TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL PLENO REUNIÃO 28.08.2019 RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº106/2014(12). AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2013.000009325971-14. TATE 00.292/14-1. AUTUADA: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. I.E: 0224285-00. ADV: OSCAR SANT’ANNA DE FREITAS E CASTRO, OAB/RJ Nº 32.641 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. ACÓR...

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Data de publicação	30 Agosto 2019
Número da edição	165
Seção	Poder Executivo

Poder Executivo

Ano XCVI • Nº 165 Recife, 30 de agosto de 2019

CERTIFICADO DIGITALMENTE

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL PLENO REUNIÃO 28.08.2019

RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº106/2014(12). AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2013.000009325971-

14. TATE 00.292/14-1. AUTUADA: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. I.E: 0224285-00. ADV: OSCAR SANT’ANNA DE

FREITAS E CASTRO, OAB/RJ Nº 32.641 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS.

ACÓRDÃO PL ENO Nº135/2019(01) EMENTA: RECURSO APENAS CONTRA A PENALIDADE APLICADA NA DECISÃO QUE

JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A COBRANÇA DO ICMS ST (COD. 108-1) NÃO RECOLHIDO OU RECOLHIDO A MENOR. 1 –

A esta instância administrativa, por falta de competência, não cabe à análise da ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivos

legais, nos termos do § 10, do art. 4º da Lei 10.654/91. 2 - A Lei nova Nº 15.600/2015 reduziu a multa prevista no art. 10, XV, “a” da Lei

11.514/97, no percentual de 100% do valor do imposto que deveria ter sido retido, para o percentual de 70%, pela Lei 15.600/2015, ou

seja, cominou penalidade menos severa, devendo, assim, ser aplicada ao fato pretérito, por força do art. 106, II, ‘c’, do CTN. O Pleno do

TATE, no exame e julgamento do Processo acima indicado, ACORDA, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao

Recurso Ordinário. (dj 14.08.2019).

RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº174/2017(09). AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2014.000000886754-

87. TATE 00.392/15-4. AUTUADA: USINA PUMATY S/A. I.E: 0010979-70. ADV: MÁRCIO FAM GONDIM, OAB/PE Nº 17.612.

RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. ACÓRDÃO PL ENO Nº136/2019(01) EMENTA:

RECURSO APENAS CONTRA A NÃO DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA, A CONTAR DOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NOS

PERÍODOS FISCAIS DE 02/2009 E 03/2009 DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O AUTO DE INFRAÇÃO. ART.

150 § 4º DO CTN. NÃO REALIZADO PAGAMENTO DO ICMS AO MENOS A MENOR NESSES PERÍODOS FISCAIS. 1 - A decadência

do direito de lançar tributo sujeito a lançamento por homologação só o bedece à regra prevista na primeira parte do § 4º, do artigo 150,

do CTN, ou seja, com termo inicial a partir do fato gerador, quando ocorrer pagamento antecipado mesmo inferior ao efetivamente

devido. 2. Os documentos de recolhimento, apresentados pelo Recorrente não identificam a operação ou o documento a que se refere,

e se verifica que os recolhimentos ocorreram no próprio mês da competência, e não no período subsequente, como é próprio nos

recolhimentos baseados na apuração. Assim os recolhimentos com códigos 043-4 e 107-3, nos períodos de fevereiro, não possuem

correlação com o ICMS normal (código 005-1) que é objeto da autuação, conforme verificou a Assessoria Contábil do TATE. 3. Não

tendo havido recolhimento do ICMS normal nos períodos de 02/2009 e 03/2009, não há como a contagem do prazo decadencial ser do

fato gerador, pois, no caso, o termo inicial do lustro decadencial é a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o

lançamento poderia ter sido efetuado, como estabelece o art. 173, I do CTM. Assim não ocorreu a decadência requerida. O Pleno do

TATE, no exame e julgamento do Processo acima indicado, ACORDA, por unanimidade de votos, em ne gar provimento ao RO,

mantendo a decisão recorrida. (dj 14.08.2019).

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº0100/2016(13).

AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2015.000006863605-99. TATE 00.518/16-6. AUTUADA: SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A. I.E:

0388224-15. ADV: RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE, OAB/PE Nº 23.679 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR FLÁVIO DE

CARVALHO FERREIRA. PROLATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. ACÓRDÃO PLENO Nº137/2019(05)

EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. LANÇAMENTO EFETUADO SEM OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS

ESTABELECIDOS NA PORTARIA SF 251/2013. CONTESTAÇÃO DO ICMS ANTECIPADO COD. 058-2, COBRADO NA ENTRADA DE

MERCADORIAS ORIGINÁRIAS DE OUTROS ESTADOS (ART. 58, V DECRETO 14.876/91). 1. Auto de Infração. ICMS antecipado cod

058-2, incidente, na entrada de mercadorias procedentes de outros Estados. 2. O crédito tributário lançado é constituído de débitos

fiscais, oportunamente contestados, pelo contribuinte, conforme previsão legal. 2.1. A Portaria SF 251/2013 estabeleceu normas

procedimentais para contestação dos débitos fiscais, relacionados em Extrato de Notas Fiscais, e essas regras deverão ser observadas

tanto pelo contribuinte como pela repartição fazendária, antes da lavratura do Auto de Infração decorrente do não pagamento dos

débitos contestados. 2.2. De acordo com os artigos 1º, I; 2º, § 1º, I, ‘a’ e II, ‘a’, ‘b’ e 3º, P. único da citada Portaria, antes do

indeferimento da contestação dos débitos fiscais, constantes de Extrato de Notas Fiscais, há a um impedimento, imposto pela

própria SEFAZ, para a constituição do crédito tributário mediante a lavratura do Auto de Infração. 2.3. O auditor autuante, embora

competente para efetuar o lançamento de ofício, não observou as regras especiais da Portaria SF 251/2013 para a efetivação do

lançamento do crédito tributário decorrente do não pagamento de débitos fiscais, relacionados em Extrato de Notas Fiscais, o que

implica em nulidade do lançamento, nos termos do art. 22, acima transcrito. O Pleno do TATE, no exame e julgamento do Processo

acima indicado e considerando os fatos e fundamentos resumidos, na Ementa supra, ACORDA, por maioria de votos, em conhecer

ambos os recursos e negar provimento ao Reexame Necessário, para, confirmando o ACÓRDÃO 1ª TJ Nº 0100/2016(13), declarar

nulo o Auto de Infração. Vencido o Relator Julgador Flávio Ferreira, que votou pela validade do Auto. (dj 31.07.2019).

RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº 0035/2018(13). AUTO DE INFRAÇÃO SF 2017.000003589207-14,

TATE 00.054/18-6. AUTUADA: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. I.E. 0258392-50. ADV(s): THAIZ TEIXEIRA MAIA,

OAB/RJ Nº 189.629 e OUTROS. RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO PLENO Nº138/2019(09)

EMENTA: 1. ICMS - ST. 2. OS ACESSÓRIOS SÃO EXCLUÍDOS DO ÍNDICE DE FIDELIDADE PREVISTO NO ART. 8o. DA LEI

FERRARI. 3. APLICAÇÃO DAS MVA'S COMUNS. 4. CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIA DO REGIME ESPECIAL PREVISTO NO

DECRETO Nr. 35.679/2010. 5. AS OPERAÇÕES COM PEÇAS, PARTES, COMPONENTE E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS

DESTINADOS A CONTRIBUINTES PERNAMBUCANOS. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO PELO AUTUADO NA QUALIDADE DE

CONTRIBUINTE SUBSTITUTO DO ICMS-ST RELATIVO ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES 6. A CONTRIBUINTE AUTUADA

EQUIVOCADAMENTE APLICOU MVA'S REDUZIDAS NA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. 7. CONCLUSÃO: considerando

que os produtos constantes na planilha anexa ao Auto de Infração são acessórios, porquanto são meros componentes estéticos ou

funcionais instalados após a fabricação dos veículos; considerando que a própria Lei Ferrari exclui do índice de fidelidade os

acessórios nos termos da alínea 'a' do parágrafo único do art. 8o do referenciado diploma legal, de modo que as operações com

acessórios devem se submeter à aplicação das MVA'S como especificadas na denúncia; considerando tudo o mais que da ementa

consta, ACORDA o Tribunal Pleno , por unanimidade de votos, em conhecer, porém negar provimento ao RO em tela para em

consequência manter integralmente o completo teor do recorrido ACÓRDÃO 1a TJ Nr. 0035/2018(13), determinado a inscrição na

Dívida Ativa do respectivo crédito tributário consolidado constituído, o qual deverá ser atualizado monetariamente na data do

correspondente pagamento. R.P.I.C. (dj 14.08.2019).

RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº 020/2019(13). AUTO DE INFRAÇÃO SF 2014.000000388237-92,

TATE 00.912/14-0. AUTUADA: SCHNEIDER ELETRIC BRASIL LTDA, I.E. 0544425-08. ADV(s): ANA VITÓRIA FERREIRA

CAMPELLO, OAB/PE Nº 48.719 e OUTROS. RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO PLENO

Nº139/2019(09) EMENTA: 1. ICMS – ST. 2. FALTA DE DESTAQUE E RECOLHIMENTO EM VENDAS INTERESTADUAIS DE

MERCADORIAS ORIUNDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME NOTAS FISCAIS IDENTIFICADAS. 3. PROTOCOLOS

131/2010 e 132/2010. 4. A DEFESA APESAR DE ALEGAR QUE DIVERSAS MERCADORIAS FORAM DESTINADAS A

ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS PARA EMPREGO EM PROCESSO DE INDUSTRIALZIAÇÃO, O EXAME REALIZADO PELA

ASSESSORIA CONTÁBIL DO CATE REVELOU QUE TAL SITUAÇÃO EXCEPCIONAL FOI OBSERVADA NA DENÚNCIA. 5,

CONCLUSÃO: considerando que a falta de retenção e recolhimento é incontroversa e a autoridade autuante especificou corretamente

a forma de cálculo do valor que deixou de ser retido; considerando a materialidade das provas e que a preliminar alegação recursal de

nulidade é mero exercício de retórica, porquanto, o exame do processo como um todo não revela qualquer vício; considerando tudo o

mais que da ementa consta, ACORDA o Tribunal Pleno, por unanimidade de votos, em conhecer porém negar provimento ao RO em

tela, para manter integralmente os termos do fustigado Acórdão 1a TJ Nr. 0020/2019(13), determinando a inscrição na Dívida Ativa do

respectivo crédito tributário. R.P.I.C. (dj 14.08.2019).

RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº067/2019(08). AUTO DE INFRAÇÃO SF 2018.000010095668-11,

TATE 00.138/19-3. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A, I.E. 0581283-60. ADV(S): JOSÉ RODOLFO GOMES FONSECA

TAVARES, OAB/SP Nº 292.239, LUCIANO BRITO CARIBÉ, OAB/PE Nº 17.961, LUCIANA BARROS TEIXEIRA BASTO, OAB/PE Nº

42.303 e OUTROS. RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO PLENO Nº140/2019(09) EMENTA: 1.

ICMS. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. 2. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL INDEVIDO. 3. CONTRIBUINTE LANÇOU DE FORMA

AUTOMÁTICA NO LIVRO RAICMS, NO CAMPO 'OUTROS CRÉDITOS' VALORES COM REGISTRO DE OBSERVAÇÕES QUE SE

TRATAVAM DE RESTITUIÇÕES DECORRENTES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA QUE TERIAM DECORRIDO DE

MERCADORIAS QUE SAIRAM OU SAÍRIAM COM BASE DE CÁLCULO INFERIOR ÀQUELA PRESUMIDA PARA O RECOLHIMENTO

DO ICMS-ST. 4. AUSÊNCIA DE PRÉVIO E FORMAL PROCESSO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO

DIREITO AO USO DE TAL CRÉDITO. 5. A AUTUADA CONFIRMA OS FATOS E NÃO DISCORDA DOS CÁLCULOS. 6. CONCLUSÃO:

considerando que apesar de na substituição tributária progressiva com liberação, a Lei/PE Nr. 11.408/96 prevê o direito à restituição

do ICMS-ST, nas operações objeto da respectiva denúncia, havendo, entrementes, previsão l egal específica para a obrigatoriedade de

formal Pedido de Restituição que anteceda ao cre ditamento; considerando que sobre a arguição recursal de inconstitucionalidade da

multa aplicada e da ilegalidade da atualização monetária do imposto, assim como, sobre a cobrança dos juros, é vedado ao julgador

administrativo a apreciação de tais matérias, em face do disposto no artigo 4 o, § 10, da lei Estadual/PE Nr. 10.654/91 e alterações ;

considerando tudo o mais que da ementa supra consta e também em decorrência do exame apurado de todo o processo em tela,

ACORDA o Tribunal Pleno, por unanimidade de votos, no mesmo sentido se JULGAR pelo conhecimento deste RO, porém, negando

provimento ao mesmo, posto que o caso em tela se identifica, no mesmo sentido, com os de diversos outros processos idênticos já

julgados neste colegiado, contra o mesmo contribuinte, mantendo-se assim todos os termos e efeitos do recorrido Acórdão 4a. TJ Nr.

067/2019(08). R.P.I.C. (dj 14.08.2019).

RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 5ª TJ Nº 022/2019(01). AUTO DE INFRAÇÃO SF 2018.000010010695-58,

TATE 00.164/19-4. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A, I.E. Nº 0435832-53. ADV(S): JOSÉ RODOLFO GOMES FONSECA

TAVARES, OAB/SP Nº 292.239, LUCIANO BRITO CARIBÉ OAB/PE Nº 17.961, LUCIANA BARROS TEIXEIRA BASTO, OAB/PE Nº

42.303 e OUTROS. RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO PLENO Nº141/2019(09) EMENTA: 1.