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Súmula, Súmula de Aplicação de Penalidade Em cumprimento ao disposto no Art. 87 da Lei Federal 8.666,

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Vincent
Data de publicação25 Maio 2021
SeçãoDiversos

Súmula de Aplicação de Penalidade


Em cumprimento ao disposto no Art. 87 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, a Direção Administrativa da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo de Irregularidade n° 20/2000-0080234-6

Empresa: VIVER MAIS LTDA - AMBULARE EMERGÊNCIAS MÉDICAS ME

CNPJ nº 21.188.382/0001-07

Localidade: com sede na Rua Euclídes da Cunha, nº 31 - Bairro Partenon Porto Alegre - RS.

Data da Decisão: 20/05/2021.

Dispositivo legais/contratuais transgredidos: Cláusula Décima - Das Obrigações Da Contratada, itens 10.1, 10.4, 10.14, 10.18 e 10.23 e Termo de Referência, item 6.5 subitem 6.5.2.

Penalidade Imposta: Advertência cumulada com multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor total atualizado do contrato, totalizando R$ 6.038,93 (seis mil e trinta e oito reais e noventa e três centavos), forte no subitem 12.6.1.1, da Cláusula Décima Segunda do Contrato FPE nº 2020/020441 e nos incisos I e II do art. 87 da Lei 8.666/93.

I nformamos da necessidade de pagamento da multa no prazo máximo de 15 dias a contar desta publicação, por meio de Guia de Arrecadação do site da...

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