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Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE - 1ªCRS Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal nº6.437, de 20

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Vincent
Data de publicação07 Julho 2021
SeçãoDiversos

SECRETARIA DA SAÚDE - 1ªCRS

Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal nº6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação do Núcleo Regional de Vigilância em Saúde da 1ª Coordenadoria Regional de Saúde da Secretaria Estadual da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrada na data 07/07/2021.

Autuado: Foco Serviço de Radiações

Data da Autuação: 19/04/2018,

CNPJ: 14.849.492/0001-07

Localidade: São Francisco de Paula

Processo nº: 18//2000-0058916-1

Data da Decisão: 08/09/2020

Dispositivos legais transgredidos e Tipificação da Infração:1) item 2.3 da Portaria Federal nº 453, de 1º de Junho de 1988; 2) item 2.5 letra "a" da Portaria Federal nº 453, de 1º de Junho de 1988; 3 ) item 3.55 letras a, b,c,d da Portaria Federal nº 453, de 1º de Junho de 1988; 4) item 3.9 letra c (i) da Portaria n° 453 de 1º de Junho de 1988; 5) itens 3.23, 3.24, e 3.25 letra "a" da Portaria Federal nº 453, de 1º de Junho de 1988 .

Penalidade...

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