Súmula, SÚMULA Nº 245/2021 - UCC/DG Termo de Cooperação nº 54/2021. Expediente nº: 21/3000-0001094-8.

Data de publicação30 Junho 2021
SeçãoSÚMULAS

SÚMULA Nº 245/2021 - UCC/DG


Termo de Cooperação nº 54/2021.

Expediente nº: 21/3000-0001094-8.

Partícipes: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Município de Itaqui e o Ministério Público do Trabalho - Procuradoria do Trabalho de Uruguaiana.

Objeto: Estabelecer obrigações aos partícipes relacionadas à implementação do Projeto Emergencial Habitacional "Todos Com Moradia" contemplado com os recursos destinados judicialmente no ExTAC nº 0020616-73.2017.5.04.0871.

Recursos: Não haverá a transferência de recursos financeiros entre os partícipes.

Vigência: O presente ajuste terá vigência nos termos dos prazos estabelecidos nas Cláusulas 1ª a 10ª do Termo de Cooperação e terá validade a partir desta publicação.


LÉO FALLER BECKER

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