TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL PLENO REUNIÃO 18.12.2019 REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS Nº 57/2018. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF N°2015.000006663259-51. TATE 00.086/18-5. REQUERENTE: PAULO VALDERICO OLIVEIRA DE CASTRO E CIA LTDA. I.E: 0308636-43. RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. ACÓRDÃO PLENO Nº213/2019(05). EMENTA: ICMS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA...
| Data de publicação | 20 Dezembro 2019 |
| Número da edição | 243 |
| Seção | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCVI • Nº 243 Recife, 20 de dezembro de 2019
CERTIFICADO DIGITALMENTE
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL PLENO REUNIÃO 18.12.2019
REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS Nº 57/2018. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF N°2015.000006663259-
51. TATE 00.086/18-5. REQUERENTE: PAULO VALDERICO OLIVEIRA DE CASTRO E CIA LTDA. I.E: 0308636-43. REL ATORA:
JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. ACÓRDÃO PLENO Nº213/2019(05). EMENTA: ICMS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA
RECOLHIDA INDEVIDAMENTE. ERRO NA APURAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO. SALDOS DEVEDORES INEXISTENTES.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RN DESPROVIDO. 1. Após auditoria no estabelecimento do contribuinte e o refazimento da sua escrita
fiscal, o Auditor responsável constatou que, nos períodos fiscais de abril a dezembro/2014, não havia saldo devedor a recolher,
configurando-se indevido o pagamento, pelo Requerente, das quantias apuradas e recolhidas a título de ‘saldo devedor’ do ICMS, nos
períodos de abril, maio, agosto e setembro de 2014. 2. Nos termos do art. 45, I da Lei 1 0.654/91 o contribuinte tem direito à restituição
dos valores recolhidos espontânea e indevidamente, a título de tributo. 2.1. A forma de restituição das quantias recolhidas
indevidamente a título de ICMS deve observar o disposto no art. 49 da Lei 10.654/91. O Pleno do TATE, no julgamento do Processo
acima e considerando os fatos e fundamentos resumidos, na Ementa supra, ACORDA, po r unanimidade, em negar provimento ao
Reexame Necessário interposto ao DESPACHO n° ICMS - 57/2018, para manter a decisão e determinar a restituição da quantia paga
indevidamente, no valor original de R$ 434.804,21 (quatrocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e quatro reais e vinte e um centavos) e
atualizado para R$ 621.806,88 (seiscentos e vinte e um mil, oitocentos e seis reais e oitenta e oito centavos), conforme os cálculos da
assessoria contábil do CATE, em observância aos artigos 49 e 50 da Lei 10.654/91. (dj.13.11.2019).
REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS Nº 711/2017. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF N° 2016.000008894784-
41. TATE 01.059/17-3. REQUERENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. I.E: 0019146-93. RELATOR: JULGADOR FLÁVIO DE
CARVALHO FERREIRA. ACÓRDÃO PLENO Nº214/2019(03). EMENTA: 1. ICMS RESTITUIÇÃO. 2. PAGAMENTO A MAIOR,
RELATIVO AO PERÍODO FISCAL DE 11/2011, EM RAZÃO DE LANÇAMENTO A MAIOR INDEVIDO (R$ 384.452,05) NA LINHA 10
“OUTROS DÉBITOS” DO RAICMS DAQUELE PERÍODO FISCAL, QUANDO O VALOR CORRETO ERA DE R$ 7.914,35, APENAS. O
Plenário do TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em negar
provimento Reexame Necessário do Despacho Nº ICMS – 711/2017, para confirmando-o, determinar a restituição da quantia, já
corrigida, de R$ 625.704,47 (seiscentos e vinte e cinco mil, setecentos e quatro reais e quarenta e sete centavos) a ser feita na forma
do art. 49 da Lei Estadual nº 10.654/1991. (dj.27.11.2019).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº 0096/2019(02). A.I SF N°2018.000009502883-12. TATE
00.027/19-7. AUTUADA: TNG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. I.E: 0592988-12. ADV(S): PATRÍCIA KEILLA DE SOUZA, OAB/SP
Nº 384.904, RAFAEL RIBEIRO ALBUQUERQUE ADRIÃO, OAB/PE Nº 31.896. RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO
BEZERRA. ACÓRDÃO PLENO Nº215/2019(09). EMENTA: 1. ICMS. 2. DENÚNCIA POR OMISSÃO DE SAÍDAS. DEFESA
INTERPOSTA. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CUJA DECISÃO JT NR. 222/2019(13), EM SEU DISPOSITIVO, JULGOU
PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE A EXIGÊNCIA DO ICMS. 3. FOI INTERPOSTO RO
VOLUNTÁRIO PARA A 2A TJ, CONFORME ACÓRDÃO Nr.096/2019(02) O QUAL MANTEVE A DECISÃO RECORRIDA. 4. A
EMPRESA AUTUADA APRESENTOU RECURSO ESPECIAL PARA O TRIBUNAL PLENO, FICANDO PREJUDICADO, POSTO QUE
ÀS FLS. 145V, HÁ O REGISTRO DE QUE PELO PROCESSO SF 2019.000006852639-18, FOI FORMALIZADO O RESPECTIVO
PARCELAMENTO DO DÉBITO E INICIADO O PAGAMENTO. 5. CONCLUSÃO: considerando os termos da ementa supra;
considerando o reconhecimento formal pelo contribuinte sobre o crédito tributário legalmente constituído, ACORDA o T ribunal Pleno,
por unanimidade de votos, declarar extinto o presente processo , sem qualquer apreciação , em face da exegese do art. 42, § 2º da
Lei Nr. 10.654/91 e alterações. R.P.I.C. (dj.27.11.2019).
REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS Nº 590/2014. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF N° 2014.000002735193-
48. TATE 00.997/14-5. REQUERENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DIST RIBUIÇÃO. I.E: 0324117-31. ADV: GUILHERME
PEREIRA DAS NEVES, OAB/PE N° 42.838 E O UTROS. RELATOR: JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA. ACÓRDÃO
PLENO Nº216/2019(03). EMENTA: 1. ICMS RESSARCIMENTO. 2. DESPACHO Nº ICMS – 590/2014, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014,
COM REDAÇÃO AMBÍGUA E IMPRECISA. 3. FATO QUE IMPOSSIBILITA SABER O QUE FOI DEFERIDO OU INDEFERIDO. TERIA
SIDO O RESSARCIMENTO QUE FOI PLEITEADO NA PETIÇÃO DA CONTRIBUINTE? OU, A RESTITUIÇÃO QUE, MESMO NÃO
PEDIDA, É NELE, DESPACHO, TRATADA? 3. NE CESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DO PEDIDO, PORQUE AS RESTITUIÇÕES
SUBMETEM-SE AO REEXAME NECESSÁRIO, A DEPENDER DO VALOR DEFERIDO. O QUE NÃO OCORRE NOS
RESSARCIMENTOS. ALÉM DISSO, AO CONTRÁRIO DAS RESTITUIÇÕES, QUE COMPORTAM A CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS, NOS RESSARCIMENTOS ESSES ACRÉSCIMOS NÃO SÃO ADMITIDOS. 4. A SUA REDAÇÃO NÃO PERMITE NEM MESMO
SABER QUAL A QUANTIA QUE FOI INDEFERIDA. SERIA ELA OS R$ 16.633.406,15 CONSTANTES DO REQUERIMENTO E
MENCIONADA NO RELATÓRIO DO DESPACHO, OU, APENAS, OS R$ 7.279.442,02, QUE O DESPACHO, NA SUA
FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO INFORMA SEREM OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, COMO VISTO NA SUA
TRANSCRIÇÃO? E QUE SÃO OS DOIS ÚNICOS VALORES CONSTANTES DO DESPACHO EM QUESTÃO. NESTE CASO, QUAL A
SORTE DOS R$ 8.814.185,23, QUE AS INFORMAÇÕES FISCAIS JÁ MENCIONADAS CLASSIFICAM COMO RESSARCIMENTO?
ESTARIAM ELES DEFERIDOS? OU NÃO? 5. AMBIGUIDADES E IMPRECISÕES QUE PRETERIRAM O DIREITO DE AMPLA
DEFESA DO CONTRIBUINTE, QUE, EM SEU RECURSO, DE FLS. 95 A 103, INSURGE-SE, APENAS, CONTRA O INDEFERIMENTO
DA QUANTIA DE R$ 7.279.442,02 E, NÃO, O VALOR TOTAL DO PEDIDO. O Plenário do TATE, no exame e julgamento do processo
acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em consoante o disposto no art. 22 da Lei Estadual nº 10.654/1991, declarar
nulo o Despacho Nº ICMS – 590/2014, remetendo-se o processo à Autoridade que o proferiu. (dj.11.12.2019).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS Nº 592/2014. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF N° 2014.000002735077-
65. TATE 00.994/14-6. REQUERENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. I.E: 0324117-31. ADV: G UILHERME
PEREIRA DAS NEVES, OAB/PE N° 42.838, OAB/PE N° 30.445 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO
FERREIRA. ACÓRDÃO PLENO Nº217/2019(03). EMENTA: 1. ICMS RESSARCIMENTO. 2. DESPACHO Nº ICMS – 592/2014, DE 28
DE OUTUBRO DE 2014, COM REDAÇÃO AMBÍGUA E IMPRECISA. 3. FATO QUE IMPOSSIBILITA SABER O QUE FOI DEFERIDO
OU INDEFERIDO. TERIA SIDO O RESSARCIMENTO QUE FOI PLEITEADO NA PETIÇÃO DA CONTRIBUINTE? OU, A
RESTITUIÇÃO QUE, MESMO NÃO PEDIDA, É NELE, DESPACHO, TRATADA? 3. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DO
PEDIDO, PORQUE AS RESTITUIÇÕES SUBMETEM-SE AO REEXAME NECESSÁRIO, A DEPENDER DO VALOR DEFERIDO. O
QUE NÃO OCORRE NOS RESSARCIMENTOS. ALÉM DISSO, AO CONTRÁRIO DAS RESTITUIÇÕES, QUE COMPO RTAM A
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, NOS RESSARCIMENTOS ESSES ACRÉSCIMOS NÃO SÃO ADMITIDOS. 4. A SUA REDAÇÃO
NÃO PERMITE NEM MESMO SABER QUAL A QUANTIA QUE FOI INDEFERIDA. SERIA ELA OS R$ 5.291.640,04 CONSTANTES DO
REQUERIMENTO E MENCIONADA NO RELATÓRIO DO DESPACHO, OU, APENAS, OS R$ 1.624.451,25 QUE O DESPACHO, NA
SUA FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO INFORMA SEREM OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, COMO VISTO NA SUA
TRANSCRIÇÃO? E QUE SÃO OS DOIS ÚNICOS VALORES CONSTANTES DO DESPACHO EM QUESTÃO. NESTE CASO, QUAL A
SORTE DOS R$ 3.251.570,57 QUE AS INFORMAÇÕES FISCAIS JÁ MENCIONADAS CLASSIFICAM COMO RESSARCIMENTO?
ESTARIAM ELES DEFERIDOS? OU NÃO? 5. AMBIGUIDADES E IMPRECISÕES PRETERIRAM O DIREITO DE AMPLA DEFESA DO
CONTRIBUINTE, QUE EM SEU RECURSO, DE FLS. 63 A 72, INSURGE-SE, APENAS, CONTRA O INDEFERIMENTO DA QUANTIA
DE R$ 1.624.451,25, E, NÃO, O VALOR TOTAL DO PEDIDO. O Plenário do TATE, no exame e julgamento do processo acima
identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em consoante o disposto no art. 22 da Lei Estadual nº 10.654/1991, declarar nulo
o Despacho Nº ICMS – 592/2014, remetendo-se o processo à Autoridade que o proferiu. (dj.11.12.2019).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº 0040/2017(09). A.I SF N°2016.000004914902-92. TATE
01.079/16-6. AUTUADA: CREDIMÓVEIS NOVOLAR LTDA. I.E: 0086020-42. ADV(S): MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE
JÚNIOR, OAB/PE Nº 22.278, ANDRÉ DOS PRAZERES, OAB/PE Nº 18.830 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR FLÁVIO DE
CARVALHO FERREIRA. ACÓRDÃO PLENO Nº218/2019(03). EMENTA: 1. ICMS AUTO DE INFRAÇÃO. 2. INTIMAÇÃO DO
CONTRIBUINTE RELATIVA AO ACÓRDÃO 4ª TJ 0040/2017(09), VIA SUA PUBLICAÇÃO ÀS PÁGINAS 11 DA EDIÇÃO Nº 53, DA
TERÇA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2017, DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO. 3. INÍCIO, NA QUARTA-FEIRA, DIA
22 DE MARÇO DE 2017, DO PRAZO DE QUINZE DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO, DE QUE TRATA O
ART. 14, INC. II, ALÍNEA “a” DA LEI ESTADUAL Nº 10.654/1991, CONTADOS NA FORMA DO ART. 13 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO,
DESTA MESMA LEI, COM TERMO FINAL NO DIA 05 DE ABRIL DE 2017, TAMBÉM UMA QUARTA-FEIRA. 4. RECURSO ORDINÁRIO
DO CONTRIBUINTE INTERPOSTO EM 26 DE ABRIL DE 2017, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. O Plenário do TATE, no
exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Ordinário do
Contribuinte por intempestivo. (dj.11.12.2019).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº0035/2018(13). A.I SF N° 2017.000003589207-14. TATE
00.054/18-6. AUTUADA: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. I.E: 0258392-50. ADV(s): OSCAR SANT’ANNA DE FREITAS E
CASTRO, OAB/RJ Nº 32.641, JOSÉ GUILHERME MISSAGIA, OAB/RJ Nº 140.829 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR MARCONI
DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO PLENO Nº219/2019(02). EMENTA: ICMS-ST. Recorrente renunciou o Recurso Interposto
expressamente. EXTINÇÃO do processo de julgamento. O Pleno do TATE ACORDA, por unanimidade de votos, em extinguir o
processo de julgamento do recurso tendo em vista a renúncia do presente recurso. (dj.27.11.2019).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENT E AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº 0087/2013(12). A.I SF N° 2013.000005234908-01. TATE
00.830/13-5. AUTUADA: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. I.E: 0303030-01. ADV: BRUNO NOVAES BEZERRA
CAVALCANTI, OAB/PE Nº 19.353 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA. ACÓRDÃO PLENO
Nº220/2019(03). EMENTA: 1. ICMS AUTO DE INFRAÇÃO. 2. SAÍDAS DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PARA
AS DOCUMENTAR. (OMISSÃO DE SAÍDAS). 3. INFRAÇÃO CONSTATADA VIA LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUES,
FEITO ANUALMENTE, MEDIANTE O EMPREGO DA FÓRMULA: ESTOQUE INICIAL EM 31/12/DO EXERCÍCIO ANTERIOR AO
FISCALIZADO (TAL COMO REGISTRADO NO RI) + ENTRADAS NO EXERCÍCIO FISCALIZADO - SAÍDAS NO EXERCÍCIO
FISCALIZADO = A ESTOQUE FINAL NO EXERCÍCIO FISCALIZADO. 4. OS CONTRIBUINTES DO ICMS, INSCRITOS NO CACEPE,
SUBMETEM-SE ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS DE EMITIR NOTAS, E OUTROS DOCUME NTOS FISCAIS COM
DUPLA FINALIDADE. ACOMPANHAR O TRÂNSITO DE MERCADORIA E SERVIR DE BASE AO RESPECTIVO LANÇAMENTO NOS
LIVROS FISCAIS. E DE POSSUIR E ESCRITURAR LIVROS FI SCAIS DESTINADOS AO REGISTRO DE OPERAÇÕES, SITUAÇÕES
OU FATOS SUJEITOS ÀS NORMAS TRIBUTÁRIAS DO IMPOSTO (ART. 62, INCISOS II E III DA LEI ESTADUAL Nº 10.259/1989,
VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS QUE ENSEJARAM A LAVRATURA DESTE AUTO DE INFRAÇÃO). 5. NOS CASOS DE PERDAS,
QUEBRAS, PERECIMENTO OU I NUTILIZAÇÃO DE MERCADORIAS, OS CONTRIBUINTES INSCRITOS, COMO É A AUTUADA,
DEVEM REGISTRAR ESSES FATOS COM EMISSÃO DE NOTAS F ISCAIS E SUA ESCRITURAÇÃO NOS LIVROS FISCAIS. A
FORMA PARA TANTO SÃO REGULADAS NOS ARTIGOS, 53 E SEUS PARÁGRAFOS, E, 54 DO MANUAL DE ESCRITURAÇÃO E
PREENCHIMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS, APROVADO PELA PORTARIA SF 393/1984, AINDA HOJE EM VIGOR. DE MODO
QUE, CUMPRIDAS ESSAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS, O LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUE
NECESSARIAMENTE CONTEMPLA AS PERDAS QUEBRAS, PERECIMENTO OU INUTILIZAÇÃO DE MERCADORIAS. 6. PEDIDO
DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL REJEITADO MERCÊ DA GENERALIDADE DOS QUESITOS FORMULADOS, E PELA
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE LIVROS E/OU DOCUMENTOS CONTÁBEIS, AINDA QUE NÃO FISCAIS, ONDE ESTARIAM
REGISTRADAS TAIS PERDAS, Q UEBRAS E PREJUÍZOS. 7. CORREÇÃO DE DISCREPÃNCIA DO RESULTADO DO
LEVANTAMENTO ANALÍTICO DO ESTOQUE DO ITEM, CHOPP BRAHMA CLARO, BARRIL KEG 30 LITROS, DE 2.284 UNIDADES
PARA 1.144, DECORRENTE DE SUA REALIZAÇÃO DIA A DIA, E NÃO ANUAL, COMO RECOMENDA A TÉCNICA. 8. REDUÇÃO DA
MULTA DE 200% DO VALOR DO IMPOSTO, PREVISTA NO ART. 10, INC. VI, alínea “I” DA LEI ESTADUAL Nº 11.514/1997
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