Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal

Data de publicação08 Junho 2021
SeçãoDiversos

SECRETARIA DA SAÚDE

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da 11ª CRS da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário.

Processo n.: 21/2000-0034375-4

Autuado: Ronei Hilário Dartora

CNPJ: 11.222.448/0001-76

Data da autuação: 16/03/2021

Localidade: Severiano de Almeida/RS

Dispositivos legais transgredidos e tipificação da Infração: art. 2º da Lei Estadual nº. 6.503/1972. A infração está tipificada no art. 10, inciso XXXI da Lei Federal nº. 6.437/77.

Decisão Final: Não interposto recurso à autoridade sanitária superior, fica mantida a penalidade aplicada pela Coordenação da 11ª CRS.

Data da decisão final: 03/05/2021

Penalidade imposta:...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT