Teixeira de freitas - 2ª vara cível, comercial e fazenda pública
| Data de publicação | 25 Maio 2023 |
| Número da edição | 3339 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS
ATO ORDINATÓRIO
8000202-67.2019.8.05.0256 Monitória
Jurisdição: Teixeira De Freitas
Autor: Supergasbras Energia Ltda
Advogado: Roberto Trigueiro Fontes (OAB:BA1009-A)
Reu: Lob Construcoes Ltda
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Teixeira de Freitas
2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais
Rua Presidente Getúlio Vargas, n° 1.885, Monte Castelo - CEP 45.990-904, Fone: (73) 3291-5373,
Teixeira de Freitas-BA - Email: teixeirafrconsumo@tjba.jus.br
| ATO ORDINATÓRIO |
Processo: 8000202-67.2019.8.05.0256
Classe-Assunto: MONITÓRIA (40)
Parte Ativa: AUTOR: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
Parte Passiva: REU: LOB CONSTRUCOES LTDA
Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Intimação do(a) autor(a), por seu advogado, para, no prazo de de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais devidas, necessária para a pratica de ato judicial:
( X ) Daje - Requisição de informações por meio eletrônico - Código 91010, por cada consulta.
Teixeira de Freitas (BA), 23 de maio de 2023
Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06
ALON DE JESUS PINHEIRO
Diretor(a) de Secretaria/Analista/Técnico Judiciário
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS
ATO ORDINATÓRIO
8006473-87.2022.8.05.0256 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Jurisdição: Teixeira De Freitas
Autor: A. P. D. S.
Advogado: Lorena De Souza Ferreira Fernandes (OAB:BA33299)
Reu: L. A. P.
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Teixeira de Freitas
2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais
Rua Presidente Getúlio Vargas, n° 1.885, Monte Castelo - CEP 45.990-904, Fone: (73) 3291-5373,
Teixeira de Freitas-BA - Email: teixeirafrconsumo@tjba.jus.br
| ATO ORDINATÓRIO |
Processo: 8006473-87.2022.8.05.0256
Classe-Assunto: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)
Parte Ativa: AUTOR: ANANDA PEREIRA DE SOUZA
Parte Passiva: REU: LUCAS ANTUNES PEREIRA
Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Intime-se a parte Autora, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias acerca da documento de ID 385081602. .
Teixeira de Freitas (BA), 24 de maio de 2023
Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06
PATRICIA DO NASCIMENTO SANTOS
Diretora de Secretaria/Analista/Técnico Judiciário
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS
DECISÃO
8006704-51.2021.8.05.0256 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Teixeira De Freitas
Autor: Joao Dias De Oliveira
Advogado: Wesley Campos Ronconi (OAB:BA21268)
Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006704-51.2021.8.05.0256 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS | ||
| AUTOR: JOAO DIAS DE OLIVEIRA | ||
| Advogado(s): WESLEY CAMPOS RONCONI (OAB:BA21268) | ||
| REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
Vistos etc.
JOÃO DIAS DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuizou ação para concessão de benefício previdenciário - restabelecimento e conversão em aposentadoria por invalidez, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCAL (INSS), afirmando que sofreu acidente no trabalho que desencadeou dor e edema no cotovelo esquerdo e dor muito intensa na coluna lombar, requerendo a concessão de benefício previdenciário.
Realizada a perícia médica, constatou-se que o autor apresenta patologias incapacitantes, sem relação com o trabalho, visto que o perito afirmou que não há como firmar nexo de causalidade com seu trabalho.
Verifico de plano a manifesta incompetência da Justiça Estadual para julgar o feito, tendo em vista que, consoante laudo pericial apresentado nos autos, a causa incapacitante do autor é decorrente de doença e não de acidente de trabalho, sendo da Justiça Federal a competência para julgar tais casos, nos termos do art. 109, da Constituição Federal.
Trata-se de questão já sedimentada nos tribunais pátrios, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - DOENÇA NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - AUSÊNCIADE ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - INCOMPETÊNICIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - NULIDADE DA SETENÇA. A ação previdenciária não relacionada a acidente do trabalho deve ser julgada pela Justiça Federal. É nula a sentença que julga matéria não afeta a sua competência. (TJ-MG - AC: 10000180970311001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferreira Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/02/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021).
Na hipótese dos autos, como se vê, não é de demanda que envolve benefício previdenciário relativo a acidente de trabalho. Não há nada que atraia a competência para a Justiça Comum no caso, que somente julgaria a demanda se houvesse discussão relativa a benefício acidentário.
É evidente que a competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal.
Isso posto, DECLINO A COMPETÊNCIA do feito para a Subseção Judiciária Federal de Teixeira de Freitas, a teor do art. 109, inciso I, da Constituição da República, que, se necessário suscitará o conflito negativo de competência.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 11 de maio de 2023.
Lívia de Oliveira Figueiredo
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
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2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS
ATO ORDINATÓRIO
8002219-37.2023.8.05.0256 Carta Precatória Cível
Jurisdição: Teixeira De Freitas
Deprecante: Juízo De Direito Da Vara De Família E Sucessões Da Comarca De Teófilo Otoni - Mg
Advogado: Nardelly Souza Costa (OAB:MG188619)
Advogado: Abner Guimaraes Neto (OAB:MG188920)
Deprecado: Juizo De Direito Da Comarca De Teixeira De Freitas
Reu: Bruna Pereira Amaral
Ato Ordinatório:
5 de abril de 2023
Poder Judiciário do Estado da Bahia
Comarca de Teixeira de Freitas
2ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais
Avenida Presidente Getúlio Vargas, n° 1.885, Monte Castelo - CEP 45.990-904, Fone: (73) 3291-5373,
Teixeira de Freitas-BA - Email: teixeirafrconsumo@tjba.jus.br
| INTIMAÇÃO |
Processo: 8002219-37.2023.8.05.0256
Classe-Assunto: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
Parte Ativa: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE TEÓFILO OTONI - MG
Parte Passiva: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS e outros
Intime-se mais uma vez a parte respectiva, através do seu respectivo advogado, para o recolhimento das custas devidas, conforme tabela de custas (LEI ESTADUAL Nº 12.373/2011 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 14.025/2018, DE 06/12/2018 - ATUALIZADA PELO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 894/2022, DE 19/12/2022 - VIGÊNCIA: 01/01/2023) no prazo de quinze dias, para cumprimento da carta precatória, com fulcro na nota explicativa da Tabela I-III.
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Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06
PATRICIA DO NASCIMENTO SANTOS
Diretora de Secretaria
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS
ATO ORDINATÓRIO
8000902-04.2023.8.05.0256 Execução De Título Extrajudicial
Jurisdição: Teixeira De Freitas
Exequente: Banco Do Brasil S/a
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A)
Executado: Frango Em Casa Ltda
Executado: Marcelino Rodrigues Bananeira
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Teixeira de Freitas
2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais
Rua Presidente Getúlio Vargas, n°...
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