Súmula, SÚMULA DE TERMO DE ACORDO O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, torn

Data de publicação26 Outubro 2021
SeçãoDiversos

SÚMULA DE TERMO DE ACORDO


O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos da nota 01 do parágrafo único do art. 123 do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97, celebrou em 21/10/2021 com EDISA COMÉRCIO DE MOTOS LTDA , inscrita no CNPJ nº 13.913.238 o Termo de Acordo RBC/V2R - Nº 006/2021 , para fruição do benefício fiscal de que trata o inciso XXV do artigo 23 do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97, entrando em vigor na data da publicação desta Súmula no Diário Oficial do Estado.

Porto Alegre, 21 de outubro de 2021.

Eduardo Jaeger

Subsecretário da Receita Estadual

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