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Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Le

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Vincent
Data de publicação12 Março 2020
SeçãoDiversos

SECRETARIA DA SAÚDE

DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA


Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de 22/11/2019:

Processo n.: 18/2000-0125893-2

Autuado: Hedwing Kepka Roussenq - ME (Nome Fantasia: Sans Blé)

CNPJ: 22.509.839/0001-92

Localidade: Rua Emílio Wutzow, S. Nº - Bairro Canta Galo - Rio do Sul, SC

Data da Autuação: 30/07/2018

Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração: Artigos 28 e 29 da Lei Estadual 6.503, de 22 de dezembro de 1972; Artigo 346, inciso IV, Artigo 350, inciso IV e Artigo 526 caput do Decreto Estadual 23.430, de 24 de outubro de 1974; Itens 3.1. a), 3. 1. c) e 6.6.1 b) do Anexo "Regulamento Técnico para Rotulagem de Alimentos Embalados", da Resolução RDC nº 259/ANVISA, de 20 de setembro de 2002; Artigo 10, inciso IV, da Lei Federal 6.437/77.

Decisão final: Julgada procedente a autuação

Data da Decisão Final...

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