Súmula, SÚMULA DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS COM DEDICAÇÃ
| Data de publicação | 30 Agosto 2022 |
| Seção | SÚMULAS |
SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
SÚMULAS
Gabinete do Secretário
SÚMULA
SÚMULA DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS
COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO D E OBRA Nº 007/2022
Processo Administrativo Eletrônica nº 22/1800-0000452-3
Partes: Secretaria de Logística e Transportes - SELT e a empresa BRAVSEC - Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Eireli.
Rescisão Contratual: A rescisão contratual foi realizada por ato unilateral da Administração segundo os dispositivos elencados
abaixo, e ao consubstanciado no Expediente nº 22/1800-0000452-3.
Justificativa: O motivo da rescisão contratual deve-se ao fato de em razão de interess e público, decide por fim ao contrato
entabulado antes que seu prazo de vigência tenha expirado, sendo que mister se fez a devida justificação da conveniência e
oportunidade para que se atenda ao princípio da transparência dos atos administrativos. E em conformidade com o
consubstanciado na INFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO AEROPORTUÁRIO - DAP/SELT.
Fundamentação Legal: A rescisão contratual em ques tão encontra amparo no disposto no art. 78, inciso XII, e art. 79, inciso I,
ambos da Lei nº 8.666/1993 , bem como nas CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO, sub-cláusula "6.6.", CLÁUSULA NONA -
DAS OBRIGAÇÕES, subcláusula "9.1.", e a CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGA ÇÕES DO CO NTRATO, subcláusula "10.14.,
10.21., 10.26., 10.27., e 10.29." do Contrato de Presta ção de Serviços Continuados Com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra
n° 007/2022.
Disposições Finais: Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste Termo de Rescisão Contratual, passando a
ter eficácia após a publicação da súmula no Diário Oficial do Estado - DOE.
LUIZ GUSTAVO DE SOUZA
Avenida Borges de Medeiros, 1.555
Porto Alegre
LUIZ GUSTAVO DE SOUZA
Secretário dos Transportes
Avenida Borges de Medeiros, 1.555
Porto Alegre
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