TERCEIROS - MAR23ATA DA AGE 21 DE DEZEMBRO DE 2022AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS SADO
| Data de publicação | 15 Março 2023 |
| Número da edição | 28457 |
AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S/A
CNPJ nº 13.563.680/0001-01 NIRE 51300013428
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2022
DIA, HORA E LOCAL: Em 21 de dezembro de 2022, às 10:00 horas na sede social da empresa, localizada na Avenida Tenente Coronel Duarte, nº 1.777, bairro Porto, em Cuiabá, Estado de Mato Grosso, CEP 78015-501. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presenças. MESA: Presidente: Nobuhiro Yoshida; Secretário: Shinya Kobayashi. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação de editais de convocação, conforme o disposto no artigo 124, parágrafo 4º, da Lei 6.404 de 15.12.1976. Sendo assim, o Sr. Presidente declarou cumpridas todas as exigências legais para a realização da Assembleia. ORDEM DO DIA: deliberar sobre (i) o pagamento de juros sobre capital próprio; (ii) a abertura de filiais em Altamira - PA, em Goiatuba - GO, em Guaraí - TO, e Jataí - GO; (iii) a inclusão dos dados do NIRE e CNPJ da filial de Dourados - MS; (iv) a alteração das matérias de competência comum da Assembleia Geral e do Conselho de Administração; (v) a alteração da Cláusula Segunda do Estatuto Social da Companhia para refletir a alteração e criação de filiais, e a extinção da Cláusula Décima Terceira-A e a alteração da Cláusula Décima Terceira do Estatuto Social da Companhia para refletir as novas matérias de competência do Conselho de Administração da Companhia; (vi) a alteração e consolidação do Estatuto Social como um todo em razão das alterações indicadas nos itens (ii), (iii), (iv) e (v). Deliberações tomadas por unanimidade: Após exame e discussões das matérias constantes da Ordem do Dia, foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes matérias, iniciando-se pela decisão de lavrar a presente Ata na forma sumária, conforme facultado pelo disposto no artigo 130, Parágrafo 1º, da Lei n. 6.404/76: (i) O pagamento de juros sobre capital próprio aos acionistas da Companhia, nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.249/95, no valor de R$ 3.901.668,51 (três milhões, novecentos e um mil, seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos), referentes ao período de 01 de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2022. Os juros sobre capital próprio, aprovados nesta deliberação, serão pagos até 28 de fevereiro de 2023. O pagamento de juros sobre o capital próprio está sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, respeitados os critérios e exceções legais. (ii) A abertura de filiais em Altamira - PA, com endereço na Avenida Bonanza, 1001, lote 02, quadra 10, Bairro Alberto Soares, na cidade de Altamira, Estado do Pará, CEP 68376-137, em Goiatuba - GO, com endereço na Rodovia GO 320, 315, lote 05, quadra 30, Bairro Jardim Santa Paula, na cidade de Goiatuba, Estado de Goiás, CEP 75600-000, em Guaraí - TO, com endereço na Avenida Bernardo Sayao, 2994, lote 09, quadra 02, Bairro Sul Mapa 2-A, na cidade de Guaraí, Estado de Tocantins, CEP 77700-000, e em Jataí - GO, com endereço na Avenida Goiás, S/N, lote 04, quadra Q, Bairro Vila Jardim Rio Claro, na cidade de Jataí, Estado de Goiás, CEP 75802-110. (iii) A inclusão no Estatuto Social Consolidado da Companhia, dos dados do NIRE e CNPJ da filial de Dourados - MS, incorporando tais informações à Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Estatuto Social. (iv) A alteração das matérias de competência comum da Assembleia Geral e do Conselho de Administração definidas na Cláusula Décima Terceira-A para que cada uma seja assinalada às competências exclusivas do Conselho de Administração, tenha sua redação alterada, ou seja excluída, conforme definido abaixo: (a) O item “aprovação do orçamento anual da Companhia (plano anual para dispêndio de capital, limite de estoque e plano de contratação de empréstimos a serem incluídos), bem como quaisquer revisões e alterações aos mesmos” passa a ser de matéria de competência exclusiva do Conselho de Administração; (b) O item “qualquer alteração na estrutura administrativa da Companhia (exceto as matérias exclusivamente reservadas para aprovação pela assembleia de acionistas)” é excluído; (c) O item “cessão ou aquisição de qualquer negócio relevante pela Companhia e celebração de qualquer operação ou de uma atividade fora do curso normal dos negócios da Companhia ou de suas subsidiárias, incluindo a entrada em um novo mercado territorial” passa a ter sua redação alterada e separada em dois novos itens, conforme transcrições abaixo, os quais passarão a ser de matéria de competência exclusiva do Conselho de Administração: • Nova redação da primeira parte: “alienação e cessão, gratuita ou onerosa, de qualquer ativo fixo de valor igual ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares); constituição de garantia (ou qualquer outra forma de oneração) sobre qualquer ativo fixo de valor igual ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares) pela Companhia e suas subsidiárias”; • Nova redação da segunda parte: “atividades fora do curso normal dos negócios da Companhia”; (d) O item “vendas a crédito superiores a um valor em reais equivalente a US$ 1.000.000,00 (um milhão de Dólares Norte-Americanos) por cliente e aprovação de contrato de compra exigindo que a Companhia efetue adiantamentos superiores a um valor em reais equivalente a US$ 1.000.000,00 (um milhão de Dólares Norte-Americanos) por fornecedor, exceto em relação àqueles aprovados de tempos em tempos pelo Conselho de Administração, para os quais serão aplicáveis os limites então aprovados” passa a ter a sua redação alterada, conforme transcrição abaixo, e passa a ser de matéria de competência exclusiva do Conselho de Administração: • Nova redação: “vendas a crédito superiores a um valor em reais equivalente a US$ 10.000.000,00 (dez milhões de Dólares Norte-Americanos) por cliente e aprovação de contrato de compra exigindo que a Companhia efetue adiantamentos superiores a um valor em reais equivalente a US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de Dólares Norte-Americanos) por fornecedor”; (e) O item “investimentos ou desinvestimentos em sociedades controladas e sociedades coligadas ou em qualquer outra empresa” passa a ter a sua redação alterada, conforme transcrição abaixo, e passa a ser de matéria de competência exclusiva do Conselho de Administração: • Nova redação: "deliberar sobre a constituição e extinção de sociedades controladas; a participação, direta ou indireta, em consórcios e joint ventures; investimentos e desinvestimentos, bem como a aquisição ou alienação de participações ou direitos de participação em outras sociedades pela Companhia e pelas suas subsidiárias"; (f) O item “compra, venda ou arrendamento de ativos fixos superiores a um valor em reais equivalente a US$ 100.000,00 (cem mil Dólares Norte-Americanos) por operação ou série de operações relacionadas, exceto aqueles aprovados no último orçamento anual” passa a ter a sua redação alterada, conforme transcrição abaixo, e passa a ser de matéria de competência exclusiva do Conselho de Administração: • Nova redação: “compra, venda ou arrendamento de ativos fixos, e dispêndio ou investimento de capital superiores a um valor em reais equivalente a US$ 100.000,00 (cem mil Dólares Norte-Americanos) por operação ou série de operações relacionadas, exceto se aprovado no último orçamento anual, aplicando-se os limites então aprovados”; (g) O item “compra, venda, arrendamento ou cessão de qualquer propriedade intelectual da Companhia” passa a ser de matéria de competência de competência exclusiva do Conselho de Administração; (h) O item “aquisição ou venda de ações ou outros direitos de participação em outra empresa” é excluído; (i) O item “implementação de quaisquer operações com derivativos, incluindo operações de futuros, operações a termo, operações de futuros sobre índices, opções, swaps ou quaisquer outras operações que façam com que a Companhia assuma uma posição de curto ou longo prazo sem a necessária proteção (hedge) para tais operações, exceto em estrita conformidade com a política de derivativos da Companhia” passa a ter a sua redação alterada, conforme transcrição abaixo, e passa a ser de matéria de competência exclusiva do Conselho de Administração: • Nova redação: “implementação de quaisquer operações com derivativos, incluindo operações de futuros, operações a termo, operações de futuros sobre índices, opções, swaps, transações de metais preciosos ou quaisquer outras operações superiores a um valor em reais equivalente a US$ 100.000,00 (cem mil Dólares Norte-Americanos) que façam com que a Companhia assuma uma posição vendida ou comprada sem a necessária proteção (hedge) para tais operações, exceto em estrita conformidade com a política de derivativos da Companhia”; (j) O item “celebração, alteração relevante e/ou rescisão de contratos contendo cláusulas de não concorrência ou não aliciamento” passa a ser de matéria de competência exclusiva do Conselho de Administração; (k) O item “celebração, alteração relevante e/ou rescisão de contratos de distribuição com fornecedores que incluam qualquer tipo de obrigação financeira/econômica incondicional da Companhia (como, por exemplo, nos casos de obrigação de compras mínimas)” passa a ser de matéria de competência exclusiva do Conselho de Administração; (l) O item “dispêndios de capital superiores a um valor em reais equivalente a US$ 100.000,00 (cem mil Dólares Norte-Americanos) por operação ou série de operações relacionadas, exceto aqueles aprovados no último orçamento anual, para os quais serão aplicáveis o limite então aprovado” é excluído; (m) O item “estabelecimento de limites para a celebração de contratos de empréstimos pela Diretoria, ou a aprovação de qualquer mudança nos limites anteriormente estabelecidos pelo Conselho de Administração” é excluído; (n) O item “adoção, revogação ou alterações das políticas gerais da Companhia” passa a ser de matéria de competência exclusiva do Conselho de Administração; (o) O item “nomeação ou destituição de advogados da Companhia” é excluído; (p) O...
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