Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Le
| Data de publicação | 09 Março 2020 |
| Seção | Diversos |
SECRETARIA DA SAÚDE
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da 3ª CRS da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, torna pública a seguinte decisão final em Processo Administrativo Sanitário :
PROCESSO :19/2000-0055175-5
AUTUADO:Associação de Caridade Santa Casa de Rio Grande/ Hospital de Cardiologia e Oncologia
CNPJ : 94.862.265/0006-57
DATA DA AUTUAÇÃO: 29/03/2019
LOCALIDADE:Rio Grande- RS
DISPOSITIVOS LEGAIS TRANSGREDIDOS E TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO: 1.1) Art. 17, 52, 53, 54, 55, 56 da Resolução RDC 63/2011 ANVISA; 1.2) - Art. 59 da Resolução RDC 63/2011 ANVISA c/c Portaria MTE 485/2005/NR 32; 1.3) Arts. 18, 53, 54 e 55 da Resolução RDC 63/2011 ANVISA c/c Art. 64 e 65 da Lei Federal 6360/76 c/c Portaria MTE 485/2005/ NR 32; 1.4) Arts. 52, 53 e 55 da Resolução RDC 63/2011 ANVISA c/c Art. 12 e 17 da Resolução RDC 222 de 28/03/2018 ANVISA c/c Portaria MTE 485/2005/ NR 32; 1.5) Arts. 36, 42 e 52 da Resolução RDC 63/2011 ANVISA; 2.1) Parte II, Item 3, Unidade Funcional 4, Número da Atividade 4.6.7 da Resolução RDC 50/2002 ANVISA; 2.2) - Art. 38 da Resolução RDC 63/2011 ANVISA c/c Parte III Item 7.5.1 da Resolução RDC 50/2002 ANVISA c/c NBR 7256 da ABNT; 2.3) Parte II, Item 3, Unidade Funcional 4, Número de Atividade 4.6, Ambientes de Apoio c/c Parte III, Item 6.2.B.1.1 da Resolução RDC 50/2002 ANVISA; 3 ) Cap. 4, Item 4.3 da Portaria 453/1998 GM/MS; 4.1) Parte II, Item 3, Unidade Funcional 2, Número da Atividade 2.2.4 a 2.2.7 da Resolução RDC 50/2002 ANVISA; 4.2) Parte III, Item 7.4 da Resolução RDC 50/2002 ANVISA; 4.3) Art. 8º, Inciso VI da Resolução RDC 63/2011 ANVISA; 4.4) Parte II, Item 3, Unidade Funcional 2, Ambientes de Apoio c/c Parte III, Item 6.2.B.6 da Resolução RDC 50/2002 ANVISA; 4.5) Art. 27 da Resolução RDC 222/2018 ANVISA; 4.6) Parte III, Item 6.2.B.4 da Resolução RDC 50/2002 ANVISA; 5.1) - Parte II, Item 3, Unidade Funcional 3, Número da Atividade 3.1 da Resolução RDC 50/2002 ANVISA; 5.2) Parte III, Item 6.2.B.4 da Resolução RDC 50/2002 ANVISA c/c Portaria MTE 485/2005 /NR 32; 5.3) Parte III, Item 6.2.B.4 da Resolução RDC 50/2002 ANVISA c/c Portaria MTE 485/2005/NR 32; 5.4) Parte III, Item 4.3 da RDC 50/2002 ANVISA c/c Item 7.5 NBR 9050/2015 ABNT; 6) Art. 18, 19, 21 e 24 da Resolução RDC 15/2012 ANVISA c/c Art. 51 e 57 da Resolução RDC 63/2011 ANVISA; 7.1) Art. 17, 52 e 53 da Resolução RDC 63/2011 ANVISA; 7.2) - Art. 27 da Resolução RDC 222/2018 ANVISA; 7.3) Parte II, Item 3, Unidade Funcional 3, Ambientes de Apoio da Resolução RDC 50/2002 ANVISA; 8.1) Anexo 4.1.17 da Resolução RDC 216/2004 ANVISA c/c RDC 52/2014 ANVISA; 8.2) Anexo 4.1.16 da Resolução RDC 216/2004 ANVISA c/c RDC 52/2014 ANVISA; 8...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO