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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível

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Vincent
Data de publicação22 Janeiro 2020
Número da edição2545
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Ivanilton Santos da Silva
VOLUME

8009471-25.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Abdon Santos Silva
Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:1377400A/BA)
Agravante: Alessandra Oliveira Paiva
Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:1377400A/BA)
Agravante: Alex Vinicius Xavier Dos Santos
Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:1377400A/BA)
Agravante: Carlos Da Silva Almeida
Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:1377400A/BA)
Agravante: Claudemir Almeida Nascimento
Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:1377400A/BA)
Agravante: Edvaldo Dos Santos
Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:1377400A/BA)
Agravante: Marcus Vinicius De Oliveira Rocha
Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:1377400A/BA)
Agravante: Sirlene De Oliveira Nogueira
Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:1377400A/BA)
Agravado: Estado Da Bahia

VOLUME: PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Des. Ivanilton Santos da Silva
8009471-25.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento - Jurisdição: Tribunal De Justiça
Destinatário: Sirlene De Oliveira Nogueira
Endereço: Rua Professor Alfredo Rocha, 542, - lado par, Vila Laura, SALVADOR - BA - CEP: 40270-150Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:1377400A/BA)

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Des. Ivanilton Santos da Silva
8009471-25.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento - Jurisdição: Tribunal De Justiça
Destinatário: Marcus Vinicius De Oliveira Rocha
Endereço: Rua Vital Soares, Apt 302, Brotas, SALVADOR - BA - CEP: 40286-350Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:1377400A/BA)

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Des. Ivanilton Santos da Silva
8009471-25.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento - Jurisdição: Tribunal De Justiça
Destinatário: Edvaldo Dos Santos
Endereço: Rua Thomaz Gonzaga, 1000, - de 372/373 ao fim, Pernambués, SALVADOR - BA - CEP: 41130-000Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:1377400A/BA)

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Des. Ivanilton Santos da Silva
8009471-25.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento - Jurisdição: Tribunal De Justiça
Destinatário: Claudemir Almeida Nascimento
Endereço: Rua Narciso das Neves, 17, Boca do Rio, SALVADOR - BA - CEP: 41710-350Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:1377400A/BA)

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Des. Ivanilton Santos da Silva
8009471-25.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento - Jurisdição: Tribunal De Justiça
Destinatário: Carlos Da Silva Almeida
Endereço: Rua Melo Menezes, 71, Vila Rui Barbosa, SALVADOR - BA - CEP: 40430-420Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:1377400A/BA)

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Des. Ivanilton Santos da Silva
8009471-25.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento - Jurisdição: Tribunal De Justiça
Destinatário: Alex Vinicius Xavier Dos Santos
Endereço: Rua Antônio Balbino, 102, Plataforma, SALVADOR - BA - CEP: 40710-635Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:1377400A/BA)

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Des. Ivanilton Santos da Silva
8009471-25.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento - Jurisdição: Tribunal De Justiça
Destinatário: Alessandra Oliveira Paiva
Endereço: Alameda Estrela de Tancredo Neves, 41, (Cj Hab Barreiras), Tancredo Neves, SALVADOR - BA - CEP: 41205-283Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:1377400A/BA)

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Des. Ivanilton Santos da Silva
8009471-25.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento - Jurisdição: Tribunal De Justiça
Destinatário: Abdon Santos Silva
Endereço: Estrada da Paciência, 68, (Cajazeiras VIII), Cajazeiras, SALVADOR - BA - CEP: 41338-700Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:1377400A/BA)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Terceira Câmara Cível


Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8009471-25.2019.8.05.0000
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
AGRAVANTE: ABDON SANTOS SILVA e outros (7)
Advogado(s): MAX WEBER NOBRE DE CASTRO
AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):


ACORDÃO

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. BENEFÍCIO. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.

1. A teor das regras insertas nos artigos 4º da Lei 1.060/50, 98 e 99, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação da hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais.

2. O Código de Processo Civil de 2015, positivando o posicionamento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, autoriza a desconstituição da presunção relativa de veracidade da declaração de carência financeira, seja por prova produzida pela parte adversa ou pelo magistrado, de ofício.

3. Patenteado, na hipótese, que a Agravante comprova a sua hipossuficiência com a apresentação do contracheque e outros documentos, impõe-se a reforma da decisão que indefere o pedido de gratuidade da Justiça.

4. RECURSO PROVIDO.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8009471-25.2019.8.05.0000, em que figuram como apelante ABDON SANTOS SILVA e outros (7) e como apelada ESTADO DA BAHIA.


ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Moacyr Montenegro Souto
DECISÃO

8000243-89.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Tiago David Ribeiro Souza
Advogado: Wilson Feitosa De Brito Neto (OAB:4086900A/BA)
Agravado: Município De Santo Antônio De Jesus

Decisão:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Tiago David Ribeiro Souza em face do Município de Santo Antônio de Jesus, com o objetivo de reformar o despacho proferido pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Santo Antônio de Jesus, que se reservou a apreciar o pedido de liminar após a manifestação da parte ora agravada, em observância ao contraditório.

É o que importa relatar.

Compulsando atentamente os autos, verifico que o presente recurso sequer merece ser conhecido, uma vez que o despacho recorrido não integra o rol das decisões agraváveis, descrito no artigo 1.015 do CPC/2015.

Consoante o atual sistema recursal, inaugurado pelo Novo Código de Processo Civil, e em nome dos princípios da economia e celeridade processual, há uma drástica redução do universo de decisões interlocutórias que são recorríveis pela via do Agravo de Instrumento.

Nesse sentido, tratando-se de recurso manejado contra o despacho de mero expediente que apenas posterga a apreciação do pedido de liminar, não se verifica qualquer semelhança entre o seu conteúdo e aquele abarcado pelo rol acima transcrito, sendo inviável o manejo do recurso, neste momento processual.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, na forma do artigo 932, III do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.


Salvador/BA, 21 de janeiro de 2020.


Des. Moacyr MONTENEGRO Souto

Relator

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Cícero Landin Neto
DECISÃO

8000359-92.2017.8.05.0035 Apelação (cível)
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Juarez De Jesus Nunes
Advogado: Lizlane Oliveira Da Silva Prates (OAB:1560300A/BA)
Apelante: Municipio De Rio Do Antonio
Advogado: Arlito Lucas Mendes Prates (OAB:4389200A/BA)

Decisão:

A presente Apelação foi interposta pelo MUNICÍPIO DE RIO DO ANTONIO contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Caculé, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico cumulada com Pedido de Reintegração em Cargo Público e Reparação dos Danos Materiais e Morais nº 8000359-92.2017.8.05.0035, ajuizada por JUAREZ DE JESUS NUNES – ora apelado contra o apelante, que julgou procedentes os pedidos da exordial, nos seguintes termos: “Isto posto, com base no artigo 5º, incisos LV e LXIX, da Carta Magna, julgo procedentes os pedidos, declarando a nulidade do ato de desligamento da autora só serviço público, condenando o município de Rio do Antônio a pagar a JUAREZ DE JESUS NUNES indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) com correção pelo INPC a contar da...

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