Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Súmula, Súmula de Aplicação de Penalidade Em cumprimento ao disposto no Art. 87 da Lei Federal 8.666, de

Versão original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação04 Fevereiro 2020
SeçãoDiversos

Súmula de Aplicação de Penalidade


Em cumprimento ao disposto no Art. 87 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, a Direção Administrativa da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo de Irregularidade n°19/2000-0118361-0.

Empresa: Desenfecsul Limpadora e Conservadora de Prédios Ltda. - Desenfecsul

CNPJ nº90.886.771/0001-10.

Localidade: com sede na Avenida Getúlio Vargas, nº 260 Bairro Centro Eldorado do Sul - RS.

Data da Decisão: 27/01/2020.

Dispositivo legais/contratuais transgredidos:Cláusula Décimado Contrato, itens 10.1, 10.3 e 10.12edo Contrato/SES nº 029/2019.

Penalidade Imposta:Advertência cumulada com multa de 0,1% (um décimo por cento),totalizando R$ 3.691,20 (três mil seiscentos e noventa e um reais e vinte centavos), forte nos incisos I e II do art. 87 da Lei Federal 8.666/93...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT