Teixeira de freitas - 1ª vara cível
| Data de publicação | 22 Agosto 2023 |
| Gazette Issue | 3398 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS
INTIMAÇÃO
0503531-06.2018.8.05.0256 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária
Jurisdição: Teixeira De Freitas
Requerente: Isabela Neves De Souza
Advogado: Jessica Batista Silva (OAB:BA67357)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS
| Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 0503531-06.2018.8.05.0256 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS | ||
| REQUERENTE: ISABELA NEVES DE SOUZA | ||
| Advogado(s): JESSICA BATISTA SILVA (OAB:BA67357) | ||
| Advogado(s): |
| SENTENÇA |
Vistos etc.
ANY KETALLY NEVES, menor impúbere, representada por sua genitora, ISABELA NEVES DE SOUZA, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE POST MORTEM, aduzindo, em síntese, que a genitora da requerente manteve um relacionamento com o de cujus ADEILSON JESUS LARANJEIRA pelo período de 03 anos e 04 meses, até seu falecimento, em 07/10/2017 e que, tendo em vista que o falecimento ocorreu antes do nascimento da autora, não foi possível o preenchimento da filiação paterna em seu registro de nascimento. Afirma que em 04/07/2018 realizou exame de DNA post mortem, que confirmou que o falecido é seu pai biológico. Pugna pela procedência do pedido, para que seja determinada a retificação de seu registro de nascimento, com a devida inclusão do nome de seu genitor e avós paternos.
Com a inicial, foi juntada a certidão de nascimento da criança, certidão de óbito do suposto genitor e resultado do exame de DNA, realizado através da Defensoria Pública (ID 320970015).
Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pleito autoral (ID 399844462).
Breve relatório. Fundamento e decido.
Consoante a Lei nº 8.560/92, não havendo o reconhecimento voluntário da paternidade, os filhos têm ação contra o pai ou herdeiros deste para obterem a perfilhação. Nos termos do art. 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente, "o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça".
Trata-se de ação de natureza declaratória, visto que se objetiva o reconhecimento de uma situação preexistente, que apenas necessita de um pronunciamento judicial para produzir efeitos.
No caso em tela, o suposto pai da investigante já era falecido quando se deu seu nascimento, tendo a autora realizado exame de DNA com a suposta avó, cujo resultado positivo consta no ID. 320970015 – fls. 03.
Portanto, no caso ora analisado, os elementos colacionados, principalmente a prova pericial de DNA, autorizam uma convicção quanto à veracidade das alegações realizadas pela parte investigante na petição inicial, impondo-se a procedência do pedido posto na presente demanda.
Ante o exposto, com fulcro nos arts. 227, § 6° da CF/88, 27 do ECA e 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação para DECLARAR que ADEILSON JESUS LARANJEIRA é o pai biológico de ANY KETALLY NEVES, atribuindo a este o patronímico daquele, bem como determinando a inclusão, em seu registro de nascimento, do nome dos avós paternos.
Servirá uma via desta sentença, nos termos do Art. 102, inciso 4º da Lei 6.015/1973, como mandado de averbação para que Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Teixeira de Freitas/BA proceda às alterações no registro civil de nascimento da autora para o fim de incluir a paternidade de ADEILSON JESUS LARANJEIRA e os nomes dos avós paternos ADEILTON MELGAÇO LARANJEIRA e ROSANGELA MARIA DE JESUS, bem como alterar o nome da requerente com a inclusão do sobrenome paterno LARANJEIRA.
P.R.I.C.
Teixeira de Freitas/BA, 28 de julho de 2023.
Leonardo Santos Vieira Coelho
JUIZ DE DIREITO
LFS
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS
INTIMAÇÃO
8020876-95.2021.8.05.0256 Curatela
Jurisdição: Teixeira De Freitas
Requerente: Lucelia Silva Dos Santos
Advogado: Carim Aramuni Goncalves (OAB:BA40382)
Advogado: Ayune Silva Aramuni Goncalves (OAB:BA53025)
Advogado: Kacyana Faria Capucho Aramuni Goncalves (OAB:BA48512)
Requerente: Maria Dolores Nonato Pereira
Advogado: Carim Aramuni Goncalves (OAB:BA40382)
Advogado: Ayune Silva Aramuni Goncalves (OAB:BA53025)
Advogado: Kacyana Faria Capucho Aramuni Goncalves (OAB:BA48512)
Requerido: Samuel Pereira Dos Santos
Intimação:
Autos do proc. n. 8020876-95.2021.8.05.0256
Ação: CURATELA (12234)
Autor(a)(es): LUCELIA SILVA DOS SANTOS e outros
Réu(é)(s): SAMUEL PEREIRA DOS SANTOS
Vistos.
Cumpra-se o quanto requerido pelo Ministério Público.
Teixeira de Freitas, 25 de abril de 2023.
Leonardo Santos Vieira Coelho
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS
INTIMAÇÃO
8020876-95.2021.8.05.0256 Curatela
Jurisdição: Teixeira De Freitas
Requerente: Lucelia Silva Dos Santos
Advogado: Carim Aramuni Goncalves (OAB:BA40382)
Advogado: Ayune Silva Aramuni Goncalves (OAB:BA53025)
Advogado: Kacyana Faria Capucho Aramuni Goncalves (OAB:BA48512)
Requerente: Maria Dolores Nonato Pereira
Advogado: Carim Aramuni Goncalves (OAB:BA40382)
Advogado: Ayune Silva Aramuni Goncalves (OAB:BA53025)
Advogado: Kacyana Faria Capucho Aramuni Goncalves (OAB:BA48512)
Requerido: Samuel Pereira Dos Santos
Intimação:
Autos do proc. n. 8020876-95.2021.8.05.0256
Ação: CURATELA (12234)
Autor(a)(es): LUCELIA SILVA DOS SANTOS e outros
Réu(é)(s): SAMUEL PEREIRA DOS SANTOS
Vistos.
Cumpra-se o quanto requerido pelo Ministério Público.
Teixeira de Freitas, 25 de abril de 2023.
Leonardo Santos Vieira Coelho
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS
INTIMAÇÃO
8020876-95.2021.8.05.0256 Curatela
Jurisdição: Teixeira De Freitas
Requerente: Lucelia Silva Dos Santos
Advogado: Carim Aramuni Goncalves (OAB:BA40382)
Advogado: Ayune Silva Aramuni Goncalves (OAB:BA53025)
Advogado: Kacyana Faria Capucho Aramuni Goncalves (OAB:BA48512)
Requerente: Maria Dolores Nonato Pereira
Advogado: Carim Aramuni Goncalves (OAB:BA40382)
Advogado: Ayune Silva Aramuni Goncalves (OAB:BA53025)
Advogado: Kacyana Faria Capucho Aramuni Goncalves (OAB:BA48512)
Requerido: Samuel Pereira Dos Santos
Intimação:
Autos do proc. n. 8020876-95.2021.8.05.0256
Ação: CURATELA (12234)
Autor(a)(es): LUCELIA SILVA DOS SANTOS e outros
Réu(é)(s): SAMUEL PEREIRA DOS SANTOS
Vistos.
Cumpra-se o quanto requerido pelo Ministério Público.
Teixeira de Freitas, 25 de abril de 2023.
Leonardo Santos Vieira Coelho
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS
INTIMAÇÃO
8009840-22.2022.8.05.0256 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Jurisdição: Teixeira De Freitas
Autor: B. V. S.
Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617)
Reu: J. C. C.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
AV. PRESIDENTE GETULIO VARGAS, 1.885 - BAIRRO NOVA AMÉRICA - CEP- 45.990-904
FONE (73) 3292-8941
TEIXEIRA DE FREITAS - BAHIA
ATO ORDINATÓRIO
[Alienação Fiduciária]
Em atendimento ao quanto disposto no Provimento CGJ – 10/2008-GSEC, de 24/11/2008, pratiquei o ato abaixo:
Expeça-se novo mandado no endereço informado no ID 396094101.
Teixeira de Freitas, 21 de agosto de 2023.
IVONE AMARAL GOMES DOS SANTOS
TÉCNICA JUDICIÁRIA AUTORIZADA
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS
INTIMAÇÃO
0503892-23.2018.8.05.0256 Monitória
Jurisdição: Teixeira De Freitas
Autor: Cooperforte- Coop De Econ. E Cred. Mutuo Dos Funci.de Instituicoes Financeiras Publicas Federais Ltda
Advogado: Leonardo Alves...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO