Súmula, SÚMULA DE TERMO DE ACORDO O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, torna p
| Data de publicação | 21 Dezembro 2022 |
| Seção | Diversos |
SECRETARIA DA FAZENDA
DIVERSOS
Receita Estadual
SÚMULA
SÚMULA DE TERMO DE ACORDO
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos do inciso IV do
art. 92 do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37699, de 26/08/97, celebrou os Termos de Acordo
e os Termos Aditivos ao Termo de Acordo indicados na tabela abaixo, com as correspondentes empresas, definindo a
Tabela de Preços ao consumidor nas operações com as bebidas relacionadas no item I da Seção III do Apêndice II do
Regulamento do ICMS, com vigência de 1º de dezembro de 2022 a 31 de março de 2023.
Termo
de
Acordo
ST-B
nº/ano
CNPJ
Empresa
(8
primeiros
dígitos)
01/2015 87.315.099 BEBIDAS FRUKI S/A
03/2015 07.526.557 AMBEV S/A
05/2015 78.328.051 ALIBRAS - ALIMENTOS BRASILEIROS LTDA
07/2015 72.114.994 CVI REFRIGERANTES LTDA
07/2015 61.186.888 SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
08/2015 00.066.130
EDUARDO BIER INDL. E COML. DE PROD. ALIM.
LTDA
09/2015 19.900.000 CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A
09/2015 21.900.899 CERVEJARIAS HNK BR S/A
09/2015 50.221.019 HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA
09/2015 04.914.890 CERVEJARIA SUDBRACK LTDA
12/2015 08.875.424 CERVEJARIA SANTA CATARINA LTDA
14/2015 90.586.405
DISTR. DE BEBIDAS F. ANTONIO CHIAMULERA
LTDA
15/2015 82.206.004 INAB - INDUSTRIAL NACIONAL DE BEBIDAS LTDA
17/2015 11.773.339 CERVEJARIA FARRAPOS LTDA
18/2015 04.754.336 DE PORTO IND. E COM. DE BEBIDAS LTDA
20/2015 46.842.894 CASA DI CONTI LTDA
23/2015 11.226.672 CERVEJARIA URWALD LTDA
24/2015 02.946.761 RED BULL DO BRASIL LTDA
28/2015 95.428.074 BACKES LAMBERT & CIA LTDA
30/2015 13.492.669
ESTRELLA DE GAL. IMP. E COM. DE BEB. E ALIM.
LTDA
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO