Súmula, Súmula de Aplicação de Penalidade Em cumprimento ao disposto no Art. 87 da Lei Federal 8.666,
| Data de publicação | 10 Novembro 2022 |
| Seção | Diversos |
SECRETARIA DA SAÚDE
DIVERSOS
Departamento Administrativo
SÚMULA
Súmula de Aplicação de Penalidade
Em cumprimento ao disposto no Art. 87 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, a Direção Administrativa da Secretaria
da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo de
Irregularidade n° 22/2000-0078107-1
Empresa: GFG Recursos Humanos Eireli
CNPJ nº 06.980.067/0001-16
Localidade: Av. Cristovão Colombo nº 1041, sala 202, Bairro Floresta - POA/RS
Data da Decisão: 08/11/2022.
Dispositivos legais contratuais transgredidos: Cláusula Déc ima - Das Obrigações da Contratada, item: 10.14 do contrato
2019/21446.
Penalidade Imposta: Multa de 0,8% (oito décimos por cento) do valor total atualizado do contrato, totalizando R$ 8.591,58 (Oito
Mil quinhentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos) referente ao serviço prestado no HCI, bem como inscrição no
CFIL pelo prazo de 4 meses, forte nos incisos II e III do art. 87 da Lei 8.666/93 e Cláusula 12 .1 do contrato.
A n ão comprovação do saneamento da irregularidade, decorrido o prazo de inscrição no CFIL, implicará na declaração de
inidoneidade da empresa para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes
da punição, com amparo no inciso IV, do art. 87, da Lei 8.666/93 e parágrafo único, do art. 6º, da Lei 11.389/1999.
I nformamos da necessidade de pagamento da multa no prazo máximo de 15 dias a contar desta publicação, por meio de Guia
de Arrecadação do site da Secretaria Estadual da Fazenda, sob pena de inscrição no CADIN e/ou Dívida Ativa.
Para envio do comprovante de pagamento ou maiores informações entrar em contato pelo e-mail: fiscalizacao-
ses@saude.rs.gov.br .
ARITA BERGMANN
Av. Borges de Medeiros, 1501, 6º andar
Porto Alegre
VERA LÚCIA DA SILVA OLIVEIRA
Diretor Administrativo
Av. Borges de Medeiros, 1501, 5º andar
Porto Alegre
Fone: 5132885800
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 10 de Novembro de 2022
Protocolo: 2022000793016
Publicado a partir da página: 118
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO