Súmula, Secretaria da Saúde Divisão de Vigilância Sanitária Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da L
| Data de publicação | 03 Janeiro 2024 |
| Seção | Diversos |
SECRETARIA DA SAÚDE
DIVERSOS
Departamento Administrativo
SÚMULA
Secretaria da Saúde
Divisão de Vigilância Sanitária
Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de Agosto de 1977, a Coordenação da 12ª CRS da
Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo
Administrativo Sanitário:
Processo Nº: 23/2000-0075950-1
Autuado: Associação Hospital de Caridade Santo Ângelo
Data de Autuação: 13 de junho de 2023
CNPJ: 96.210.471/0001-01
Localidade: Santo Ângelo/RS
Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração: 1. Art. 34, da RDC/ANVISA nº 63/2011; 2. Item 2.2.2, do
anexo II, da RDC/ANVISA nº 36/2008; 3. Item 3.2.2 , do anexo II, da RDC/ANVISA nº 36/2008; 4. Parágrafo único, seção
VI da RDC/ANVISA nº 15/2012; 5. Art. nº 36 da RDC/ANVISA 63/2011; 6. ABNT/NBR 7256 c/c item 7.5.1, parte III, da
RDC/ANVISA nº 50/2002; 7. Art. 26, da RDC/ANVISA nº 63/2011. As infrações estão tipificadas no Artigo 10, inciso II, da
Lei Federal nº 6437/77.
Decisão Final: Interposto 2º recurso à autoridade sanitária superior, mantida a penalidade aplicada pela Autoridade
Competente.
Data da decisão final: 27 de dezembro de 2023.
Penalidade Imposta: Multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e Interdição Parcial do Estabelecimento (suspensão
da realização de partos cirúrgicos no centro d e parto normal).
ARITA GILDA HÜBNER BERGMANN
Av. Borges de Medeiros, 1501, 6º andar
Porto Alegre
GILMAR TADEU DO NASCIMENTO FONSE CA
Diretor do Departamento Administrativo da Se cretaria da Saúde
Av. Borges de Medeiros, 1501, 5º andar
Porto Alegre
Fone: 5132885800
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 3 de Janeiro de 2024
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