TRIBUNAL DE CONTAS - ACÓRDÃOS
| Data de publicação | 28 Novembro 2020 |
| Seção | Caderno Legislativo |
18 – São Paulo, 130 (222) Diário Ofi cial Poder Legislativo sábado, 28 de novembro de 2020
Esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na con-
formidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra deste despacho
e da inicial poderá ser obtida mediante regular cadastramento
no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.
tce.sp.gov.br.
Publique-se.
PROCESSO: TC–016348/989/20 ÓRGÃO: Prefeitura do
Município de São José do Rio Pardo RESPONSÁVEL: Ernani
Christovam Vasconcellos, Prefeito à época ASSUNTO: Admissão
de Pessoal – Concurso nº 01/2016 EX-SERVIDORES: Marisa
Janete Cosolin e outros EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO: UR-19
/ DSF-I ADVOGADOS: Marilda de Oliveira Santos, OAB/SP nº
381.664 e Marilise Vinco, OAB/SP nº 373.714
Evento nº 51: Ciente. Encaminhe-se à DSF-2.1 para suas
providências, arquivando-se em seguida.
Publique-se.
PROCESSO: TC-019998/989/20 (Expediente de 25/09/2020
Evento nº 29.1) ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Itapira RES-
PONSÁVEL: José Natalino Paganini, Prefeito à época ASSUNTO:
Admissão de Pessoal – Concurso nº 01/2019 EXERCÍCIO: 2019
EM APRECIAÇÃO: Pedido de prorrogação de prazo REQUEREN-
TE: Prefeitura do Município de Itapira ADVOGADOS: Beatriz
Neme Ansarah, OAB/SP nº 242.274; Eduardo Leandro de Quei-
roz e Souza, OAB/SP nº 109.013 e outros
Evento nº 22: Defiro a habilitação requerida. No mais,
concedo o prazo solicitado de 15 (quinze) dias contados da
publicação para apresentação de suas justificativas. Esclareço
que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade
da Resolução nº 1/2011, a íntegra deste despacho e da inicial
poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema
de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
PROCESSO: TC-025751/989/20 RECURSO DO:
TC-011592/989/20 ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Poá
RESPONSÁVEL: Giancarlo Lopes da Silva, Prefeito EXERCÍCIO:
2020 OBJETO: Controle de prazos das Resoluções e Instruções
(Resolução nº 6/2012 e alterações) EM EXAME: Agravo RECOR-
RENTE: Giancarlo Lopes da Silva, Prefeito ADVOGADOS Yuri
Marcel Soares Oota, OAB/SP nº 305.226; Carlos Eduardo Gomes
Callado Moraes, OAB/SP nº 242.953
RELATÓRIO Em exame o recurso de Agravo interposto pelo
Senhor Giancarlo Lopes da Silva, Prefeito de Poá, em face do
despacho exarado nos autos do TC-011592/989/20 que lhe
aplicou multa no importe de 120 (cento e vinte) UFESP’s, nos
termos do art. 104, incisos II e VI, da Lei Complementar Estadu-
al nº 709/93. Alega o recorrente, em pequena síntese, incabível
a multa aplicada. Aduz que providenciara a regularização das
informações faltantes ao Sistema AUDESP, embora com peque-
nos atrasos. Assim que tomou conhecimento sobre o atraso, o
Agravante determinou a imediata solução aos respectivos seto-
res, que prontamente atuaram para a resolução das pendências.
Afirma que, no caso presente, se apresenta como desarrazoada
a aplicação de multa, vez que não houve um descumprimento
intencional e desmotivado, não tendo ainda o Agravante agido
com dolo ou má-fé. Requereu, finalmente, que seja o presente
recurso conhecido e, no mérito, provido, a fim de que se possa
reformar o despacho agravado, cancelando-se a multa imposta,
frente à ausência de má-fé do ora Agravante, sem prejuízo das
recomendações eventualmente pertinentes. É o Relatório. DECI-
SÃO Em preliminar, conheço do presente recurso de Agravo,
vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No
mérito, anoto que matéria semelhante foi tratada no Recurso de
Agravo tratado no TC-22198/989/20, o qual por mim for dado
provimento para fins de cancelar a multa imposta anteriormen-
te, mas com alerta de que falhas semelhantes não mais seriam
relevadas. No caso em apreço, em que pese a sólida explanação
dos competentes causídicos, ocorreram descumprimentos de
prazos das informações ao Sistema Audesp pela Prefeitura de
Poá em setembro de 2020. No entanto, noto que os atrasos
aconteceram em datas anteriores à publicação do alerta con-
tido na decisão exarada nos autos do TC-22198/989/20, que
ocorrera em 29 de setembro de 2020. Assim, excepcionalmente,
dou provimento ao presente Recurso de Agravo para fins de
cancelar a multa aplicada ao Senhor Giancarlo Lopes da Silva,
Prefeito de Poá, em face do despacho exarado nos autos do
TC-011592/989/20 junto ao evento nº 103.1. Alerto novamente
o gestor público para tomar as providências necessárias para
que, doravante, apresente pontualmente as informações e docu-
mentos ao Sistema Audesp.
Publique-se.
PROCESSO: TC-011592/989/20 ÓRGÃO: Prefeitura do
Município de Poá RESPONSÁVEL: Giancarlo Lopes da Silva,
Prefeito EXERCÍCIO: Outubro/2020 OBJETO: Controle de prazos
das Resoluções e Instruções (Resoluções nº 6/2012 e alterações)
INSTRUÇÃO: DF-4 / DSF-I
Vistos, No evento nº 116, o Senhor Giancarlo Lopes da
Silva, por meio de seus advogados Carlos Eduardo Gomes
Callado Moraes, OAB/SP nº 242.953 e Yuri Marcel Soares Oota,
OAB/SP nº 305.226, requer interposição de Agravo no tocante
à matéria julgada neste feito. Deixo, todavia, de apreciar a
petição do então recorrente, haja vista que os recursos relativos
aos processos cadastrados no sistema eletrônico devem ser
autuados de forma independente, nos termos do Comunicado
GP nº 03/2013. Observo, também, que o Agravo interposto está
sendo analisado no TC-25751/989/20
Publique-se.
ACÓRDÃOS
ACORDÃOS DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO
ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO
A C Ó R D Ã O
TC-000327/014/12
Recorrente: João Antonio Salgado Ribeiro - Ex-Prefeito do
Município de Pindamonhangaba.
Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no
exercício de 2010, pela Prefeitura Municipal de Pindamonhan-
gaba ao Centro de Monitoramento Ambiental da Serra do
Itapety - Cemasi, no valor de R$65.040,00.
Responsáveis: João Antonio Salgado Ribeiro (Prefeito) e
Inês Cordeiro (Presidente da Cemasi).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen-
tença, publicada no D.O.E. de 19-05-17, na parte que julgou
irregular a prestação de contas no valor de R$57.658,37, com
fundamento no artigo 33, inciso III, alínea "b", c.c artigo 36,
parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 709/93, con-
denando a beneficiária à devolução do valor impugnado aos
cofres públicos e a não receber novos repasses até a regulariza-
ção das pendências, conforme o artigo 103 do mesmo Diploma
Legal, além de aplicar multa no valor de 160 (cento e sessenta)
Ufesps ao responsável João Antonio Salgado Ribeiro, nos ter-
mos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei.
Advogados: Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889),
Rogério Azeredo Rennó (OAB/SP nº 147.482), Mansur Cesar
Sahid (OAB/SP nº 206.355), Rodrigo Moreira Sodero Victório
(OAB/SP nº 254.585) e outros.
Fiscalização atual: UR-14.
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REPASSES PÚBLICOS
MUNICIPAIS AO TERCEIRO SETOR. PROVA DA ATUAÇÃO DO
CONTROLE INTERNO. PROVIDÊNCIAS TOMADAS QUE CULMI-
NARAM NA RESCISÃO UNILATERAL DO AJUSTE. PROVIMENTO
PARA O FIM DE CANCELAR A MULTA APLICADA AO PREFEITO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, em sessão de 29 de setembro de 2020,
pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, e Renato
Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substituto de Conse-
lheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, preliminarmente a
50). INTERESSADO(A): CLODOALDO ARMANDO GAZZETTA
(CPF 135.199.108-61). RICARDO ZANINI OLIVATTO (CPF
162.053.778-88). SIDNEI RODRIGUES (CPF 135.643.198-40).
ASSUNTO: As partes resolvem alterar o item 1.1 da clausula
primeira do contrato, visando o acréscimo dos serviços constan-
te na planilha de fls 36/41 do Processo 177.291/19. Por via de
consequência acrescem o valor total de R$905.028,10, passan-
do para R$15.602.469,36. Resolvem também alterar a Cláusula
Segunda,item 2.1 do contrato, acrescendo mais 90 (noventa)
dias ao prazo de execução do serviço. Passando há ter 845 dias
para conclusão. As partes resolvem ainda, alterar a Cláusula
Segunda, item 2.8 do contrato, para acrescer mais 06 (seis)
meses ao prazo de vigência. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO
POR: UR-02. PROCESSO PRINCIPAL: 2327.989.20-8.
Acolhendo a proposta de ATJ contida nos ev.102
(2327.989.20-8), evs.81 (2647.989.20-1 e 2652.989.20-3),
evs.84 (2651.989.20-4 e 2653.989.20-2) e ev.85 (10197.989.20-
5), ficam os interessados NOTIFICADOS para, no prazo de 15
dias, conhecerem o teor da manifestação e apresentarem jus-
tificativas pertinentes, juntando provas documentais quando as
circunstâncias assim o exigirem.
Publique-se e aguarde-se.
PROCESSO: 00020151.989.20-9. CONTRATANTE: PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE COSMORAMA (CNPJ 45.162.054/0001-
91). ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARQUES (OAB/SP
301.038). CONTRATADO(A): PROPOSTA ENGENHARIA AMBIEN-
TAL LTDA (CNPJ 06.319.722/0001-90). INTERESSADO(A): LUIS
FERNANDO GONCALVES (CPF 085.251.278-33). ASSUNTO:
TERMO DE RESCISÃO ASSINADO EM 05.04.2020. EXERCÍ-
CIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-08. PROCESSO PRINCIPAL:
21559.989.19-9.
Postergue-se o julgamento do processo para ocasião pos-
terior ao encerramento da execução contratual, se até lá não
advier fato novo que justifique antecipá-lo.
Enquanto isso, mantenha-se o processo sobrestado.
Publique-se e cumpra-se.
PROCESSO: 00025165.989.19-5. CONTRATANTE: PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE COSMORAMA (CNPJ 45.162.054/0001-
91). ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARQUES (OAB/SP
301.038). CONTRATADO(A): PROPOSTA ENGENHARIA AMBIEN-
TAL LTDA (CNPJ 06.319.722/0001-90). INTERESSADO(A): LUIS
FERNANDO GONCALVES (CPF 085.251.278-33). ASSUNTO:
CONTRATO nº 112/2019 - Assinatura em 01/07/2019. OBJE-
TO: Contratação de empresa para prestação de serviço de
disposição final de Resíduos Sólidos Domiciliares, em aterro
devidamente licenciado pela CETESB, pelo período de 12 (doze)
meses. EXERCÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-08. PROCESSO
PRINCIPAL: 21559.989.19-9.
Ficam os contratantes NOTIFICADOS para, no prazo de 15
dias, conhecerem o teor do Roteiro de Verificação produzido na
UR-8 (ev. 68) e, ante o aí contido, apresentarem justificativas
pertinentes, juntando provas documentais quando as circuns-
tâncias assim o exigirem.
Publique-se, cumpra-se e aguarde-se.
PROCESSO: 00021960.989.20-0. CONTRATANTE: PRE-
FEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA (CNPJ
45.226.214/0001-19). ADVOGADO: ANDERSON PLINIO DA
SILVA ALVES (OAB/SP 351.449). CONTRATADO(A): LUIZ VIANA
TRANSPORTES LTDA (CNPJ 07.590.934/0001-70). ADVOGADO:
EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013).
INTERESSADO(A): ISAEL DOMINGUES (CPF 087.657.868-74).
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES
(OAB/SP 242.953) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP
305.226). JOSE SODARIO VIANA (CPF 034.848.698-79). ASSUN-
TO: 4º ADITAMENTO (01/2020) ao CONTRATO 091/2018, de
03/07/2020. FINALIDADE: Prorrogação contratual por 12 (doze)
meses. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-14. PROCESSO
PRINCIPAL: 17909.989.19-6.
PROCESSO: 00021963.989.20-7. CONTRATANTE: PRE-
FEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA (CNPJ
45.226.214/0001-19). ADVOGADO: ANDERSON PLINIO DA
SILVA ALVES (OAB/SP 351.449). CONTRATADO(A): LUIZ
VIANA TRANSPORTES LTDA (CNPJ 07.590.934/0001-70).
INTERESSADO(A): ISAEL DOMINGUES (CPF 087.657.868-74).
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORA-
ES (OAB/SP 242.953) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/
SP 305.226). JOSE SODARIO VIANA (CPF 034.848.698-79).
NILSON LUIS DE PAULA SANTOS (CPF 287.135.798-60). ASSUN-
TO: 4º ADITAMENTO (01/2020) ao CONTRATO 094/2018, de
03/07/2020. FINALIDADE: Prorrogação contratual por 12 (doze)
meses. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-14. PROCESSO
PRINCIPAL: 17727.989.19-6.
ISAEL DOMINGUES requer prorrogação de prazo, por 15
dias, para manifestar-se.
Defiro o pedido.
Os efeitos da decisão estendem-se aos demais interessados.
Publique-se e aguarde-se.
PROCESSO: 00002747.989.20-0. ÓRGÃO: PREFEITURA
MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO (CNPJ 46.634.317/0001-80).
ADVOGADO: WILLIAM RUEDA CARDOSO (OAB/SP 227.204) /
(OAB/SP 377.746). INTERESSADO(A): JEFFERSON LUIZ MAR-
TINS (CPF 575.551.849-15). ASSUNTO: Contas de Prefeitura
- Exercício de 2020. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-12.
