A Transformação do Sindicato em Nossas Constituições Republicanas: Compatibilidade Plena da Liberdade Sindical?
| Autor | Raphael da Silva Pitta Lopes |
| Páginas | 1001-1020 |
1001
A TRANSFORMAÇÃO DO SINDICATO EM NOSSAS
CONSTITUIÇÕES REPUBLICANAS:
COMPATIBILIDADE PLENA DA LIBERDADE SINDICAL?
Raphael da Silva Pitta Lopes
Resumo: O presente artigo tem como objetivo tecer breves comentários acerca da
unicidade sindical em nossas constituições republicanas, bem como fazer uma
análise do referido instituto, cujas premissas essenciais se contrapõem o pluralismo
sindical, este último não adotado, atualmente em nosso ordenamento jurídico. Ao
contrário da unicidade sindical, a pluralidade sindical, permite a possibilidade de
criação de diversos sindicatos numa mesma categoria profissional ou econômica,
dentro da mesma base territorial, diametralmente oposto do atual sistema previsto
em nossa Carta Magna, qual seja, da unicidade sindical.
Deste contexto, se discutirá, a transformação da unicidade sindical, na ótica das
nossas constituições republicanas e responder algumas questões, envolvendo até que
ponto isso é prejudicial na democratização do acesso e conquistas nos direitos,
sobretudos os trabalhadores.
Palavras-chave: Unicidade sindical, pluralidade sindical, constituições
republicanas.
THE TRANSFORMATION OF THE UNION IN
OUR REPUBLICAN CONSTITUTIONS:
FULL COMPATIBILITY OF TRADE UNION FREEDOM?
Abstract: The purpose of this article is to make brief comments about union unity
in our republican constitutions, as well as to make an analysis of this institute, whose
essential premises are opposed to union pluralism, the latter not adopted, currently
in our legal system. Unlike union unity, union plurality allows the possibility of
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creating several unions in the same professional or economic category, within the
same territorial base, diametrically opposed to the current system provided for in our
Constitution, that is, union unity.
From this context, we will discuss the transformation of union unity, in the
perspective of our republican constitutions and answer some questions, involving the
extent to which this is detrimental in the democratization of access and achievements
in rights, overworked workers.
Keywords: Union unity, union plurality, republican constitutions.
1. INTRODUÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que o nascimento da Organização
Internacional do Trabalho (OIT), no final da Primeira Guerra Mundial, tanto o
sindicalismo quanto o próprio direito de sindicalização, já estava sólido e firme em
países industrialmente avançados e, por conseguinte, a associação iniciava a se
propagar em locais e Estados que hodierno são tidos como terceiro mundo, dentre
eles o Brasil.
O direito do trabalho, mesmo após a com advento da Lei nº 13.467, de 13 de
julho de 2017 (reforma trabalhista), cumpre função social e política de suma
relevância. É bem verdade que a referida lei, alterou profundamente o direito do
trabalho no Brasil. Todavia, no que tange a unicidade sindical, esse instituto
permaneceu incólume, que pese o impacto sofrido pelo direito sindical, sobretudo
no que concerne o fim da contribuição sindical obrigatória.
Como dito, a unicidade sindical permaneceu sem sofrer alteração, em pese
algumas críticas no que concerne ao suposto conflito com a liberdade sindical, e, por
conseguinte, no alcance de uma maior democratização nos direitos, sobretudo dos
trabalhadores.
Nesse texto será abordado justamente a evolução histórica, do ponto de vista
constitucional da unicidade sindical, desde a nossa primeira Constituição
Republicana, de 1891 até a Constituição Republicana de 1988, que mantém a
unicidade em detrimento ao pluralismo sindical, fato esse criticado por boa parte da
doutrina, inclusive num precedente do próprio Supremo Tribunal Federal, conforme
vereamos adiante.
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