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Súmula, Súmula de Aplicação de Penalidade Em cumprimento ao disposto no Art. 87 da Lei Federal 8.666,

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Vincent
Data de publicação15 Julho 2020
SeçãoDiversos

Súmula de Aplicação de Penalidade


Em cumprimento ao disposto no Art. 87 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, a Direção Administrativa da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo de Irregularidade n°20/2000-0030189-4.

Empresa: CCS Serviços Terceirizados Ltda.

CNPJ nº94.851.250.0001-89

Localidade: com sede na Rua Santa Izabel, nº 45 Conj. 816 e 817 Bairro Vila Santo Ângelo, Cachoeirinha- RS.

Data da Decisão: 09/07/2020.

Dispositivo legais/contratuais transgredidos: Cláusula Décima Quarta - Das Obrigações da Contratada, item 14.2.2, subitens j, k e l do Contrato FPE nº 2019/020978.

Penalidade Imposta:Multa de1,5% (um e meio por cento),totalizando R$16.469,46 (Dezesseis mil quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos), com base noinciso II do art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e da Cláusula Décima Sétima - Das Penalidades e Das Multas e inclusão da empresa no CFIL pelo prazo de 06 meses, com base nos itens 17.1.3.a e 17.1.3.b do contrato, combinado com o artigo 7º inciso II da IN CAGE 02/2003 e no inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93.

I nformamos da necessidade de pagamento da multa no prazo máximo de 30 dias a contar desta publicação, por meio de Guia de Arrecadação do site da Secretaria Estadual da Fazenda, sob pena de inscrição no CADIN e/ou Dívida Ativa.

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