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Termos de uso e política de privacidade: design e visual law como promotores do princípio da transparência

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Vincent
AutorBeatriz Haikal, Daniel Becker e Pedro Gueiros
Páginas227-241
15 TERMOS DE USO E POLÍTICA
DE PRIVACIDADE:
DESIGN E VISUAL LAW
COMO PROMOTORES
DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA
Beatriz Haikal
Advogada de Proteção de Dados e Regulatório de Novas Tecnologias do Lima Fei-
gelson Advogados. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio
de Janeiro (PUC-Rio). Pós Graduada pela Associação do Ministério Público do Estado
do Rio de Janeiro (AMPERJ). Autora de artigos jurídicos e professora convidada sobre
os temas regulação e proteção de dados.
Daniel Becker
Sócio do Lima Feigelson Advogados e Diretor de Novas Tecnologias no Centro Bra-
sileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA). Advogado de resolução de disputas com
foco em litígios contratuais oriundos de setores regulados. Professor convidado de
diversas instituições, palestrante frequente e autor de diversos artigos publicados em
livros e revistas nacionais e internacionais sobre os temas de arbitragem, processo civil,
regulação e tecnologia. Organizador dos livros “O Advogado do Amanhã: Estudos em
Homenagem ao Professor Richard Susskind”, “Regulação 4.0” e “Comentários à Lei
Geral de Proteção de Dados”, todos publicados pela Revista dos Tribunais.
Pedro Gueiros
Advogado na área de Proteção de Dados e Regulatório de Novas Tecnologias do Lima
Feigelson Advogados. Graduado em Direito pelo Ibmec-RJ. Autor de artigos jurídicos.
https://youtu.be/Z3UIMnW6NR4
Sumário: 1. Introdução. 2. Aspectos legislativos e jurisprudenciais. 3. A mudança dos Termos
de Uso e nova realidade ética empresarial. 4. Desa os a serem superados e soluções possíveis.
5. Exemplos práticos. 6. Considerações  nais. Referências.

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