Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
| Data de publicação | 17 Maio 2023 |
| Gazette Issue | 3333 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo
EMENTA
0570431-96.2014.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Rosangela Oliveira Do Nascimento
Advogado: Maria Da Saude De Brito Bomfim (OAB:BA19337-A)
Apelado: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos
Advogado: Marcio Louzada Carpena (OAB:RS46582-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0570431-96.2014.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível | ||
| APELANTE: ROSANGELA OLIVEIRA DO NASCIMENTO | ||
| Advogado(s): MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM | ||
| APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS | ||
| Advogado(s):MARCIO LOUZADA CARPENA |
SR01
| ACORDÃO |
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS ESTABELECIDOS SUBSTANCIALMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA ACERCA DAS TAXA MÉDIA DE JUROS PUBLICIZADA PELO BACEN. READEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO MENSURADA PELO BACEN. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 13 DESTE TRIBUNAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA E NÃO COBRADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. Revisional de empréstimo pessoal movida em razão de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado à época da contratação.
2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, a qual deve ser efetivamente demonstrada.
3. Tratando-se de taxa substancialmente acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, maior que o seu dobro, resta comprovada a abusividade, impondo-se a revisão do contrato.
4. Inocorrência de danos morais indenizáveis, mera revisão contratual, não comprovação pela Autora de que a conduta contratual do Réu tenha atingido a sua esfera moral e de direito pessoal.
5. Quanto a comissão de permanência, verifica-se que não há previsão contratual e que não foi cobrada, portanto, assiste razão ao juízo de primeiro grau pela improcedência deste pedido.
6. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, nº 0570431-96.2014.8.05.0001, originários da 9ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, figurando como Apelante, ROSANGELA OLIVEIRA DO NASCIMENTO e Apelado, CREFISA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSCREFISA S/A.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto proferido por seu relator.
Sala de Sessões, de de 2023.
PRESIDENTE
FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO
JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Telma Laura Silva Britto
DESPACHO
0000525-21.2012.8.05.0139 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Jose Adauto De Jesus Da Cruz
Advogado: Arivaldo Amancio Dos Santos (OAB:BA10546-A)
Advogado: Jean Tarcio Alves Franchi (OAB:BA16835-A)
Apelado: Banco Itauleasing S.a.
Advogado: Karoline Cristina Athademos Zampani (OAB:SP204813)
Advogado: Eduardo Fraga (OAB:BA10658-A)
Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254-A)
Apelado: Caraíba Metais S/a Paranapanema -( Incorporadora)
Advogado: Anne Caroline De Sa Muniz Gavazza (OAB:BA28627-A)
Advogado: Manuela Bastos Simoes (OAB:BA17758-A)
Advogado: Jose Renato Samia (OAB:SP305167-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000525-21.2012.8.05.0139 | ||
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível | ||
| APELANTE: JOSE ADAUTO DE JESUS DA CRUZ | ||
| Advogado(s): ARIVALDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB:BA10546-A), JEAN TARCIO ALVES FRANCHI (OAB:BA16835-A) | ||
| APELADO: BANCO ITAULEASING S.A. e outros | ||
| Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254-A), EDUARDO FRAGA (OAB:BA10658-A), JOSE RENATO SAMIA (OAB:SP305167-A), MANUELA BASTOS SIMOES (OAB:BA17758-A), KAROLINE CRISTINA ATHADEMOS ZAMPANI (OAB:SP204813), ANNE CAROLINE DE SA MUNIZ GAVAZZA (OAB:BA28627-A) |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
À vista do quanto disposto nos artigos 1.009, §2º, do Código Adjetivo, intime-se o Recorrente para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a preliminar alçada em sede de contrarrazões (ID 33666832).
Publique-se. Intime-se.
Salvador, em 15 de maio de 2023.
Telma Laura Silva Britto
Relatora
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Telma Laura Silva Britto
DESPACHO
0164319-31.2004.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Departamento Estadual De Transito
Apelado: Ademar Franco Regis
Advogado: Daniela Martins Caldas (OAB:BA24138-A)
Apelado: Amaro Da Purificacao Regis
Advogado: Daniela Martins Caldas (OAB:BA24138-A)
Apelado: Almir Marinho De Souza
Advogado: Daniela Martins Caldas (OAB:BA24138-A)
Apelado: Ananias Santos Noronha
Advogado: Daniela Martins Caldas (OAB:BA24138-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0164319-31.2004.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível | ||
| APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO | ||
| Advogado(s): | ||
| APELADO: ADEMAR FRANCO REGIS e outros (3) | ||
| Advogado(s): DANIELA MARTINS CALDAS (OAB:BA24138-A) |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Encaminhem-se estes autos à douta Procuradoria da Justiça.
Publique-se. Intime-se.
Salvador, em 15 de maio de 2023.
Telma Laura Silva Britto
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Telma Laura Silva Britto
DECISÃO
0505291-29.2018.8.05.0146 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Martiniano Goncalves De Amorim
Advogado: Deusdedite Gomes Araujo (OAB:BA19982-A)
Advogado: Ciro Silva De Sousa (OAB:BA37965-A)
Apelante: Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0505291-29.2018.8.05.0146 | ||
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível | ||
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): | ||
| APELADO: MARTINIANO GONCALVES DE AMORIM | ||
| Advogado(s): DEUSDEDITE GOMES ARAUJO (OAB:BA19982-A), CIRO SILVA DE SOUSA (OAB:BA37965-A) |
| DECISÃO |
Vistos etc.
Manifeste-se o Estado da Bahia, em quinze dias, acerca das contrarrazões recursais de ID 21623549.
Após, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos.
Publique-se. Intime-se.
Salvador/BA, em 15 de maio de 2023.
Telma Laura Silva Britto
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Telma Laura Silva Britto
DECISÃO
0566672-27.2014.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Liz Oliveira Lucas De Almeida
Advogado: Joao Lopes De Oliveira Junior (OAB:BA36235-A)
Advogado: Julio Tacio Andrade Lopes De Oliveira (OAB:BA31430-A)
Advogado: Sheila Maria Cruz Vieira (OAB:BA40443-A)
Apelante: Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0566672-27.2014.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível | ||
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): | ||
| APELADO: LIZ OLIVEIRA LUCAS DE ALMEIDA | ||
| Advogado(s): JOAO LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA36235-A), JULIO TACIO ANDRADE LOPES DE OLIVEIRA (OAB:BA31430-A), SHEILA MARIA CRUZ VIEIRA (OAB:BA40443-A) |
| DECISÃO |
Vistos etc.
Manifeste-se o Estado da Bahia sobre a petição de ID 21447118, no prazo de quinze dias.
Após, retornem os autos conclusos.
Publique-se. Intime-se.
Salvador/BA, em 15 de maio de 2023.
Telma Laura Silva Britto
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Telma Laura Silva Britto
DESPACHO
8001551-15.2019.8.05.0189 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Zulmira Menezes Do Nascimento
Advogado: Meirilane Santana Nascimento (OAB:SE6353-A)
Apelado: Municipio De Adustina
Advogado: Jose Armando Deda Araujo (OAB:BA19274-A)
Advogado: Joao Vitor Barreto De Souza (OAB:BA45343-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
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