Súmula, SÚMULA DE TERMO DE ACORDO O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, torna p

Data de publicação30 Novembro 2021
SeçãoDiversos

SÚMULA DE TERMO DE ACORDO

O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos da nota 01 do parágrafo único do art. 123 do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97, celebrou em 29/11/2021 com KAIMON PLUS AUTOMOVEIS LTDA , inscrita no CNPJ nº 43.133.051 o Termo de Acordo RBC/V4R - Nº 002/2021 , para fruição do benefício fiscal de que trata o inciso XXI do artigo 23 do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97, entrando em vigor na data da publicação desta Súmula no Diário Oficial do Estado.

Porto Alegre, 29 de novembro de 2021.

Eduardo Jaeger

Subsecretário da Receita Estadual




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