Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal nº.
| Data de publicação | 07 Outubro 2022 |
| Seção | Diversos |
SECRETARIA DA SAÚDE
DIVERSOS
Departamento Administrativo
SÚMULA
SECRETARIA DA SAÚDE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da 11ª CRS da
Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo
Sanitário.
Processo n.: 22/2000-0074799-0
Autuado: Fundação Hospitalar Santa Terezin ha de Erechim
CNPJ: 89.421.259/0001-10
Data da autuação: 01/07/2022
Localidade: Erechim/RS
Dispositivos legais transgredidos e tipificação da Infração: 1) art. 18, §6º, I, da Lei 8.078, de 11 de julho de 1990 c/c art. 67, III,
da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 c/c art. 53 da RDC 63, de 25 de novembro de 2011; 2) arts. 45, 50 e 58, todos da
RDC 11, de 13 de março de 2014; 3) art. 42 da RDC 11, de 13 de março de 2014; 4) art. 15, parágrafo único, da RDC 11, de
13 de março de 2014 c/c item 32.2.4.17.1 da NR 32 - Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde. As infrações
estão tipificadas no art. 10, inciso II, da Lei Fed eral 6.437/77.
Decisão Final: Não interposto recurso à autoridade sanitária superior, fica mantida a penalidade aplicada pela Coordenação da
11ª Coordenadoria Regional de Saúde-Erechim/RS.
Data da decisão final: 12/09/2022
Penalidade imposta: Advertência, Apreensão , Interdição e Inutilização de Produtos.
ARITA BERGMANN
Av. Borges de Medeiros, 1501, 6º andar
Porto Alegre
VERA LÚCIA DA SILVA OLIVEIRA
Diretor Administrativo
Av. Borges de Medeiros, 1501, 5º andar
Porto Alegre
Fone: 5132885800
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 7 de Outubro de 2022
Protocolo: 2022000779110
Publicado a partir da página: 67
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