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00015273.989.20-2.
Ciente.
Fica o responsável NOTIFICADO para que tome conhe-
cimento do Relatório da Fiscalização (ev. 48), que contém os
apontamentos e resultados verificados no período em exame,
e ADVERTIDO de que a falta de adoção de medidas corretivas
poderá implicar na emissão de parecer desfavorável à aprova-
ção das contas anuais.
Publique-se.
Após, retornem os autos à UR-12 para prosseguimento de
sua instrução.
PROCESSO: 00015807.989.18-1. CONVENENTE:
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER (CNPJ
43.052.497/0001-02). CONVENIADO(A): PREFEITURA MUNI-
CIPAL DE MOGI DAS CRUZES (CNPJ 46.523.270/0001-88).
ADVOGADO: DALCIANI FELIZARDO (OAB/SP 299.287).
INTERESSADO(A): RAPHAEL DO AMARAL CAMPOS JUNIOR
(CPF 006.968.028-05). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA E
MELO (CPF 156.468.568-33). ASSUNTO: CONVÊNIO 5761 ?
05/07/2018. OBJETO: Execução das obras e serviços de pavi-
mentação da estrada vicinal Yoneji Nakamura, no Distrito
Industrial - Bairro Taboão, com extensão de 2.820,73 metros.
FONTE DE RECURSOS: Estadual e Municipal. VIGÊNCIA: 18
meses - 05/07/2018 a 05/01/2020. VALOR: R$ 8.173.820,84.
EXERCÍCIO: 2018. INSTRUÇÃO POR: DF-09. PROCESSO(S)
DEPENDENTES(S): 00000438.989.20-4.
Nada mais havendo por providenciar, arquivem-se os autos.
DESPACHOS DO AUDITOR VALDENIR ANTONIO
POLIZELI
DESPACHOS DO AUDITOR VALDENIR ANTONIO POLIZELI
PROCESSO: TC-011011/989/20 (Expediente de 26/11/2020
Evento nº 76.1) ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Itararé
Responsáveis: Heliton Scheidt do Valle, Prefeito à época BENE-
FICIÁRIA: Associação das Damas de Caridade São Vicente de
Paulo Responsável: Célia Greczuk de Donno, Presidente à época
ASSUNTO: Repasses ao Terceiro Setor – Convênio VALOR: R$
932.623,40 EM APRECIAÇÃO: Pedido de prorrogação de prazo
REQUERENTE: Associação das Damas de Caridade São Vicente
de Paulo ADVOGADOS: Ariane de Carvalho Leme, OAB/SP nº
377.155; Carlos Felipe Gonçalves Demetrio, OAB/SP nº 358.638;
Claudemir Pereira, OAB/SP nº 371.692
Defiro o prazo de 10 (dez) dias improrrogáveis contados
da publicação para apresentação de suas justificativas, uma vez
que já lhe foram oportunizados outros prazos para sua defesa.
RA (OAB/SP 133.034) / CARLA CABOGROSSO FIALHO (OAB/
SP 135.032) / MARISA BOTTER ADORNO GEBARA (OAB/SP
143.915) / FATIMA CAROLINA PINTO BERNARDES (OAB/SP
161.287) / MAURICIO PONTES PORTO (OAB/SP 167.128) /
TAMIRIS ASSIS CELESTINO (OAB/SP 357.477) / GUSTAVO CAM-
POS ABREU (OAB/SP 419.157). CONTRATADO(A): PENASCAL
ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 67.718.874/0001-
50). INTERESSADO(A): CLODOALDO ARMANDO GAZZETTA
(CPF 135.199.108-61). RICARDO ZANINI OLIVATTO (CPF
162.053.778-88). ASSUNTO: Constitui o objeto do presente, a
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECU-
ÇÃO SOB O REGIME DE EXECUÇÃO INDIRETA DE: 131.775,84
M2 DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA SOBRE BASE DE BRITA
GRADUADA, 31.386,54 METROS DE GUIAS E SARJETAS EXTRU-
SADAS, 732 RAMPAS DE ACESSIBILIDADE, 44.894,91 m² DE
CALÇADA; 6.559,00 METROS DE GALERIA DE ÁGUAS PLU-
VIAIS, REALOCAÇÃO DE 38 POSTES DE ENERGIA; 362 METROS
DE SARJETÃO E INSTALAÇÃO DE CANTEIRO NOS BAIRROS
PARQUE JARAGUÁ E PARQUE SANTA EDWIRGES, COM O
FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMEN-
TOS E TUDO O MAIS QUE SE FIZER BOM E NECESSÁRIO PARA
A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS EM CONFORMIDADE COM AS
ESPECIFICAÇÕES E NORMAS OFERECIDAS PELA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS, PROJETO PERTENCERÃO PROGRAMA
DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO PAC 2, PROGRAMA PRÓ-
-TRANSPORTE - PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS
URBANAS CONTRATO DE FINANCIAMENTO 0399.110-59/2014,
FIRMADO COM O MINISTÉRIO DAS CIDADES. EXERCÍCIO:
2017. INSTRUÇÃO POR: UR-02. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S):
00002647.989.20-1, 00002651.989.20-4, 00002652.989.20-3,
00002653.989.20-2, 00007546.989.20-3, 00010197.989.20-5,
00020718.989.20-5.
PROCESSO: 00002647.989.20-1. CONTRATANTE: PRE-
FEITURA MUNICIPAL DE BAURU (CNPJ 46.137.410/0001-80).
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA MARTINEZ (OAB/SP
79.927) / LETICIA RODRIGUES DE CARVALHO MARIANO (OAB/
SP 102.720) / ELISETE CRISTINA SARTORI (OAB/SP 107.156)
/ MARIA GABRIELA FERREIRA DE MELLO (OAB/SP 107.801) /
GABRIELLA LUCARELLI ROCHA (OAB/SP 123.451) / RICARDO
CHAMMA (OAB/SP 127.852) / DENISE BAPTISTA DE OLIVEIRA
(OAB/SP 129.697) / CLAUDIA FERNANDA DE AGUIAR PEREI-
RA (OAB/SP 133.034) / CARLA CABOGROSSO FIALHO (OAB/
SP 135.032) / MARISA BOTTER ADORNO GEBARA (OAB/SP
143.915) / FATIMA CAROLINA PINTO BERNARDES (OAB/SP
161.287) / MAURICIO PONTES PORTO (OAB/SP 167.128) /
TAMIRIS ASSIS CELESTINO (OAB/SP 357.477) / GUSTAVO CAM-
POS ABREU (OAB/SP 419.157). CONTRATADO(A): PENASCAL
ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 67.718.874/0001-
50). INTERESSADO(A): CLODOALDO ARMANDO GAZZETTA
(CPF 135.199.108-61). RICARDO ZANINI OLIVATTO (CPF
162.053.778-88). ASSUNTO: As partes resolvem alterar o valor
do objeto do contrato, com fulcro nos documentos de fls. 22/33
e seguintes do Processo n" 54.246/18 - apenso aos autos n"
52.213/16, em razão da concessão de reajuste previsto na cláu-
sula segunda, item 2.9 do contrato original. EXERCÍCIO: 2018.
INSTRUÇÃO POR: UR-02. PROCESSO PRINCIPAL: 2327.989.20-8.
PROCESSO: 00002651.989.20-4. CONTRATANTE: PRE-
FEITURA MUNICIPAL DE BAURU (CNPJ 46.137.410/0001-80).
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA MARTINEZ (OAB/SP
79.927) / LETICIA RODRIGUES DE CARVALHO MARIANO (OAB/
SP 102.720) / ELISETE CRISTINA SARTORI (OAB/SP 107.156)
/ MARIA GABRIELA FERREIRA DE MELLO (OAB/SP 107.801) /
GABRIELLA LUCARELLI ROCHA (OAB/SP 123.451) / RICARDO
CHAMMA (OAB/SP 127.852) / DENISE BAPTISTA DE OLIVEIRA
(OAB/SP 129.697) / CLAUDIA FERNANDA DE AGUIAR PEREI-
RA (OAB/SP 133.034) / CARLA CABOGROSSO FIALHO (OAB/
SP 135.032) / MARISA BOTTER ADORNO GEBARA (OAB/SP
143.915) / FATIMA CAROLINA PINTO BERNARDES (OAB/SP
161.287) / MAURICIO PONTES PORTO (OAB/SP 167.128) /
TAMIRIS ASSIS CELESTINO (OAB/SP 357.477) / GUSTAVO CAM-
POS ABREU (OAB/SP 419.157). CONTRATADO(A): PENASCAL
ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 67.718.874/0001-
50). INTERESSADO(A): CLODOALDO ARMANDO GAZZETTA
(CPF 135.199.108-61). RICARDO ZANINI OLIVATTO (CPF
162.053.778-88). ASSUNTO: As partes resolvem alterar a Cláu-
sula Segunda, item 2.1 do contrato para acrescer mais 120
(cento e vinte) dias ao prazo de execução dos serviços. EXER-
CÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-02. PROCESSO PRINCIPAL:
2327.989.20-8.
PROCESSO: 00002652.989.20-3. CONTRATANTE: PRE-
FEITURA MUNICIPAL DE BAURU (CNPJ 46.137.410/0001-80).
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA MARTINEZ (OAB/SP
79.927) / LETICIA RODRIGUES DE CARVALHO MARIANO (OAB/
SP 102.720) / ELISETE CRISTINA SARTORI (OAB/SP 107.156)
/ MARIA GABRIELA FERREIRA DE MELLO (OAB/SP 107.801) /
GABRIELLA LUCARELLI ROCHA (OAB/SP 123.451) / RICARDO
CHAMMA (OAB/SP 127.852) / DENISE BAPTISTA DE OLIVEIRA
(OAB/SP 129.697) / CLAUDIA FERNANDA DE AGUIAR PEREI-
RA (OAB/SP 133.034) / CARLA CABOGROSSO FIALHO (OAB/
SP 135.032) / MARISA BOTTER ADORNO GEBARA (OAB/SP
143.915) / FATIMA CAROLINA PINTO BERNARDES (OAB/SP
161.287) / MAURICIO PONTES PORTO (OAB/SP 167.128) /
TAMIRIS ASSIS CELESTINO (OAB/SP 357.477) / GUSTAVO CAM-
POS ABREU (OAB/SP 419.157). CONTRATADO(A): PENASCAL
ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 67.718.874/0001-
50). INTERESSADO(A): CLODOALDO ARMANDO GAZZETTA
(CPF 135.199.108-61). RICARDO ZANINI OLIVATTO (CPF
162.053.778-88). ASSUNTO: As partes resolvem alterar a Cláu-
sula Segunda, item 2.8 do contrato, para acrescer mais 05
(cinco) meses ao prazo de vigência. EXERCÍCIO: 2019. INSTRU-
ÇÃO POR: UR-02. PROCESSO PRINCIPAL: 2327.989.20-8.
PROCESSO: 00002653.989.20-2. CONTRATANTE: PRE-
FEITURA MUNICIPAL DE BAURU (CNPJ 46.137.410/0001-80).
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA MARTINEZ (OAB/SP
79.927) / LETICIA RODRIGUES DE CARVALHO MARIANO (OAB/
SP 102.720) / ELISETE CRISTINA SARTORI (OAB/SP 107.156)
/ MARIA GABRIELA FERREIRA DE MELLO (OAB/SP 107.801) /
GABRIELLA LUCARELLI ROCHA (OAB/SP 123.451) / RICARDO
CHAMMA (OAB/SP 127.852) / DENISE BAPTISTA DE OLIVEIRA
(OAB/SP 129.697) / CLAUDIA FERNANDA DE AGUIAR PEREI-
RA (OAB/SP 133.034) / CARLA CABOGROSSO FIALHO (OAB/
SP 135.032) / MARISA BOTTER ADORNO GEBARA (OAB/SP
143.915) / FATIMA CAROLINA PINTO BERNARDES (OAB/SP
161.287) / MAURICIO PONTES PORTO (OAB/SP 167.128) /
TAMIRIS ASSIS CELESTINO (OAB/SP 357.477) / GUSTAVO CAM-
POS ABREU (OAB/SP 419.157). CONTRATADO(A): PENASCAL
ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 67.718.874/0001-
50). INTERESSADO(A): CLODOALDO ARMANDO GAZZETTA (CPF
135.199.108-61). SIDNEI RODRIGUES (CPF 135.643.198-40).
ASSUNTO: As partes resolvem alterar a Cláusula Segunda, item
2.1 do contrato, para acrescer mais 90 (noventa) dias ao prazo
de execução dos serviços. EXERCÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO POR:
UR-02. PROCESSO PRINCIPAL: 2327.989.20-8.
PROCESSO: 00010197.989.20-5. CONTRATANTE: PRE-
FEITURA MUNICIPAL DE BAURU (CNPJ 46.137.410/0001-80).
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA MARTINEZ (OAB/SP
79.927) / LETICIA RODRIGUES DE CARVALHO MARIANO (OAB/
SP 102.720) / ELISETE CRISTINA SARTORI (OAB/SP 107.156)
/ MARIA GABRIELA FERREIRA DE MELLO (OAB/SP 107.801) /
GABRIELLA LUCARELLI ROCHA (OAB/SP 123.451) / RICARDO
CHAMMA (OAB/SP 127.852) / DENISE BAPTISTA DE OLIVEIRA
(OAB/SP 129.697) / CLAUDIA FERNANDA DE AGUIAR PEREI-
RA (OAB/SP 133.034) / CARLA CABOGROSSO FIALHO (OAB/
SP 135.032) / MARISA BOTTER ADORNO GEBARA (OAB/SP
143.915) / FATIMA CAROLINA PINTO BERNARDES (OAB/SP
161.287) / MAURICIO PONTES PORTO (OAB/SP 167.128) /
TAMIRIS ASSIS CELESTINO (OAB/SP 357.477) / GUSTAVO CAM-
POS ABREU (OAB/SP 419.157). CONTRATADO(A): PENASCAL
ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 67.718.874/0001-
PROCESSO: 00021058.989.20-3. CONTRATANTE: COOR-
DENADORIA DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS ESCOLARES
- CISE - SECRETARIA DA EDUCACAO (CNPJ 46.384.111/0010-
30). CONTRATADO(A): PICPAY SERVICOS S/A (CNPJ
22.896.431/0001-10). INTERESSADO(A): ROSSIELI SOARES DA
SILVA (CPF 659.111.130-15). ASSUNTO: 1º TERMO DE ADITA-
MENTO. PROCESSO: SEDUC-PRC-2020/19583. Assinado em
03/07/2020. FINALIDADE: prorrogar o contrato por 03 (três)
meses, a partir de 06 de julho de 2020. EXERCÍCIO: 2020. INS-
TRUÇÃO POR: DF-08. PROCESSO PRINCIPAL: 20990.989.20-4.
