Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Suspensão condicional da pena (sursis)

Document Citações 2 Citado por Related
Vincent
AutorJosé Gilmar Bertolo
Páginas1225-1226

Page 1225

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .................. - ...

............................, condenado por crime de lesões corporais, em processo que tramitou por esse juízo sob o n. ............, vem respeitosamente, por seu advogado infra-assinado, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 77 do CP e seus incisos, propor o presente pedido de

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, pelos seguintes fatos jurídicos e de direito a seguir expostos:

  1. O Requerente foi condenado por este juízo à pena de 2 (dois) anos, por crime de lesões corporais.

  2. No entanto, o Requerente é primário e não representa perigo à sociedade, circunstância que lhe permite os benefícios do sursis, conforme prescreve o art. 77 do Código Penal brasileiro.

    Em face disso, requer a Suspensão Condicional de sua Pena, eis que preenche as condições de lei, e, para corroborar, junta os seguintes documentos:

  3. Atestado de boa conduta carcerária - Não perigoso.

  4. Atestado de Antecedentes Criminais - Primário.

    Requer, ainda, o parecer do Digníssimo Representante legal do Ministério Público e a designação de audiência admonitória, para solenizar a concessão e declarar as condições, se for o caso.

    Na certeza do seu total entendimento, como primário, tem direito a esta oportunidade, pede e aguarda sereno a decisão firme, sábia e justa de V. Exa.

    (Local e data)

    ..............................

    Advogado

    OAB/... - n. .........

    Page 1226

    NOTA: A suspensão condicional da pena (SURSIS) é um benefício pelo qual o início da execução da pena privativa de liberdade é suspenso, tendo como finalidade a reeducação do criminoso, impedindo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT