Súmula, Súmula de Aditivo a Termo de Acordo O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de suas atribui

Data de publicação27 Agosto 2021
SeçãoDiversos

Súmula de Aditivo a Termo de Acordo

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos do Livro III, art. 9º, VI, nota 05, "c", do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97, celebrou em 09/08/21, com FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA , inscrito no CNPJ sob o n o 76.639.285/0033-54, o Décimo Primeiro Aditivo ao Termo de Acordo ST/AT-002/2013 para estabelecer regramento referente ao imposto relativo às operações subsequentes nos recebimentos de mercadorias de empresa interdependente ou por transferência, produzindo efeitos no período de 1º de setembro de 2021 a 31 de agosto de 2022.

Porto Alegre, 09 de...

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