PROCESSO: 00023066.989.20-3. CONTRATANTE: COOR-
DENADORIA DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS ESCOLARES
- CISE - SECRETARIA DA EDUCACAO (CNPJ 46.384.111/0010-
30). CONTRATADO(A): PICPAY SERVICOS S/A (CNPJ
22.896.431/0001-10). INTERESSADO(A): ROSSIELI SOARES DA
SILVA (CPF 659.111.130-15). ASSUNTO: 2º TERMO DE ADITA-
MENTO PROCESSO: SEDUC-PRC-2020/19583. Assinado em
05/10/2020. FINALIDADE: prorrogar o contrato por 02 (dois)
meses, a partir de 06/10/2020. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO
POR: DF-08. PROCESSO PRINCIPAL: 20990.989.20-4.
Postergue-se o julgamento do processo para ocasião pos-
terior ao encerramento da execução contratual, se até lá não
advier fato novo que justifique antecipá-lo.
Enquanto isso, mantenha-se o processo sobrestado.
Publique-se e cumpra-se.
PROCESSO: 00020990.989.20-4. CONTRATANTE: COOR-
DENADORIA DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS ESCOLARES
- CISE - SECRETARIA DA EDUCACAO (CNPJ 46.384.111/0010-
30). CONTRATADO(A): PICPAY SERVICOS S/A (CNPJ
22.896.431/0001-10). INTERESSADO(A): ROSSIELI SOARES
DA SILVA (CPF 659.111.130-15). ASSUNTO: CHAMAMENTO
PÚBLICO n° 02/2020. PROCESSO: SEDUC-PRC-2020/19583.
CONTRATO: assinado em 06/04/2020. OBJETO: doação dos
seguintes serviços: serviços de pagamento, prestados por
meio da disponibilização de contas pré-pagas, no prazo máxi-
mo de 3 (três) meses. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR:
DF-08. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00018615.989.20-9,
00021058.989.20-3, 00021470.989.20-3, 00023066.989.20-3.
PROCESSO: 00018615.989.20-9. REPRESENTANTE: MINIS-
TERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - MPC
(CNPJ 20.453.878/0001-90). REPRESENTADO(A): SECRETARIA
DA EDUCACAO (CNPJ 46.384.111/0001-40). ASSUNTO: REPRE-
SENTAÇÃO para noticiar a ocorrência de possíveis irregularida-
des de atos praticados, pela Secretaria de Educação, do Gover-
no do Estado de São Paulo, na realização do procedimento de
Chamamento Público nº SEDUC-PRC-2020/19583, com o objeti-
vo de firmar contrato de doação de serviço de pagamento, sem
encargo, tendo por objeto repasses financeiros aos responsáveis
legais de alunos da rede pública estadual de ensino à título de
merenda escolar, programa intitulado Merenda em Casa, em
caráter temporário e emergencial, e somente durante o período
de suspensão das aulas, ocasionada em virtude da Covid-19.
EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-08. PROCESSO PRINCI-
PAL: 20990.989.20-4.
Ficam os contratantes NOTIFICADOS para, no prazo de 15
dias, conhecerem o teor dos Relatórios de Fiscalização produ-
zidos na DF-8 (evs. 32 e 30) e, ante aí o contido, alegarem o
que pertinente de seu interesse, juntando provas documentais
quando as circunstâncias assim o exigirem.
Publique-se e aguarde-se.
PROCESSO: 00025645.989.20-3. REQUERENTE: CELEI-
DE APARECIDA FLORIANO (CPF 005.043.638-40). ADVO-
GADO: CLAUDIO ROGERIO MALACRIDA (OAB/SP 150.890).
MENCIONADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANA (CNPJ
49.520.133/0001-88). ASSUNTO: Pedido de Reexame Contas
2018 - Município de Indiana. EXERCÍCIO: 2018. RECURSO/
AÇÃO DO: 00004152.989.18-2.
