TERCEIROS - EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS N.º 001-2023– CRF/MT
Data de publicação | 24 Março 2023 |
Gazette Issue | 28464 |
CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS N.º 001-2023- CRF/MT
O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem recebimento, para fins de cientificá-las de que foi aplicada penalidade de multa consistente pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época da lavratura do auto de infração (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o art. 15, "caput" e §1º, da Lei n.º 5.991/73). O infrator poderá efetuar o pagamento da multa no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo, para isso, solicitar à Tesouraria do CRF/MT boleto bancário. Caso não ocorra o pagamento no prazo estipulado, a referida multa será encaminhada para a inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as conseqüências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua 06, quadra 11, lote 07 Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208.
Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.
CNPJ |
INSC. CRF |
CIDADE |
MOTIVO |
17.267.101/0001-26 |
533200 |
CUIABA/MT |
AUTO DE INFRAÇAO 37884 |
15.084.338/0001-46 |
556644 |
CUIABA/MT |
AUTO DE INFRAÇAO 39407 |
31.334.398/0001-26 |
537317 |
CUIABA/MT |
AUTO DE INFRAÇAO 37349 |
23.497.970/0001-40 |
605500 |
ALTO FLORESTA/MT |
AUTO DE INFRAÇAO 37938 |
36.050.042/0001-84 |
546224 |
VARZEA GRANDE/MT |
AUTO DE INFRAÇAO 37179 |
29.122.783/0001-68 |
535884 |
BARRA DO GARÇAS/MT |
AUTO DE INFRAÇAO 36744 |
15.084.338/0001-46 |
538145 |
CUIABA/MT |
AUTO DE INFRAÇAO 39497 |
15.084.338/0001-46 |
538985 |
CUIABA/MT |
AUTO DE INFRAÇAO 39393 |
31.334.398/0001-26 |
537317 |
CUIABA/MT |
AUTO DE INFRAÇAO 37905 |
28.863.471/001-42 |
535606 |
CUIABA/MT |
AUTO DE INFRAÇAO 37196 |
15.084.338/0001-46 |
539007 |
CUIABA/MT |
AUTO DE INFRAÇAO 39376 |
22.638.139/0001-06 |
593600 |
CONFRESA/MT |
AUTO DE INFRAÇAO 39169 |
15.084.338/0001-46 |
608100 |
CUIABA/MT |
AUTO DE INFRAÇAO 39435 |
15.084.338/0001-46 |
538155 |
CUIABA/MT |
AUTO DE INFRAÇAO 39498 |
10.469+184/0001-97 |
422900 |
CANARANA/MT |
AUTO DE INFRAÇAO 27246 |
10.614.164/0002-43 |
548100 |
RONDONOPOLIS/MT |
AUTO DE INFRAÇAO 28411 |
15.084.338/0001-46 |
556645 |
CUIABA/MT |
AUTO DE INFRAÇAO 39405 |
29.273.320/0001-05 |
535925 |
CUIABA/MT |
AUTO DE INFRAÇAO 27062 |
17.385.707/0001-66 |
543300 |
NOBRES/MT |
AUTO DE INFRAÇAO 39568 |
70.427.208/0001-77 |
101300 |
VILA RICA/MT |
AUTO DE INFRAÇAO 35887 |
18.121.651/0001-03 |
552000 |
RONDONOPOLIS/MT |
AUTO DE INFRAÇAO 35979 |
30.659-053/0001-80 |
536750 |
CAMPOS DE JULIO/MT |
AUTO DE INFRAÇAO 37231 |
30.233.180/0001-12 |
537116 |
VILA RICA/MT |
AUTO DE INFRAÇAO 30286 |
14.038.670/0001-01 |
501500 |
PEDRA PRETA/MT |
AUTO DE INFRAÇAO 37666 |
23.012.041/0001-01 |
619600 |
CUIABA/MT |
AUTO DE INFRAÇAO 24203 |
23.038.273/0004-00 |
538085 |
CUIABA/MT |
AUTO DE INFRAÇAO 31577 |
07.201.985/0001-62 |
321800 |
CUIABA/MT |
AUTO DE INFRAÇAO 30116 |
03.238.862/0001-45 |
992320 |
VILA RICA/MT |
AUTO DE INFRAÇAO 36594 |
18.002.612/0001-89 |
542300 |
CACERES/MT |
AUTO DE INFRAÇAO 37236 |
19.742.577/0001-05 |
587900 |
NOVA UBIRATA/MT |
AUTO DE INFRAÇAO 36769 |
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