Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

TERCEIROS - ORÇAMENTOACONSÓRCIO INTERMUNICIPALDOE

Versão original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação31 Março 2022
Gazette Issue28216

1ª ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DO

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

SOCIAL E AMBIENTAL “VALE DO ARAGUAIA”.

Pelo presente instrumento, os municípios representados pelos Prefeitos Municipais infra-assinados, DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELOS Legislativos Municipais, através de Lei nos termos da Lei federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, decreto n° 6017/2007 de 10 de janeiro de 2007, e em consonância com o art. 187 da Constituição do Estado de mato Grosso e das respectivas Leis Orgânicas Municipais ALTERARAM o Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Vale do Araguaia” CIDESAVA, conforme definido na Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20 de dezembro de 2021, nos seguintes termos: ALTERAÇÕES: Art. 1º. O objeto deste convênio é a adoção de políticas e ações integradas voltadas para melhoria da qualidade de vida dos munícipes dos municípios consorciados e a garantir o desenvolvimento econômico, social e ambiental da região. Art. 3º. ... IV - Estabelecer programas integrados de modernização administrativa dos associados; XII - Promover gestão junto aos órgãos competentes visando obtenção de financiamento, subvenção, doação etc. para melhorias nos serviços de saúde, educação, transporte, meio ambiente, coleta e destinação final de resíduos, reciclagem e desenvolvimento econômico e social; Art. 4º. O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “VALE DO ARAGUAIA” terá sede e foro na cidade do Presidente do Consórcio. Art. 13. A Assembleia Geral ocorrerá uma vez por ano e será realizada preferencialmente na sede do Consórcio, observadas as normas deste Estatuto. Art. 16. INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO: Parágrafo único. As Assembleias Gerais...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT