Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
| Data de publicação | 12 Abril 2021 |
| Número da edição | 2838 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia
DESPACHO
0515579-59.2013.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Simone Camargo Cerqueira
Advogado: Marcos Vinicius Pereira Da Silva (OAB:3371800A/BA)
Apelante: Municipio De Salvador
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0515579-59.2013.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível | ||
| APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR | ||
| Advogado(s): | ||
| APELADO: SIMONE CAMARGO CERQUEIRA | ||
| Advogado(s): MARCOS VINICIUS PEREIRA DA SILVA (OAB:3371800A/BA) |
| DESPACHO |
Consoante o disposto no art. 53, do RITJBA, determino vistas à douta Procuradoria de Justiça.
Em seguida, voltem-me conclusos.
Publique-se.
Salvador, 08 de abril de 2021.
Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Cícero Landin Neto
EMENTA
0559570-12.2018.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Ana Rita De Brito Costa
Advogado: Claudia Cristiane Ferreira (OAB:0050621/BA)
Apelado: Iresolve Companhia Securitizadora De Créditos Financeiras
Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:0042873/BA)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0559570-12.2018.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível | ||
| APELANTE: ANA RITA DE BRITO COSTA | ||
| Advogado(s): CLAUDIA CRISTIANE FERREIRA | ||
| APELADO: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIRAS | ||
| Advogado(s):THIAGO MAHFUZ VEZZI |
| ACORDÃO |
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA, ORA APELANTE, NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RECORRIDO NÃO COMPROVAM A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, NEM MESMO A QUE SE REFERE O CONTRATO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO, PELO QUE, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. EVIDENCIADA, PORTANTO, A CONDUTA ILÍCITA DO APELADO EM NEGATIVAR O NOME DA APELANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PATENTE QUE A HIPÓTESE VERTENTE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO SUPORTE FÁTICO NECESSÁRIO PARA CONFIGURAR RESPONSABILIDADE CIVIL, O QUE ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS A AUTORA. DO DETIDO EXAME DOS AUTOS CABE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE VEZ QUE TAL QUANTIA NÃO CAUSARÁ O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA APELANTE; E, POR OUTRO LADO, NÃO SERÁ DESCONSIDERADO PELO APELADO, DESESTIMULANDO A PRÁTICA DE CONDUTAS SEMELHANTES. QUANTO A MULTA APLICADA PELA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, MERECE SER AFASTADA, POIS A APELADA PETICIONOU ANTES DA ASSENTADA INFORMANDO O DESINTERESSE NA SUA REALIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO; CONDENANDO O APELADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), INCIDINDO JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO; BEM COMO PARA AFASTAR A MULTA ARBITRADA. AINDA, CONDENANDO O APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO PROVIDA.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0559570-12.2018.8.05.0001, em que figuram como apelante ANA RITA DE BRITO COSTA e como apelado IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em dar provimento ao recurso de apelação interposto, e assim o fazem pelos motivos a seguir expostos:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus
EMENTA
8000997-27.2016.8.05.0079 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Joao Pinheiro Dos Santos
Advogado: Jacqueline Carvalho Colombo (OAB:2555500A/BA)
Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Apelante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Apelado: Joao Pinheiro Dos Santos
Advogado: Jacqueline Carvalho Colombo (OAB:2555500A/BA)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000997-27.2016.8.05.0079 | ||
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível | ||
| APELANTE: JOAO PINHEIRO DOS SANTOS e outros | ||
| Advogado(s): JACQUELINE CARVALHO COLOMBO | ||
| APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros | ||
| Advogado(s):JACQUELINE CARVALHO COLOMBO |
| ACORDÃO |
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO INSS - COMPENSAÇÃO. INCABIVEL. APLICAÇÃO DO TEMA N.º 1013 DO STJ. PAGAMENTO DE CUSTAS. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 5.º da Lei Estadual nº 12.373/2011. APELO DO AUTOR - PRESENÇA DE INCAPACIDADE LABORAL PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO HABITUAL. LAUDO CONCLUSIVO. ENCAMINHAMENTO PARA PROCESSO DE REABILITAÇÃO. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. FIXAR A DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFICIO PARA O RESTABELECIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. No presente caso, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido determinando o pagamento do auxílio-doença por acidente de trabalho pelo período de 01/07/2014 a 01/05/2016.
APELO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.
2. Em suas razões recursais (ID 11333575), a autarquia postulou a compensação do pagamento do benefício, com o período em que o beneficiário tenha trabalhado. Postulou ainda a isenção de custas processuais.
3. A matéria abordada no apelo foi objeto de julgamento do Tema 1.013, perante o STJ, cuja tese firmada consiste na afirmativa de que “no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”.
4. Quanto as custas, merece reforma a sentença, pois, não há incidência de custas em face do INSS, em decorrência da previsão contida no art. 5.º da Lei Estadual n.º 12.373/2011.
RECURSO DO AUTOR.
5. Em seu apelo, o autor requereu o reconhecimento da incapacidade de 01.07.2014 até o processo de reabilitação, ou a concessão da aposentadoria por invalidez.
6. No caso dos autos, o apelante é motorista carreteiro, ensino fundamental incompleto, sofreu acidente de trabalho que lhe causou trauma no tornozelo direito, por queda na rampa da prancha do caminhão. Acidente ocorrido em 02/11/2013, causando fratura exposta em tornozelo direito, submetido a cirurgia de emergência. Demonstrou pelos documentos de ID 113333536, que percebeu auxílio-doença na espécie 91 (decorrente de acidente de trabalho), benefício percebido até 15/07/2014 (ID 11333536, fls. 4).
7. Desta feita, no laudo pericial (ID 11333559), a perita consignou a existência de incapacidade para a realização das atividades habituais. No entanto, registrou ser o autor capaz de exercer atividades que “não exija mobilização frequente do tendão Aquileu”. Sendo esta incapacidade relativa e permanente. Portanto, cabe ao autor a concessão do direito a reabilitação profissional.
8. O segurado insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, percebendo o auxílio-doença durante esse período. Presentes os requisitos constantes do art. 62 da Lei n.º 8.213/91, é devido o encaminhamento do autor para processo de reabilitação profissional, com a percepção do auxílio-doença.
REMESSA NECESSÁRIA.
9. Em sede de remessa necessária, verifico que a sentença estabeleceu como
termo inicial para início do restabelecimento do pagamento do benefício
(01/07/2014). Entretanto, no documento de ID 11333536, fls. 4, consta que o
benefício havia sido prorrogado até 15/07/2014. Concluindo-se que a data
inicial para o restabelecimento do benefício é 16/07/2014, por ser a data da
cessação do benefício. Precedentes do STJ.
10. Face a sucumbência recíproca mantenho o percentual de honorários em 10% (dez por cento arbitrados no comando sentencial.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 8000997-27.2016.805.0079, tendo como Apelante e Apelado INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS e João Pinheiro dos Santos.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e dar parcial provimento aos recursos, reformar a sentença em reexame necessário, nos termos do voto da Relatora.
Sala de Sessões, de de 2021.
Presidente
Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus
Relatora
JG19
Procurador(a) de Justiça
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