Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal
| Data de publicação | 28 Novembro 2022 |
| Seção | Diversos |
SECRETARIA DA SAÚDE
DIVERSOS
Departamento Administrativo
SÚMULA
SECRETARIA DA SAÚDE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da 11ª CRS da
Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo
Sanitário:
Processo n.: 22/2000-0092859-6
Autuado: Indústria e Comércio de Alimentos C antelle Ltda.
CNPJ: 06.370.541/0001-98
Data da autuação: 09/08/2022
Localidade: Barão de Cotegipe/RS
Dispositivos legais transgredidos e tipificação da Infração: 1) Itens 4.5.2, 6.1 e 6.2.2, todos da Portaria SVS/MS nº 326/1997 c/c
artigos 355, 423, 424 e 432 todos do Decreto Estadual 23.430/1974 c/c Artigo 28 da Lei nº 6503/1972; 2) Itens 6.1, 6.2.2, 6.2.4,
todos da Portaria SVS/MS nº 326/1997 c/c Artigo 340, 355, 43 2 e 436, todos do Decreto Estadual 23.430/1974 c/c Artigo 28 da
Lei nº 6503/1972; 3 ) Artigos 246, alínea "x", 251, alínea "d", 254 e 433, incisos XIII e XIV, todos do Decreto Estadual
23430/1974; 4) Item 7.6 da Portaria SVS/MS nº 326/1997 c/c Artigo 421, alínea "b" do Decreto Estadual 23.430/1974; 5 ) Item
4.5.4, 4.6, 8.1.3, 8.4.4, todos da Portaria SVS/MS nº 326/1997 c/c Artigo 346, incisos I, II, III e IV, 350, inciso III, 355, 360, todos
do Decreto Estadual 23.430/1974 c/c Artigo 18, §6º, inciso II da Lei 8078/1990. As infrações estão tipificadas no art. 10, incisos I
e IV, da Lei Federal nº. 6.437/77.
Decisão Final: Não interposto recurso à autoridade sanitária superior, fica mantida a penalidade aplicada pelo Coordenador
Regional de Saúde da 11ª CRS.
Data da decisão final: 22/09/2022
Penalidade Imposta: Multa
ARITA BERGMANN
Av. Borges de Medeiros, 1501, 6º andar
Porto Alegre
VERA LÚCIA DA SILVA OLIVEIRA
Diretor Administrativo
Av. Borges de Medeiros, 1501, 5º andar
Porto Alegre
Fone: 5132885800
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 28 de Novembro de 2022
Protocolo: 2022000797799
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