TERCEIROS - PRESIDENTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SISTEMA AGRÍCOLA, AGRÁRIO E PECUÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO
| Data de publicação | 14 Setembro 2022 |
| Número da edição | 28329 |
PORTARIA Nº 009, DE 12 de setembro de 2022
Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Licitação, e dá
outras providências.
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário e Pecuário do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 21 Alínea “C” do Estatuto Social de 17/09/2009 Registro Nº 16975 de 09/06/2011, RESOLVE:
Instituir a Comissão Permanente de Licitação do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola Agrário e Pecuário do Estado de Mato Grosso, para o exercício 2022-2025, composta dos seguintes membros:
Presidente: BENJAMIM DA SILVA CRUZ
1ª Membro: SUELY TOCANTINS
2ª Membro: IARA SOUZA MIRANDA
A Comissão Permanente de Licitação será responsável pelo processamento e julgamento dos processos licitatórios que cujo valor ultrapasse o limite de 08 (oito) salários mínimos.
A Comissão Permanente de Licitação terá as seguintes competências:
Elaborar portaria de abertura da licitação, devidamente autorizado pela Presidente, escolhendo a modalidade a ser adotada;
Elaborar manifestações e pareceres nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, utilizando quando necessário, o assessoramento técnico exigível;
Encaminhar o processo às áreas competentes para elaboração da minuta do contrato e parecer jurídico;
Receber o processo da Assessoria Jurídica, efetuando os ajustes, quando pertinentes;
Formar e acompanhar o processo administrativo licitatório, observando todos os requisitos necessários;
Sobre qualquer incidente, recorrendo às equipes técnicas setoriais, quando necessário;
Examinar se as propostas estão em conformidade com as especificações estabelecidas no estatuto ou no regimento interno;
Proceder à escolha do vencedor de acordo com os critérios de julgamento previstos no edital, recorrendo às equipes técnicas setoriais, quando necessário;
Encaminhar à Presidente para homologação do processo e a adjudicação do objeto vencedor da licitação;
Publicar o resultado e encaminhar o processo licitatório para a assessoria jurídica elaborar o contrato definitivo;
Exercer outras atividades compatíveis com a finalidade da Comissão Permanente de Licitações.
Constituem atribuições exclusivas do Presidente da Comissão Permanente de Licitação:
Representar oficialmente a Comissão, prestando as informações que se fizerem necessárias;
Aprovar a programação das licitações e as pautas das reuniões, bem como determinar a pesquisa de preços e informar sobre a existência de recursos orçamentários;
Controlar...
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