TERCEIROS - AGP PROPOSTA JUSTIFICACAO E PROTOCOLO DE CISAO CORRIGIDO 181219 FORMATO WORDTEXTODOPUB
| Data de publicação | 14 Janeiro 2020 |
| Número da edição | 27669 |
PROTOCOLO DE CISÃO PARCIAL E JUSTIFICAÇÃO DA EMPRESA
AGP PARTICIPAÇÕES S/A,
- NIRE: 51300012235 - CNPJ: 18.297.247/0001-87 -
COM VERSÃO DE PATRIMONIO PARA A EMPRESA JÁ CONSTITUÍDA:
P.C.O. - COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E AGROPECUÁRIA LTDA
- NIRE: 51200482370 - CNPJ/MF: 37.519.956/0001-04 -
Pelo presente instrumento particular, conforme preceituam os artigos 223 a 226 e 229 a 234, todos da Lei n° 6.404/1976 e os artigos 1.116 a 1.122, da Lei n° 10.406/2002 (Código Civil), as partes adiante identificadas e qualificadas: AGP PARTICIPAÇÕES S/A, estabelecida à Avenida Manoel Genildo de Araújo, S/N, quadra 8, lote 1, Sala 02, Bairro Campo Real II, Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso - CEP 78840-000, com seu ato constitutivo registrado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso sob o NIRE 51300012235, inscrita no CNPJ sob o nº 18.297.247/0001-87, neste ato, representada pela totalidade de diretores: : PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, empresário, portador do RG nº 1.980.437 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 424.156.679-00, residente e domiciliado à Rua Jurucê, nº 2593, Centro, no município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, CEP: 78.820.000; GILSON PROVENSSI, brasileiro, solteiro, nascido em 11/11/1974, empresário, portador do RG nº 2841315-6 SSP/MT, inscrito no CPF/MF nº 928.668.599-87, residente e domiciliado a Rua Guaraci, n.º 1258, Centro, no município ‘de Jaciara, Estado de Mato Grosso, CEP: 78.820.000; JOSÉ ARLAN NUNES DE LIMA, brasileiro, casado sob o regime de comunhão universal de bens, empresário, portador do RG n° 000676009 SSP/MS, inscrito no CPF/MF sob o n° 562.227.931-34, residente e domiciliada à Rua Belo Horizonte, 1062, Loteamento Campo Real, no município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, CEP: 78.840-000, doravante denominada simplesmente “Cindida”; e P.C.O. - COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E AGROPECUÁRIA LTDA, constituída sob a forma de sociedade empresária limitada, estabelecida à Av. Nelson Camilo Fernandes, SN, Distrito Industrial, Campo Verde - MT, CEP. 78840-000, registrada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, conforme NIRE: 51200482370, inscrita no CNPJ. sob o nº 37.519.956/0001-04, com sede e domicilio à Avenida Senador Atilio Fontana n° 2530, Jardim Campo Verde, em Campo Verde - MT, CEP. 78840-000, neste ato representada por seus sócios: PAULO CESAR DE OLIVEIRA, nacionalidade brasileira, nascido em 23/05/1959, natural de Mandaguaçu - PR, casado em regime de comunhão parcial de bens, empresário, inscrito no CPF. sob o n° 424.156.679-00, portador da Carteira de Identidade RG. n° 1980437, órgão expedidor SSP/PR, expedida em 17/10/1977, filho de Aparecido de Oliveira e Benedicta Franco de Oliveira, residente e domiciliado na Rua Jurucê n° 2593, Centro, Jaciara - MT, CEP. 78.820.000, BRASIL; GILSON PROVENSSI, nacionalidade brasileira, nascido em 11/11/1974, natural de Mondaí - SC., solteiro, empresário, inscrito no CPF. sob o n° 928.668.599-87, portador da Carteira de Identidade RG n° 28413156, órgão expedidor SSP/MT, expedida em 14/01/2014, filho de Tranquilo Provenssi e Helma Elvira Provenssi, residente e domiciliado na Rua Guaraci n° 1258, Centro, em Jaciara - MT, CEP. 78.820.000, BRASIL; e JOSÉ ARLAN NUNES DE LIMA, nacionalidade brasileira, nascido em 01/03/1972, natural de Três Lagoas - MS, casado em regime de comunhão universal de bens, empresário, inscrito no CPF. sob o n° 562.227.931-34, portador da Carteira de Identidade RG n° 000676009, órgão expedidor SSP/MS, expedida em 27/09/2007, filho de Isaías Francisco de Lima e Daisi Nunes de Lima, residente e domiciliado na Rua Belo Horizonte n° 1062, Campo Real, em Campo Verde - MT, CEP: 78.840-000, BRASIL; e AGP PARTICIPAÇÕES S/A, pessoa jurídica de direito privado, registrada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso sob o NIRE 51300012235, em data de 07.06.2013, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 18.297.247/0001-87, com sede e domicilio à Avenida Manoel Genildo de Araújo, S/N, Lote 01, Quadra 08, Sala 02, Campo Real II, Campo Verde - MT, CEP: 78.840-000, BRASIL, neste ato representada por seus diretores: PAULO CESAR DE OLIVEIRA, nacionalidade brasileira, nascido em 23/05/1959, natural de Mandaguaçu - PR, casado em regime de comunhão parcial de bens, empresário, inscrito no CPF. sob o n° 424.156.679-00, portador da Carteira de Identidade RG. n° 1980437, órgão expedidor SSP/PR, expedida em 17/10/1977, filho de Aparecido de Oliveira e Benedicta Franco de Oliveira, residente e domiciliado na Rua Jurucê n° 2593, Centro, Jaciara - MT, CEP. 78.820.000, BRASIL; GILSON PROVENSSI, nacionalidade brasileira, nascido em 11/11/1974, natural de Mondaí - SC., solteiro, empresário, inscrito no CPF. sob o n° 928.668.599-87, portador da Carteira de Identidade RG n° 28413156, órgão expedidor SSP/MT, expedida em 14/01/2014, filho de Tranquilo Provenssi e Helma Elvira Provenssi, residente e domiciliado na Rua Guaraci n° 1258, Centro, em Jaciara - MT, CEP. 78.820.000, BRASIL; e JOSÉ ARLAN NUNES DE LIMA, nacionalidade brasileira, nascido em 01/03/1972, natural de Três Lagoas - MS, casado em regime de comunhão universal de bens, empresário, inscrito no CPF. sob o n° 562.227.931-34, portador da Carteira de Identidade RG n° 000676009, órgão expedidor SSP/MS, expedida em 27/09/2007, filho de Isaías Francisco de Lima e Daisi Nunes de Lima, residente e domiciliado na Rua Belo Horizonte n° 1062, Loteamento Campo Real, na cidade de Campo Verde - MT, CEP: 78.840-000, doravante denominada simplesmente “ P.C.O.”. Resolvem as partes, por intermédio de seus respectivos órgãos de administração, de comum acordo, firmar a presente Proposta de Cisão Parcial e Justificação (“Justificação”), para estabelecer os termos, condições e justificativas que deverão reger a cisão parcial da “Cindida” na forma e pelas razões expostas neste Protocolo, de acordo com o disposto no art. 224, art.227 e art. 229, parágrafo 3º, da Lei nº 6.404/76, conforme as condições que integram o presente instrumento.
