TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - 2ª TURMA JULGADORA REMESSA NECESSÁRIA EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF 2017.000002620639-18 TATE: 01.020/19-6. REQUERENTE: OI MÓVEL S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CACEPE: 0508477-67. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0078/2021(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: ICMS. REMESSA NECESSÁRIA EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DEFERIDO IMPOSTO PAGO A MAIOR. CON...
| Data de publicação | 31 Agosto 2021 |
| Número da edição | 166 |
| Seção | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCVIII • Nº 166 Recife, 31 de agosto de 2021
CERTIFICADO DIGITALMENTE
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - 2ª TURMA JULGADORA
REMESSA NECESSÁRIA EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF 2017.000002620639-18 TATE: 01.020/19-6. REQUERENTE: OI
MÓVEL S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CACEPE: 0508477-67. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0078/2021(02). RELATOR: JULGADOR
MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: ICMS. REMESSA NECESSÁRIA EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DEFERIDO
IMPOSTO PAGO A MAIOR. CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGADO PROVIMENTO. Os autos comprovam que o requerente
calculou a maior o ICMS, decorrente da empresa ter considerado em seu cálculo os valores relativos à prestação de OI TV (DTH), que
não deveria compor o cálculo do imposto exigido pelo Convênio 128/10. A autoridade fazendária informa que incide o ICMS sobre
serviços de TV, no entanto este imposto já tinha sido pago. Como o requerente calculou a maior o imposto recolhido faz jus à restituição
conforme deferido pela Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários. A 2ª TJ, por unanimidade de votos, negou provimento à
Remessa Necessária para manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, devendo ser restituído o valor de R$
2.227.109,06 (Dois milhões, duzentos e vinte sete mil, cento e nove reais e seis centavos).
DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO - DPS
PROCESSO DE RESTITUIÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO DEFERIDO PELO TATE
DEFINIÇÃO DA FORMA DE RESTITUIÇÃO
Conforme Despacho ICMS DPS nº 405/2019 e TATE Nº 01.020/19-6. Acórdão 2ª TJ nº 0078/2021(02), o pedido de
restituição nº 2017.000002620639-18, em nome de OI MÓVEL S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, foi deferido no valor original de
R$ 1.147,253,00 e corrigido pelo TATE para R$ 2.227.109,06. Restituição em forma de Crédito Fiscal . Reinaldo Miranda da Silva –
Diretor Geral
RECURSO ORDINÁRIO REF. DECISÃO JT Nº 0016/2021(11) AI SF Nº 2019.000008045549-02 TATE Nº 00.753/20-3
RECORRENTE: M.F. SANTOS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. I.E: 0312784-26 ADV: Dr. DIEGO HENRIQUE DE ARRUDA
SANTOS, OAB/PE 32.919 E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0079/2021(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ
CAMPOS. EMENTA: ICMS. RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO SINGULAR NULA. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO PEDIDO DE
PERÌCIA PELO JULGADOR A QUO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONHECIMENTO DO RECURSO E DADO
PROVIMENTO PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA. Observa-se às fls.12 dos autos, que a recorrente formulou dois
questionamentos para prova pericial e tais questionamentos não foram apreciados pelo julgador a quo, no sentido de acolher ou rejeitar
tal pedido. É dever/obrigação do julgador enfrentar os fundamentos relevantes e a prova existente nos autos e dizer ao
impugnante/recorrente o porquê do acolhimento ou não a sua pretensão. Não agindo assim o órgão julgador afronta os princípios do
devido processo legal e da ampla defesa. A 2º TJ do TATE, por maioria, decidiu anular a decisão recorrida, vencido o julgador Diogo
Oliveira.
RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REF. A DECISÃO JT Nº 0659/2020(08) AI SF Nº 2014.000004026920-08 TATE Nº
00.217/15-8 RECORRENTE: D&D ANGEIRAS DISTRIBUIDORA RECIFE REPRESENTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. I.E: 0423453-
75. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0080/2021(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: ICMS. RECURSO
ORDINÁRIO DA PROCURADORIA DO ESTADO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO
ADQUIRENTES DAS MERCADORIAS COMO CONTRIBUINTE. CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGADO PROVIMENTO. A
autoridade autuante considerou como contribuintes não-inscritos as vendas realizadas pelo impugnante para diversas pessoas físicas,
tendo em vista a quantidade, caracterizando operações com intuito comercial. Quantidade não caracteriza o comprador de mercadorias
como contribuinte. Este requisito é ínsito ao vendedor, que o caracteriza como contribuinte. Não existem provas nos autos de que os
destinatários das mercadorias as adquirissem com o intuito comercial. Caberia à autoridade autuante comprovar que as mercadorias
que saíram da empresa impugnante não se destinavam a consumidores finais e sim eram com intuito comercial. O ônus da prova é do
Fisco e não do contribuinte autuado. A 2ª TJ, na apreciação do processo supra, por unanimidade de votos, conheceu do Recurso da
Procuradoria do Estado e negou provimento para manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
REEXAME NECESSÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 0074/2021(15) AI SF 2019.000006304303-16. TATE 00.742/20-1 AUTUADA:
PLASFIL PLÁSTICOS FIRMES LTDA. I.E.: 0123834- 57. ADV: Dr. JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE 19.632 E OUTROS.
ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0081/2021(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: ICMS. REMESSA
NECESSÁRIA. AUTO DE INFRAÇÂO JULGADO IMPROCEDENTE. COMPROVAÇÂO NOS AUTOS DE QUE O AUTUADO JÁ HAVIA
REGULARIZADO O DÉBITO. NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. Os autos comprovam que o autuado, antes de
qualquer procedimento administrativo, reconheceu o fato de não ter recolhido o depósito ao FEEF, efetuando à época e nas condições
que foram permitidas pela Lei Complementar nº 393/2018, o pagamento integral do valor cobrado, através do processo de
Regularização de Débito nº 2018.000011525639-77, conforme documento de fls.23. Assim, o autuado já havia regularizado o débito,
tratando-se a presente denúncia de fato que já fora solucionado. Por consequência, seria descabida uma nova exigência relativa à
situação anteriormente considerada, sob pena de se incorrer na figura esdrúxula do bis in idem, prática não aceita no Direito Tributário.
A 2ª TJ, na apreciação do processo supra, por unanimidade de votos, conheceu da Remessa Necessária e negou provimento para
manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
RECURSO ORDINÁRIO REF. DECISÃO JT Nº 0152/2021(17) AI SF Nº 2019.000005233984-86 TATE Nº 00.191/21-3
RECORRENTE: BRASIL CARNES LTDA. I.E: 0380552-28 ADV: Dr. WERNER VIEIRA ASSUNÇÃO, OAB/PE 24.694 E OUTRO.
ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0082/2021(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: ICMS. RECURSO
ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE.PEDIDO FORMAL DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE
JULGAMENTO. O recorrente pediu desistência do Recurso para utilização dos benefícios do PERC 449/2021. A 2ª TJ, na apreciação
do processo supra, por unanimidade de votos extinguiu o processo de julgamento, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 42, §
4º, IV da Lei 10.654/91.
RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0167/2021(20) AI SF Nº 2020.000000928057-03 TATE: 00.128/21-0 RECORRENTE:
MELHOR PREÇO ALIMENTOS EIRELI EPP. I.E: Nº 0676841-57. ADV(S): PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS (OAB/PE Nº
21.802); E RENATA PRISCILA DE SOUZA BEZERRA (OAB/PE Nº 46.914). ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0083/2021(13). RELATOR:
JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITA.
CONFRONTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM PGDAS COM AS PRESTADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE
CRÉDITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Validade da assinatura da autoridade lançadora firmada digitalmente. 2.
Omissão de receitas apurada mediante confronto entre o faturamento bruto informado em PGDAS e as faturas do cartão de crédito
fornecidas pelas operadoras. 3. Denúncia formulada com clareza, minúcia e precisão, instruída com todos os documentos necessários
a conferir liquidez e certeza ao crédito. 4. Não houve arbitramento, pois há prova inequívoca dos valores da omissão de receita. 5. É
aplicável ao processo administrativo tributário o princípio da impugnação específica veiculado pelo art. 341, NCPC. 6. Não houve
presunção, pois está comprovado o fato tributável em si, já que verificada a ocultação de fatos geradores do tributo recolhido de forma
unificada pelo Simples Nacional, consistentes em auferir receitas. 7. O cálculo do imposto devido e da multa aplicada seguiu as
determinações contidas na Lei Complementar 123/2016 e na Resolução CGSN nº 140/2018, combinado com o art. 32, § 1º, da Lei
Estadual 11.514/97, não cabendo à autoridade julgadora deixar de aplicar ato normativo (art. 4º, § 10º, da Lei nº 10.654/91). A 2ª TJ, no
exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Ordinário
para confirmar a decisão recorrida que declarou como devido o crédito principal no valor original de R$ 46.107,30, montante que deve
ser acrescido de multa de 75% (art. 96, I, da Resolução CGSN nº 140/2018) e dos demais consectários legais.
RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0148/2021(17) AI SF Nº 2020.000000142897-86 Nº DO PROCESSO NO TATE:
00.110/21-3 RECORRENTE: DURATEX S.A. I.E Nº 0399632-84 ADV(S): RAFAEL FRATESCHI (OAB/SP Nº 309.560); BIANCA
MARINHO GONÇALVES (OAB/SP Nº 207.930); E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0084/2021(13). RELATOR: JULGADOR DIOGO
MELO DE OLIVEIRA. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS SEM DESTAQUE DEVIDO. IMPOSTO
LEVADO À APURAÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação
acessória, a despeito da improcedência do lançamento quanto à obrigação principal, quando a conduta infracional já estiver
suficientemente descrita no Auto de Infração, o que não implica alteração da denúncia nem dos critérios jurídicos, pois a autuada se
defende dos fatos que lhe foram imputados, independentemente dos dispositivos legais indicados. 2. Há na descrição dos fatos do
termo de lavratura do Auto de Infração a expressa referência à emissão das notas fiscais sem o devido destaque do imposto, infração
que seria pressuposto lógico do não recolhimento do imposto, absorvida pela multa relativa à obrigação principal, nos termos do §2º do
art. 11 da Lei nº 11.514/1997. 3. Foi comprovado o cumprimento da obrigação principal, porém remanesce a infração à obrigação
acessória, penalizada na forma do art. 10, XVI, “a” da Lei nº 11.514/1997. 4. Foram cometidas tantas infrações quantas foram as notas
fiscais emitidas sem o devido destaque do imposto. 5. Infrações que isoladamente consideradas devem ser tratadas com o grau mínimo
de penalidade, inclusive, à falta de critério explícito na norma, em atenção ao art. 112 do CTN. 6. Proibição à reformatio in pejus. A 2ª
TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso
Ordinário e, de ofício, aplicar a multa regulamentar prevista no art. 10, XVI, “a” da Lei nº 11.514/1997 em seu grau mínimo para cada
conduta infracional, limitando-se a condenação a R$ 1.596,15.
RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0223/2021(20) AI SF Nº 2018.000011369877-51 Nº DO PROCESSO NO TATE:
00.231/21-5 RECORRENTE: MARLEIDE MARIA DE CARVALHO CONFECÇÕES. I.E: Nº 0309973-30. ADVOGADOS: ERIKSON DE
BRITO MELO – (OAB/PE Nº 45.845); E OUTRO. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0085/2021(13). RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE
OLIVEIRA. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. SALDO CREDOR DO PERÍODO ANTERIOR.
INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A intempestividade da impugnação é fato
confessado e incontroverso, o que conduz ao não conhecimento da impugnação. 2. Preclusão das arguições de mérito. 3. Inexistência
de nulidades a reconhecer de ofício. 4. Não conhecimento dos demais argumentos, em atenção ao §10 do art. 4º da Lei do PAT. A 2ª
TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso
Ordinário.
RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0185/2021(04) AI SF Nº 2020.000001645559-37 Nº DO PROCESSO NO TATE:
00.248/21-5 RECORRENTE: EHRA AGRÍCOLA - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS EIRELI. I.E.: Nº
0348799-78. ADV: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE (OAB/PE Nº 25.108); E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº
0086/2021(13). RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ICMS. AUTO DE
INFRAÇÃO. CRÉDITO INDEVIDO. DESISTÊNCIA E PAGAMENTO. TERMINAÇÃO. De acordo com o art. 42, §§ 2º e 4º, incisos I e III,
todos da Lei do PAT, a desistência do recurso, acompanhada do pagamento comprovado pelo DAE, implica reconhecimento do crédito
tributário, importa desistência ao direito de impugnação e leva à terminação do processo de julgamento quanto à matéria reconhecida.
A 2ª TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar terminado o processo.
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