.5, 6.1, 7.1; Lei Estadual 15.346/19,
Art. 8º e 9º; Instrução Normativa ANVISA 09/09, Art. 4º, IV e § 2º; RDC 44/09, Art. 2º, III, IV e Art. 3º; RDC 80/06, Art. 27 e
parágrafo único, Anexo I, 2.2.3, 3.2.1.3; RDC 07/15, Art. 17, Art. 18 e § 1º e Anexo V, Art. 23, Art. 25, § 1º e § 2º, cujas
tipificações se encontram no Art. 10, incisos IV e XII da Lei Federal 6.437/77
Decisão final: Julgado procedente a autuação, sem recurso.
Data da decisão final 09/05/2022
Penalidade Imposta: Mu lta no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), inutilização dos produtos e interdição total do
estabelecimento.
ARITA BERGMANN
Av. Borges de Medeiros, 1501, 6º andar
Porto Alegre
VERA LÚCIA DA SILVA OLIVEIRA
Diretor Administrativo
Av. Borges de Medeiros, 1501, 5º andar
Porto Alegre
Fone: 5132885800
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 22 de Setembro de 2022
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