I - MOTIVOS DA OPERAÇÃO
1.1. A proposta de cisão parcial da empresa AGP PARTICIPAÇÕES S/A constitui etapa do processo de reestruturação patrimonial dos ativos ligados às suas atividades, inclusive, com a alocação de bens e direitos para melhor aproveitamento nas operações, buscando a redução de custos administrativos, objetivando a centralização do sistema de gestão e administração, realizando a transferência parcial dos valores, bens e direitos registrados contabilmente nas contas do Circulante, Realizável a Curto Prazo, Investimentos e Imobilizado, à empresa P.C.O. - COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E AGROPECUÁRIA LTDA, razão pela qual, intencionando viabilizar melhor aplicação dos investimentos para alavancar o setor financeiro dessa empresa, aprimorando sua estratégia administrativa, para atender às atuais tendências do setor regional de agronegócio, com redução de gastos administrativos e oportunização de melhores resultados financeiros. 1.2. Por ser de interesse de todos os sócios acionistas da (Cindida) e de todos os sócios cotistas da ( “P.C.O.” ) das referidas sociedades, o acervo patrimonial a ser cindido (parcela do Ativo a ser cindida), compreendendo: Operações Realizáveis a Curto Prazo com Partes Relacionadas; Investimentos (Participações Societárias em Outras Empresas) e suas Equivalências Patrimoniais e mais os bens e direitos do Imobilizado (menos as depreciações e amortizações acumuladas), cuja parcela cindida, no montante de R$ 52.048.654,43 (cinquenta e dois milhões, quarenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos), será vertida ao acervo patrimonial da sociedade empresária limitada já constituída: P.C.O. - COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E AGROPECUÁRIA LTDA. 1.3. A Cisão Parcial não importará qualquer solução de continuidade nas atividades e investimentos da AGP PARTICIPAÇÕES S/A, ou na alteração de seu objeto social, devendo essa sociedade, continuar funcionando como sociedade empresária limitada.
II - BASES DA CISÃO PARCIAL
2.1. A cisão parcial terá como base, a data de 30 de Setembro de 2019, e todas as variações patrimoniais posteriores à referida data, serão diretamente alocadas e/ou apropriadas pela empresa P.C.O. - COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E AGROPECUÁRIA LTDA, que absorverá a parcela dos bens do ativo cindido e assumirá as obrigações inseridas no Passivo Circulante (Contas a Pagar, provisões e Tributos Federais a Recolher), bem como, absorverá parcela ideal do prejuízo acumulado, para futura compensação. 2.2. De conformidade com o disposto nos parágrafos 1º e 3º, do Art. 229, da Lei nº 6.404/76, os Contadores Peritos adiante qualificados, apresentarão, num só documento, aos sócios da Sociedade, o Laudo de Avaliação da parcela do acervo patrimonial a ser cindido (Ativo Circulante) da Empresa: “AGP PARTICIPAÇÕES S/A “, realizado com base nos resultados constantes do Balanço Especial levantado na data-base acima mencionada, fazendo parte do deste, como ANEXO I. DORIVAL ORÇATI, brasileiro, casado em regime de comunhão universal de bens, natural de Fernandópolis - SP, onde nasceu a 23/11/1946, residente e domiciliado à Rua 51 nº 526, Bairro Boa Esperança, na cidade de Cuiabá - MT, CEP. 78.068.440, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00025626797, expedida pelo DETRAN/MT, inscrito no CPF. sob o nº 072.918.098-00, CONTADOR inscrito no CRC-MT, com registro profissional nº: SP. 050170/O-2 T-MT; CELSO SOUZA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado em regime de comunhão universal de bens, natural de Barbosa - SP, onde nasceu a 29/04/1953, residente e domiciliado à Rua Baltazar Navarros nº 305, Condomínio Green Hill, Apto. 1403, Bairro Bandeirantes, na cidade de Cuiabá - MT, CEP. 78.010-020, portador da Carteira de Identidade RG. nº 6.126.149, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF. sob o nº 421.803.098-72, CONTADOR inscrito no CRC-MT, com registro profissional nº: SP-087279/O-6 T-MT; LUANA SILVA MORAES, brasileira, solteira, natural de Cuiabá -...
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