CELEIDE APARECIDA FLORIANO, qualificada nos autos do
processo prinicipal (4152.989.18-2), apresenta Pedido de Ree-
xame do Parecer prévio emitido sobre as contas do MUNICÍPIO
DE INDIANA, relativas a 2018.
Ante a ausência de procuração em que a Peticionária figure
como outorgante, fica Celeide Aparecida Floriano NOTIFICADA
para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a representação
de Cláudio Rogério Malacrida, OAB/SP 150.890, mediante a
juntada aos autos de instrumento de mandato, sob pena de
inviabilizar o exame de sua pretensão.
Publique-se e aguarde-se.
PROCESSO: 00022530.989.20-1. CONTRATANTE: CAMARA
MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL (CNPJ 48.568.372/0001-
45). CONTRATADO(A): UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SAO
CAETANO DO SUL - USCS (CNPJ 44.392.215/0001-70). ADVO-
GADO: ORLANDO ANTONIO BONFATTI (OAB/SP 78.480).
INTERESSADO(A): ECLERSON PIO MIELO (CPF 161.649.218-05).
ASSUNTO: Acompanhamento da Execução do Contrato nº
03/2020: Dispensa de Licitação; Objeto: ontratação direta da
Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS) para rea-
lização de serviços técnicos especializados objetivando a capa-
citação de pessoal e de suporte técnico nas temáticas sensíveis
ao desenvolvimento das funções típicas do Legislativo, em
especial, aplicação prática da Lei Orgânica Municipal, princípios
e preceitos previstos na Constituição Federal e Estadual, aper-
feiçoamento na aplicação dos termos previstos no Regimento
Interno e técnicas de redação legislativa, abrangendo eventual
atualização da Lei Orgânica Municipal e demais normas e maté-
rias correlatas, na vigência do contrato; VIGÊNCIA: 12 meses
(29/05/2020 a 28/05/2021). EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR:
DF-02. PROCESSO PRINCIPAL: 22217.989.20-1.
Ciente quanto ao teor do Roteiro de Verificação produzido
na DF-2 (ev. 13).
Restituam-se os autos a essa repartição para continuidade
do acompanhamento da execução contratual, em periodicidade
adequada à conveniência do serviço, a critério do responsável.
Publique-se e cumpra-se.
PROCESSO: 00022217.989.20-1. CONTRATANTE: CAMARA
MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL (CNPJ 48.568.372/0001-
45). CONTRATADO(A): UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SAO
CAETANO DO SUL - USCS (CNPJ 44.392.215/0001-70). ADVO-
GADO: ORLANDO ANTONIO BONFATTI (OAB/SP 78.480).
INTERESSADO(A): ECLERSON PIO MIELO (CPF 161.649.218-05).
ASSUNTO: Contrato n.º 03/2020 - 29.05.2020. Objeto: Con-
tratação direta da Universidade Municipal de São Caetano do
Sul (USCS) para realização de serviços técnicos especializados
objetivando a capacitação de pessoal e de suporte técnico nas
temáticas sensíveis ao desenvolvimento das funções típicas
do Legislativo, em especial, aplicação prática da Lei Orgânica
Municipal, princípios e preceitos previstos na Constituição
Federal e Estadual, aperfeiçoamento na aplicação dos termos
previstos no Regimento lnterno e técnicas de redação legislati-
va, abrangendo eventual atualização da Lei Orgânica municipal
do Regimento interno da Câmara Municipal e demais normas
e matérias correlatas, na vigência do contrato. EXERCÍCIO:
2020. INSTRUÇÃO POR: DF-02. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S):
00022530.989.20-1.
Como a instrução dos autos nada de irregular apontou,
postergue-se o julgamento do processo para ocasião posterior
ao encerramento da execução contratual, se até lá não advier
fato novo que justifique antecipá-lo.
Enquanto isso, mantenha-se o processo sobrestado.
Publique-se e cumpra-se.
PROCESSO: 00002327.989.20-8. CONTRATANTE: PRE-
FEITURA MUNICIPAL DE BAURU (CNPJ 46.137.410/0001-80).
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA MARTINEZ (OAB/SP
79.927) / LETICIA RODRIGUES DE CARVALHO MARIANO (OAB/
SP 102.720) / ELISETE CRISTINA SARTORI (OAB/SP 107.156)
/ MARIA GABRIELA FERREIRA DE MELLO (OAB/SP 107.801) /
GABRIELLA LUCARELLI ROCHA (OAB/SP 123.451) / RICARDO
CHAMMA (OAB/SP 127.852) / DENISE BAPTISTA DE OLIVEIRA
(OAB/SP 129.697) / CLAUDIA FERNANDA DE AGUIAR PEREI-
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste documento
quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br
sábado, 28 de novembro de 2020 às 02:00:53.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO