Súmula, SÚMULA DE RESCISÃO ADMINISTRATIVA E APLICAÇÃO DE PENALIDADE Empresa: SOUZA E CAMPELO ARQUITETURA SO

Data de publicação08 Novembro 2021
SeçãoSÚMULAS

SÚMULA DE RESCISÃO ADMINISTRATIVA E APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Empresa: SOUZA E CAMPELO ARQUITETURA SOCIEDADE SIMPLES LTDA

CNPJ: 02.725.632/0001-48

Processos Administrativos: 0000543/2020/001, 0000543/2020/002 e 0000543/2020/004

Conforme definido nos Processos Administrativos nº 0000543/2020/001, 0000543/2020/002 e 0000543/2020/004, regularmente instaurados, resolve rescindir administrativamente os Contratos nº 0100543/2020, 0200543/2020 e 0400543/2020, a contar de 02/09/2021 e aplicar as penalidades de multa e suspensão do direito de licitar e contratar com o Contratante pelo prazo de 02 (dois) anos. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 82 e 83 da Lei 13.303/2016 e Cláusulas Décima Quinta - Das Penalidades e Multas e Décima Sexta - Da Rescisão, dos referidos Contratos. Eduardo Iesbik...

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