TRIBUNAL DE CONTAS - ATAS DAS CâmaraS E DO TRIBUNAL PLENO
| Data de publicação | 15 Setembro 2022 |
| Section | Caderno Legislativo |
quinta-feira, 15 de setembro de 2022 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 132 (169) – 27
de Araraquara – FUNGOTA Araraquara, relativo ao exercício
de 2019.
Responsável(is): Lucia Regina Ortiz Lima (Diretora Executiva).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen-
tença, publicada no D.O.E. de 10-12-21, que julgou irregulares
as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”,
c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93,
aplicando multa no valor de 500 UFESPs à responsável, nos ter-
mos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
Advogado(s): Ernesto Gomes Esteves Neto (OAB/SP nº
342.783) e outros.
Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalização atual: UR-13.
87 TC-013395.989.22-1 (ref. TC-022493.989.18-0 e
TC-001413.989.19-5)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Cajuru.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Cajuru
e Associação Beneficente de Desenvolvimento Social e Cultural
– ABEDESC, objetivando a prestação de serviços médicos: Lote
01 – serviços em plantões de clínica geral, pediatria, clínica
geral extra e médico diretor clínico; Lote 02 – serviços médicos
em diversas especialidades, no valor total de R$2.608.158,47.
Responsável(is): João Batista Ruggeri Ré (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen-
tença, publicada no D.O.E. de 17-05-22, na parte que julgou
irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o dis-
posto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia
Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Silvio Henrique Freire
Teotônio (OAB/SP nº 148.041), Luis Evâneo Guerzoni (OAB/SP
nº 153.337), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017),
Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248) e outros.
Fiscalização atual: UR-6.
88 TC-015833.989.22-1 (ref. TC-001119.989.22-6 e
TC-001121.989.22-2)
Recorrente(s): Associação Educacional "Maria do Carmo
Ferreira Paula".
Assunto: Termo de Colaboração entre a Prefeitura Munici-
pal de Campinas e Associação Educacional "Maria do Carmo
Ferreira Paula", objetivando o atendimento educacional de
crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos e 11 (onze)
meses, matriculadas na Educação Infantil, Primeira Etapa da
Educação Básica, em complementação à Rede Municipal de
Ensino.
Responsável(is): Jonas Donizette Ferreira, Dario Jorge Giolo
Saadi (Prefeitos), Solange Villon Kohn Pelicer, José Tadeu Jorge
(Secretários Municipais) e Celso Divino Lemes (Diretor-Presiden-
te da Beneficiária).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen-
tença, publicada no D.O.E. de 25-06-22, que julgou irregulares
os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV,
da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº
269.289), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788),
Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Luiz Ricardo
Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Felipe Augusto da Costa
Souza (OAB/SP nº 348.018), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga
(OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/
SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa
Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085) e outros.
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalização atual: UR-7.
89 TC-015836.989.22-8 (ref. TC-001119.989.22-6 e
TC-001121.989.22-2)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Campinas.
Assunto: Termo de Colaboração entre a Prefeitura Munici-
pal de Campinas e Associação Educacional "Maria do Carmo
Ferreira Paula", objetivando o atendimento educacional de
crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos e 11 (onze)
meses, matriculadas na Educação Infantil, Primeira Etapa da
Educação Básica, em complementação à Rede Municipal de
Ensino.
Responsável(is): Jonas Donizette Ferreira, Dario Jorge Giolo
Saadi (Prefeitos), Solange Villon Kohn Pelicer, José Tadeu Jorge
(Secretários Municipais) e Celso Divino Lemes (Diretor-Presiden-
te da Beneficiária).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen-
tença, publicada no D.O.E. de 25-06-22, que julgou irregulares
os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV,
da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº
269.289), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788),
Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Luiz Ricardo
Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Felipe Augusto da Costa
Souza (OAB/SP nº 348.018), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga
(OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/
SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa
Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085) e outros.
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalização atual: UR-7.
90 TC-015870.989.22-5 (ref. TC-001119.989.22-6 e
TC-001121.989.22-2)
Recorrente(s): Jonas Donizette Ferreira – Ex-Prefeito do
Município de Campinas.
Assunto: Termo de Colaboração celebrado entre a Prefeitu-
ra Municipal de Campinas e Associação Educacional "Maria do
Carmo Ferreira Paula", objetivando o atendimento educacional
de crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos e 11
(onze) meses, matriculadas na Educação Infantil, Primeira Etapa
da Educação Básica, em complementação à Rede Municipal de
Ensino.
Responsável(is): Jonas Donizette Ferreira, Dario Jorge Giolo
Saadi (Prefeitos), Solange Villon Kohn Pelicer, José Tadeu Jorge
(Secretários Municipais) e Celso Divino Lemes (Diretor-Presiden-
te da Associação).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen-
tença, publicada no D.O.E. de 25-06-22, que julgou irregulares
os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV,
da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº
269.289), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788),
Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Luiz Ricardo
Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Felipe Augusto da Costa
Souza (OAB/SP nº 348.018), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga
(OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/
SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa
Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), André Felipe Silva Pus-
chel (OAB/PR nº 80.497) e outros.
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalização atual: UR-7.
Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei
Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização
da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habili-
tação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e
210 do Regimento Interno.
SDG-3, 14 de setembro de 2022.
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
ATAS DAS CÂMARAS E DO
TRIBUNAL PLENO
ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA,
REALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2022, NO AUDITÓRIO "PRO-
FESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO".
PRESIDENTE - Conselheiro Renato Martins Costa
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS –
Rafael Neubern Demarchi Costa
Contratada(s): E3 Comunicação Integrada Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de publicidade.
Responsável(is): Marcelo Prado de Almeida (Secretário
Municipal).
Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.
Advogado(s): Miriam Athie (OAB/SP nº 79.338), Sabrina
Santos da Silva (OAB/SP nº 412.561), Alexandre Dias Maciel
(OAB/SP nº 149.622), Mariana Sceppaquercia Leite Galvão
(OAB/SP nº 169.057), Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
(OAB/SP nº 350.031), Osmar Belvedere (OAB/SP nº 166.812),
Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Lucas Passos
Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Giovanna Maísa Gamba
(OAB/SP nº 458.325) e outros.
Fiscalizada por: GDF-3. e GDF-2.
Fiscalização atual: GDF-2.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
77 TC-005601.989.19-7
Câmara Municipal: Bauru.
Exercício: 2019.
Presidentes: José Roberto Martins Segalla e Benedito
Roberto Meira.
Períodos: (01-01-19 a 25-09-19, 14-10-19 a 31-12-19) e
(26-09-19 a 13-10-19).
Advogado(s): Carlos Augusto Gobbi (OAB/SP nº 123.130) e
Arildo de Lima Junior (OAB/SP nº 265.073).
Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck
Feres.
Fiscalizada por: UR-13.
Fiscalização atual: UR-4.
Pedido de vista do Conselheiro Renato Martins Costa.
78 TC-006596.989.20-2
Câmara Municipal: São José do Rio Pardo.
Exercício: 2021.
Presidentes: Rafael Castro Kocian e Lúcia Helena Libânio
da Cruz.
Períodos: (01-01-21 a 13-06-21; 29-06-21 a 29-11-21;
01-12-21 a 31-12-21) e (14-06-21 a 28-06-21; 30-11-21).
Advogado(s): Nelson Crispim Silveira Nesio (OAB/SP nº
398.352).
Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres
Júnior.
Fiscalizada por: UR-19.
Fiscalização atual: UR-19.
79 TC-006653.989.20-2
Câmara Municipal: Jaú.
Exercício: 2021.
Presidente: João Batista Brandão do Amaral.
Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalizada por: UR-2.
Fiscalização atual: UR-2.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
80 TC-003213.989.20-5
Prefeitura Municipal: Fernandópolis.
Exercício: 2020.
Prefeito(a): André Giovanni Pessuto Cândido.
Advogado(s): Gerson Januário Júnior (OAB/SP nº 330.445).
Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalizada por: UR-8.
Fiscalização atual: UR-15.
AGRAVO
81 TC-005701.989.22-0 (ref. TC-018793.989.19-5,
TC-018794.989.19-4 e TC-021637.989.18-7)
Agravante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes.
Agravado: Despacho exarado nos processos
TC-021637.989.18-7, TC-018793.989.18-5 e TC-018794.989.19-
4, publicado no D.O.E. de 21-01-22, que aplicou multa no valor
de 160 UFESPs ao Senhor Claudinei Alves dos Santos, nos
termos do artigo 104, incisos III, V e VI, da Lei Complementar nº
709/93, por descumprimento às determinações deste Tribunal.
Advogado(s): Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742) e
Alessandro Rodrigues Melo (OAB/SP nº 244.721).
82 TC-013181.989.22-9 (ref. TC-009483.989.22-4)
Agravante: Fundação Pública Municipal de Rio Claro "Ulys-
ses Silveira Guimarães" – FUNDUSG.
Agravado: Despacho exarado no TC-009483.989.22-4 e
publicado no D.O.E. de 27-05-22, que aplicou multa no valor de
50 UFESPs ao Sr. Bruno Henrique Souza de Oliveira, nos termos
do artigo 104, inciso VI, da Lei Complementar nº 709/93, pelo
descumprimento de prazos estabelecidos na Resolução TCESP
nº 06/2012, alterada pela Resolução TCESP nº 09/2014 – Fun-
dação Pública Municipal de Rio Claro "Ulysses Silveira Guima-
rães" – FUNDUSG, exercício de 2022.
Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia
Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/
SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº
376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771),
Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821) e Murilo César
Pavezi (OAB/SP nº 453.008).
Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto
83 TC-014029.989.22-5 (ref. TC-016618.989.21-4)
Agravante: Eliane Paola Silva Cintra – Representante da
empresa Alpha Gases e Equipamentos Ltda.
Agravado: Despacho exarado no TC-016618.989.21-4,
que determinou seu arquivamento após ser referenciado ao
TC-007102.989.20-9 para subsidiar o exame das Contas Anuais
da Prefeitura de Juquitiba referentes ao exercício de 2021.
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
84 TC-018280.989.22-9 (ref. TC-005595.989.19-5)
Embargante(s): Câmara Municipal de Ubatuba.
Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Ubatuba,
relativas ao exercício de 2019.
Responsável(is): Silvio Carlos de Oliveira Brandão (Presi-
dente da Câmara).
Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos con-
tra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado em 24-08-22,
que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33,
inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Luiz Silvio Moreira Salata (OAB/SP nº
46.845), Maria Silvia Madeira Moreira Salata (OAB/SP nº
281.440), Carla Sayuri Anzai (OAB/SP nº 359.178), Luiz Ricardo
Madeira Moreira Salata (OAB/SP nº 274.341) e Silvio Salata
Sociedade de Advogados (OAB/SP nº 10.320).
Fiscalização atual: UR-14.
RECURSO ORDINÁRIO
85 TC-005923.989.22-2 (ref. TC-002760.989.19-4)
Recorrente(s): Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Itapira – SAAE Itapira.
Assunto: Balanço Geral do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Itapira – SAAE Itapira, relativo ao exercício de 2019.
Responsável(is): Lucas Pereira Gardinali (Presidente do
SAAE Itapira).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen-
tença, publicada no D.O.E. de 27-01-22, que julgou irregulares
as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”,
c.c. §1º, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto
no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal, e
aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável, nos
termos do artigo 104, incisos II e VI, da mencionada Lei.
Advogado(s): Silvia de Cássia Ranzatti (OAB/SP nº 116.729)
e Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136).
Fiscalização atual: UR-19.
86 TC-005790.989.22-2 (ref. TC-003239.989.19-7)
Recorrente(s): Fundação Municipal Irene Siqueira Alves
"Vovó Mocinha" – Maternidade Gota de Leite de Araraquara –
FUNGOTA Araraquara.
Assunto: Balanço Geral da Fundação Municipal Irene
Siqueira Alves "Vovó Mocinha" – Maternidade Gota de Leite
Fiscalização atual: UR-14.
70 TC-018645.989.21-1 (ref. TC-001938.989.17-5)
Recorrente(s): Nara Lúcia Perondi Fortes – Reitora da Uni-
versidade de Taubaté – UNITAU.
Assunto: Balanço Geral da Universidade de Taubaté – UNI-
TAU, relativo ao exercício de 2017.
Responsável(is): José Rui Camargo e Isnard de Albuquerque
Câmara Neto (Reitores).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen-
tença, publicada no D.O.E. de 19-08-21, que julgou irregulares
as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “a” e
“b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no
artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal e apli-
cando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável José Rui
Camargo, nos termos do artigo 104 da mencionada Lei.
Advogado(s): Luiz Arthur de Moura (OAB/SP nº 115.249),
Ariadne Abrão da Silva Esteves (OAB/SP nº 197.603), Gustavo
Henrique Pereira da Silva (OAB/SP nº 392.932), Eduardo Lean-
dro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega
da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva
(OAB/SP nº 262.845) e outros.
Fiscalização atual: UR-7.
RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
71 TC-021569.989.18-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri.
Contratada(s): Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda.
Objeto: Construção da Praça das Artes – Vila Boa Vista.
Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório
e pelo Instrumento: José Roberto Piteri (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de
13-07-18. Valor – R$71.970.458,39.
Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/
SP nº 109.013), Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/
SP nº 142.502), Norival Zanelato Junior (OAB/SP nº 148.778),
Marcos Dolgi Maia Porto (OAB/SP nº 173.368), Alexandre de
Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº
228.489), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB/SP nº 259.516),
Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida
de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Lucas Passos Vieira da
Costa (OAB/SP nº 425.346), Ricardo Ribas da Costa Berloffa
(OAB/SP nº 185.064), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº
247.092), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Rodrigo
Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros.
Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres
Junior.
Fiscalizada por: GDF-8.
Fiscalização atual: GDF-9.
Sustentação oral proferida em sessão de 13-09-22.
72 TC-016222.989.20-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri.
Contratada(s): Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda.
Objeto: Construção da Praça das Artes – Vila Boa Vista.
Responsável(is): José Paulo de Carvalho (Coordenador
Administrativo).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 07-12-18.
Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/
SP nº 109.013), Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/
SP nº 142.502), Norival Zanelato Junior (OAB/SP nº 148.778),
Marcos Dolgi Maia Porto (OAB/SP nº 173.368), Alexandre de
Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº
228.489), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB/SP nº 259.516),
Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida
de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Lucas Passos Vieira da
Costa (OAB/SP nº 425.346), Ricardo Ribas da Costa Berloffa
(OAB/SP nº 185.064), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº
247.092), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Rodrigo
Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros.
Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres
Junior.
Fiscalizada por: GDF-8.
Fiscalização atual: GDF-9.
Sustentação oral proferida em sessão de 13-09-22.
73 TC-016224.989.20-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri.
Contratada(s): Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda.
Objeto: Construção da Praça das Artes – Vila Boa Vista.
Responsável(is): José Roberto Piteri (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-02-20.
Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/
SP nº 109.013), Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/
SP nº 142.502), Norival Zanelato Junior (OAB/SP nº 148.778),
Marcos Dolgi Maia Porto (OAB/SP nº 173.368), Alexandre de
Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº
228.489), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB/SP nº 259.516),
Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida
de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Lucas Passos Vieira da
Costa (OAB/SP nº 425.346), Ricardo Ribas da Costa Berloffa
(OAB/SP nº 185.064), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº
247.092), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Rodrigo
Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros.
Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres
Junior.
Fiscalizada por: GDF-8.
Fiscalização atual: GDF-9.
Sustentação oral proferida em sessão de 13-09-22.
74 TC-006943.989.19-4
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul.
Contratada(s): Pro-Jecto Gestão, Assessoria e Serviços Ltda.
Objeto: Prestação dos serviços de orientação, informação
e atendimento aos cidadãos usuários do posto de atendimento
da Unidade Avançada da Administração Municipal.
Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Paulo Nunes Pinhei-
ro (Prefeito) e Lázaro Roberto Leão (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso
IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 07-04-14. Valor –
R$959.893,20.
Advogado(s): Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514),
Fabiane Verones Vigilio Galarraga (OAB/SP nº 292.399), Alber-
van Reginaldo Sena (OAB/SP nº 299.765), Kleber Del Rio (OAB/
SP nº 203.799), Cinthia Yara Alves de Oliveira (OAB/SP nº
216.852), Gustavo Buzo (OAB/SP nº 386.649), Darley Rocha
Rodrigues (OAB/SP nº 307.903) e outros.
Fiscalizada por: GDF-2.
Fiscalização atual: GDF-4.
75 TC-022466.989.21-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Mauá.
Contratada(s): Asservo Multisserviços Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de limpeza, asseio, conser-
vação e higienização nas instalações e áreas verdes, internas e
externas, da Secretaria de Educação e das Unidades Escolares
da Rede Municipal de Ensino.
Responsável(is): Francisco Marcelo de Oliveira (Prefeito) e
José Luiz Cassimiro (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 03-11-21.
Advogado(s): Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva
(OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº
182.332), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069),
Mayara de Lima Reis (OAB/SP nº 308.885), Matheus Martins
Sant'Anna (OAB/SP nº 345.099), Miriam Athie (OAB/SP nº
79.338), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº
242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Ricardo
Campos (OAB/SP nº 176.819), Flávio Castellano (OAB/SP nº
53.682), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849) e outros.
Fiscalizada por: GDF-6.
Fiscalização atual: GDF-6.
76 TC-006580.989.19-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Suzano.
Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Cubatão,
relativas ao exercício de 2018.
Responsável(is): Rodrigo Ramos Soares (Presidente da
Câmara).
Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos con-
tra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado em 25-03-22,
que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33,
inciso III, alínea “b”, c.c. §1º, da Lei Complementar nº 709/93,
aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos
termos do artigo 2º, incisos XII e XXIX; artigo 36, parágrafo
único, e artigos 101 e 104, incisos II e VI, do mesmo Diploma
Legal.
Advogado(s): Douglas Predo Mateus (OAB/SP nº 150.811),
Otávio Augusto Mania (OAB/SP nº 186.588), Kléber Alvarenga
Campos Almeida (OAB/SP nº 204.524), Allan Vinicius de Moura
(OAB/SP nº 294.489), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164),
Nilton dos Santos da Silva Filho (OAB/SP nº 382.298), Régis
Fernandes de Oliveira (OAB/SP nº 122.427) e outros.
Fiscalização atual: UR-20.
RECURSO ORDINÁRIO
64 TC-000093/007/12
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Paraibuna.
Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Prefeitura
Municipal de Paraibuna, no exercício de 2009.
Responsável(is): Antonio Marcos de Barros (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen-
tença, publicada no D.O.E. de 23-02-16, que julgou ilegais o
ato de admissão de Teresinha de Fátima Gonçalves e a despesa
decorrente, negando-lhe registro e acionando o disposto no
artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Márcio de Paula Antunes (OAB/SP nº
180.044) e Benedito Rômulo Fonseca Junior (OAB/SP nº
224.684).
Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalização atual: UR-7.
65 TC-001608/010/09
Recorrente(s): Vicente Rigitano – Ex-Prefeito do Município
de Corumbataí.
Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Prefeitura
Municipal de Corumbataí, no exercício de 2014.
Responsável(is): Vicente Rigitano (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen-
tença, publicada no D.O.E. de 19-05-17, que julgou ilegal o ato
de admissão de Rosilene Cristina Pereira, negando-lhe registro
e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei
Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Marcelo Palaveri (OAB/SP nº 114.164), Fran-
cisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Flávia
Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Marcelo Miranda Araújo
(OAB/SP nº 209.763), Janaina de Souza Cantarelli (OAB/SP nº
199.191), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Adriana
Albertino Rodrigues (OAB/SP nº 194.899), Natacha Antonieta
Bonvini Medeiros (OAB/SP nº 302.678), Yuri Marcel Soares Oota
(OAB/SP nº 305.226), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº
200.017), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248),
Fernanda Raele França (OAB/SP nº 352.175), Lucas Alves da
Silva Bonafé (OAB/SP nº 351.394) e outros.
Fiscalização atual: UR-10.
66 TC-001463/008/15
Recorrente(s): Afonso Macchione Neto – Ex-Prefeito do
Município de Catanduva.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal Catanduva
e Studio Ilex Arquitetura e Paisagem Ltda. EPP, objetivando a
elaboração de projetos técnico-executivos de levantamento
topográfico, sondagens, projetos estruturais, elétricos, hidráuli-
cos, drenagens, atualização de projetos arquitetônicos paisagís-
ticos e elaboração de planilhas orçamentárias e detalhamentos
em geral, para o Parque Aberto 2, no valor de R$148.157,67.
Responsável(is): Afonso Macchione Neto (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen-
tença, publicada no D.O.E. de 03-09-19, que julgou irregulares o
convite, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual,
acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei
Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200
UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do
mesmo Diploma Legal.
Advogado(s): Ricardo Aparecido Hummel (OAB/SP nº
95.114), Priscilla Devitto Zakia (OAB/SP nº 186.362) e outros.
Fiscalização atual: UR-8.
67 TC-002802/009/14
Recorrente(s): Comercial João Afonso Ltda. e Hélio Emílio
Gardenal – Ex-Secretário Executivo do Serviço Autônomo Muni-
cipal de Água e Esgoto de Tietê – SEMAE Tietê.
Assunto: Contrato entre o Serviço Autônomo Municipal de
Água e Esgoto de Tietê – SEMAE Tietê e Comercial João Afonso
Ltda., objetivando o fornecimento parcelado de até 1.100 ces-
tas básicas, no valor de R$173.745,00.
Responsável(is): Hélio Emílio Gardenal (Secretário Executi-
vo da SEMAE Tietê).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen-
tença, publicada no D.O.E. de 21-09-21, na parte que julgou
irregulares a licitação e o contrato, acionando o disposto no
artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Daniela Francine Torres (OAB/SP nº 202.802),
Luis Gustavo Vedovato (OAB/SP nº 366.547), Camila Diniz
Rezende (OAB/SP nº 377.990) e outros.
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalização atual: UR-9.
68 TC-000451/989/12
Recorrente(s): Comercial João Afonso Ltda. e Hélio Emílio
Gardenal – Ex-Secretário Executivo do Serviço Autônomo Muni-
cipal de Água e Esgoto de Tietê – SEMAE Tietê.
Assunto: Representação formulada por Granterra Comércio
de Alimentos Ltda., acerca de possíveis irregularidades prati-
cadas pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de
Tietê – SEMAE Tietê no Pregão Presencial nº 04/2012, objeti-
vando a aquisição parcelada de cestas básicas.
Responsável(is): Hélio Emílio Gardenal (Secretário Execu-
tivo).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen-
tença, publicada no D.O.E. de 21-09-21, na parte que julgou
procedente a representação.
Advogado(s): Daniela Francine Torres (OAB/SP nº 202.802),
Luis Gustavo Vedovato (OAB/SP nº 366.547), Camila Diniz
Rezende (OAB/SP nº 377.990) e outros.
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalização atual: UR-9.
69 TC-015564.989.22-6 (ref. TC-021134.989.17-7)
Recorrente(s): Santa Casa de Misericórdia de São Luiz do
Paraitinga.
Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no
exercício de 2015, pela Prefeitura Municipal de São Luiz do
Paraitinga à Santa Casa de Misericórdia de São Luiz do Paraitin-
ga, no valor de R$1.188.000,00.
Responsável(is): Alex Euzébio Torres, Luiz Carlos Pião, Ana
Lúcia Billard Sicherle (Prefeitos), Antonio Carlos Ivo Salinas,
Alfredo Nocera Filho e Judith Cândida Ivo Salinas Gouvêa (Pro-
vedores da Beneficiária).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen-
tença, publicada no D.O.E. de 22-06-22, que julgou irregular a
prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos
XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e condenando a
beneficiária à devolução do valor impugnado.
Advogado(s): Ana Carolina de Louzeiro Veneziani Bilard de
Carvalho (OAB/SP nº 217.103), Carlos Eduardo Gomes Callado
Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/
SP nº 305.226) e Lucas Giovanelli Santos (OAB/SP nº 241.226).
Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
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quinta-feira, 15 de setembro de 2022 às 05:08:20
28 – São Paulo, 132 (169) Diário Ofi cial Poder Legislativo quinta-feira, 15 de setembro de 2022
Responsáveis: José Henrique Germann Ferreira (Secretário
Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS) e Wilson
Pereira da Silva (Presidente da Santa Casa).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-11-19.
Advogados: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº
183.031), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157)
e João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007).
Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Procuradores da Fazenda: Luís Cláudio Mânfio e Carim
José Féres.
Fiscalização atual: UR-20.
20 TC-000329.989.20-6
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenado-
ria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS.
Organização Social: Associação da Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Pacaembu.
Objeto: Operacionalização da gestão e execução de ativi-
dades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especiali-
dades de Santos – AME Santos.
Responsáveis: José Henrique Germann Ferreira (Secretário
Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS) e Wilson
Pereira da Silva (Presidente da Santa Casa).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 26-12-19.
Advogados: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº
183.031), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157)
e João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007).
Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Procuradores da Fazenda: Luís Cláudio Mânfio e Carim
José Féres.
Fiscalização atual: UR-20.
21 TC-000947.989.20-8
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenado-
ria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS.
Organização Social: Associação da Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Pacaembu.
Objeto: Operacionalização da gestão e execução de ativi-
dades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especiali-
dades de Santos – AME Santos.
Responsáveis: José Henrique Germann Ferreira (Secretá-
rio Estadual), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Executivo
Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS) e Wilson
Pereira da Silva (Presidente da Santa Casa).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 20-12-19.
Advogados: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº
183.031), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157)
e João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007).
Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Procuradores da Fazenda: Luís Cláudio Mânfio e Carim
José Féres.
Fiscalização atual: UR-20.
22 TC-008619.989.20-5
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenado-
ria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS.
Organização Social: Associação da Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Pacaembu.
Objeto: Operacionalização da gestão e execução de ativi-
dades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especiali-
dades de Santos – AME Santos.
Responsáveis: José Henrique Germann Ferreira (Secretário
Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS) e Wilson
Pereira da Silva (Presidente da Santa Casa).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-02-20.
Advogados: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº
183.031), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157)
e João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007).
Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Procuradores da Fazenda: Luís Cláudio Mânfio e Carim
José Féres.
Fiscalização atual: UR-20.
23 TC-012988.989.20-8
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenado-
ria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS.
Organização Social: Associação da Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Pacaembu.
Objeto: Operacionalização da gestão e execução de ativi-
dades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especiali-
dades de Santos – AME Santos.
Responsáveis: José Henrique Germann Ferreira (Secretário
Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS) e Wilson
Pereira da Silva (Presidente da Santa Casa).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-04-20.
Advogados: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº
183.031), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157)
e João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007).
Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Procuradores da Fazenda: Luís Cláudio Mânfio e Carim
José Féres.
Fiscalização atual: UR-20.
24 TC-020031.989.20-5
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenado-
ria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS.
Organização Social: Associação da Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Pacaembu. Objeto: Operacionalização
da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no
Ambulatório Médico de Especialidades de Santos – AME Santos.
Responsáveis: Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual),
Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Danilo
César Fiore (Coordenador da CGCSS) e José Rodrigues Araújo
(Presidente da Santa Casa).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 17-08-20.
Advogados: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº
183.031), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157)
e João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007).
Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Procuradores da Fazenda: Luiz Menezes Neto, Luís Cláudio
Mânfio e Carim José Féres.
Fiscalização atual: UR-20.
25 TC-025246.989.20-6
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenado-
ria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS.
Organização Social: Associação da Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Pacaembu.
Objeto: Operacionalização da gestão e execução de ativi-
dades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especiali-
dades de Santos – AME Santos.
Responsáveis: Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual),
Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS) e José Rodrigues
Araújo (Presidente da Santa Casa).
Em Julgamento: Termo de Rescisão de 27-10-20.
Advogados: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº
183.031), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157)
e João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007).
Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Procuradores da Fazenda: Luís Cláudio Mânfio e Carim
José Féres.
Fiscalização atual: UR-20.
Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presi-
dente e Relator, Robson Marinho e Cristiana de Castro Moraes,
a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, inserido
aos autos, decidiu julgar irregulares o Contrato de Gestão nº
001.0500.000037/2018, de 1º/12/18 e os Termos de Retirratifi-
cação e de Aditamento nos 01/19, 02/19, 03/19, 04/19, 05/19,
06/19, 07/19, 08/19, 01/20, 02/20, 03/20 e 04/20, celebrados
respectivamente em 1º/4/19, 3/4/19, 26/4/19, 30/4/19, 24/6/19,
29/8/19, 28/11/19, 20/12/19, 26/12/19, 27/2/20, 30/4/20 e
17/8/20, bem como conheceu do Termo de Rescisão Contratual
de 27/10/20, acionando-se, por conseguinte, o previsto no arti-
go 2º, inciso XV, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Objeto: Operacionalização da gestão e execução de ativi-
dades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especiali-
dades de Santos – AME Santos.
Responsáveis pelo(s) Instrumento(s): Marco Antonio Zago
(Secretário Estadual), Antonio Rugolo Junior (Secretário Esta-
dual Adjunto), Danilo Druzian Otto (Coordenador da CGCSS) e
Wilson Pereira da Silva (Presidente da Santa Casa).
Em Julgamento: Chamamento Público. Contrato de Gestão
de 01-12-18. Valor – R$93.498.048,00.
Advogados: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº
183.031), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157)
e João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007).
Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Procuradores da Fazenda: Luís Cláudio Mânfio e Carim
José Féres.
Fiscalização atual: UR-20.
13 TC-009620.989.19-4
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenado-
ria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS.
Organização Social: Associação da Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Pacaembu.
Objeto: Operacionalização da gestão e execução de ativi-
dades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especiali-
dades de Santos – AME Santos.
Responsáveis: José Henrique Germann Ferreira (Secretário
Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS) e Wilson
Pereira da Silva (Presidente da Santa Casa).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-04-19.
Advogados: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº
183.031), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157)
e João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007).
Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Procuradores da Fazenda: Luís Cláudio Mânfio e Carim
José Féres.
Fiscalização atual: UR-20.
14 TC-009622.989.19-2
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenado-
ria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS.
Organização Social: Associação da Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Pacaembu.
Objeto: Operacionalização da gestão e execução de ativi-
dades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especiali-
dades de Santos – AME Santos.
Responsáveis: José Henrique Germann Ferreira (Secretário
Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS) e Wilson
Pereira da Silva (Presidente da Santa Casa).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 03-04-19.
Advogados: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº
183.031), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157)
e João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007).
Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Procuradores da Fazenda: Luís Cláudio Mânfio e Carim
José Féres.
Fiscalização atual: UR-20.
15 TC-011348.989.19-5
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenado-
ria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS.
Organização Social: Associação da Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Pacaembu.
Objeto: Operacionalização da gestão e execução de ativi-
dades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especiali-
dades de Santos – AME Santos.
Responsáveis: José Henrique Germann Ferreira (Secretário
Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS) e Wilson
Pereira da Silva (Presidente da Santa Casa).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 26-04-19.
Advogados: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº
183.031), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157)
e João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007).
Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Procuradores da Fazenda: Luís Cláudio Mânfio e Carim
José Féres.
Fiscalização atual: UR-20.
16 TC-011349.989.19-4
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenado-
ria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS.
Organização Social: Associação da Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Pacaembu.
Objeto: Operacionalização da gestão e execução de ativi-
dades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especiali-
dades de Santos - AME Santos.
Responsáveis: José Henrique Germann Ferreira (Secretário
Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS) e Wilson
Pereira da Silva (Presidente da Santa Casa).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-04-19.
Advogados: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº
183.031), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157)
e João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007).
Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Procuradores da Fazenda: Luís Cláudio Mânfio e Carim
José Féres.
Fiscalização atual: UR-20.
17 TC-015269.989.19-0
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenado-
ria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS.
Organização Social: Associação da Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Pacaembu.
Objeto: Operacionalização da gestão e execução de ativi-
dades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especiali-
dades de Santos – AME Santos.
Responsáveis: José Henrique Germann Ferreira (Secretário
Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS) e Wilson
Pereira da Silva (Presidente da Santa Casa).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 24-06-19.
Advogados: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº
183.031), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157)
e João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007).
Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Procuradores da Fazenda: Luís Cláudio Mânfio e Carim
José Féres.
Fiscalização atual: UR-20.
18 TC-019074.989.19-5
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenado-
ria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS.
Organização Social: Associação da Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Pacaembu.
Objeto: Operacionalização da gestão e execução de ativi-
dades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especiali-
dades de Santos – AME Santos.
Responsáveis: José Henrique Germann Ferreira (Secretário
Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS) e Wilson
Pereira da Silva (Presidente da Santa Casa).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 29-08-19.
Advogados: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº
183.031), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157)
e João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007).
Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Procuradores da Fazenda: Luís Cláudio Mânfio e Carim
José Féres.
Fiscalização atual: UR-20.
19 TC-025157.989.19-5
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenado-
ria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS.
Organização Social: Associação da Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Pacaembu.
Objeto: Operacionalização da gestão e execução de ativi-
dades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especiali-
dades de Santos – AME Santos.
Responsáveis: Walter Sigollo (Diretor-Presidente) e Roberto
Affonso Anciães (Diretor de Gestão).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-07-21.
Advogados: Guilherme Amorim Campos da Silva (OAB/
SP nº 130.183), Mariana Vitório Tiezzi (OAB/SP nº 298.158),
Kleyton Rogério Machado Araújo (OAB/SP nº 312.539), Gabriel-
le Ferreira de Carvalho Issaac Chalita (OAB/SP nº 328.474),
Cornélio Medeiros Pereira (OAB/SP nº 147.146) e outros.
Procuradores da Fazenda: Carim José Féres e João Carlos
Pietropaolo.
Fiscalização atual: GDF-9.
Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presiden-
te e Relator, Robson Marinho e Cristiana de Castro Moraes, a E.
Câmara decidiu julgar regulares o Processo Seletivo Sabesprev
nº 016/2016, o Contrato nº 14/2016, de 7/12/16, bem como os
1º ao 4º Termos Aditivos, de 27/6/18, 1º/7/19, 1º/7/20 e 1º/7/21,
celebrados entre a Fundação Sabesp de Seguridade Social -
Sabesprev e o Consórcio Fácil & Impacto, nada registrando no
Acompanhamento da Execução Contratual levado a efeito no
TC-010857.989.17-2 que pudesse comprometê-lo, dele toman-
do conhecimento.
07 TC-000054.989.21-5
Contratante: Secretaria de Estado da Cultura e Economia
Criativa – Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico.
Organização Social: Associação Pinacoteca Arte e Cultura
– Apac.
Objeto: Fomento, operacionalização da gestão e a exe-
cução das atividades na área cultural referentes à Pinacoteca
do Estado de São Paulo e seus anexos (Estação Pinacoteca e
Contemporânea) e Memorial da Resistência.
Responsáveis: Sérgio Henrique Sá Leitão Filho (Secretário
Estadual) e Jochen Volz (Diretor Geral da APAC).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 18-12-20.
Procuradora de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck
Feres.
Procurador da Fazenda: Luís Cláudio Mânfio.
Fiscalização atual: GDF-1.
Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presi-
dente e Relator, Robson Marinho e Cristiana de Castro Moraes,
a E. Câmara decidiu julgar regular o 3º Termo de Aditamento, de
18/12/20, celebrado entre a Unidade de Preservação do Patri-
mônio Museológico - Secretaria de Estado da Cultura e Econo-
mia Criativa e a Associação Pinacoteca Arte e Cultura - Apac.
O CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA solicitou o rela-
to conjunto dos seguintes processos:
08 TC-012810.989.17-8
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenado-
ria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS.
Organização Social: Serviço Social da Construção Civil do
Estado de São Paulo – SECONCI-SP.
Objeto: Operacionalização da gestão e execução de ati-
vidades e serviços de saúde no Hospital Geral "Henrique Alti-
meyer" de Vila Alpina.
Responsáveis pelo(s) Instrumento(s): David Everson Uip
(Secretário Estadual) e Sérgio Antonio Monteiro Porto (Conse-
lheiro-Presidente do SECONCI-SP).
Em Julgamento: Convocação Pública. Contrato de Gestão
de 27-07-17. Valor – R$625.023.000,00.
Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.
Procuradores da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes, Vera
Wolff Bava e Luís Cláudio Mânfio.
Fiscalização atual: GDF-10.
09 TC-013289.989.17-0
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenado-
ria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS.
Organização Social: Serviço Social da Construção Civil do
Estado de São Paulo – SECONCI-SP.
Objeto: Operacionalização da gestão e execução de ati-
vidades e serviços de saúde no Hospital Geral "Henrique Alti-
meyer" de Vila Alpina.
Responsáveis: David Everson Uip (Secretário Estadual)
e Sérgio Antonio Monteiro Porto (Conselheiro-Presidente do
SECONCI-SP).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-07-17.
Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.
Procuradores da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes, Vera
Wolff Bava e Luís Cláudio Mânfio.
Fiscalização atual: GDF-10.
10 TC-017534.989.17-3
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenado-
ria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS.
Organização Social: Serviço Social da Construção Civil do
Estado de São Paulo – SECONCI-SP.
Objeto: Operacionalização da gestão e execução de ati-
vidades e serviços de saúde no Hospital Geral "Henrique Alti-
meyer" de Vila Alpina.
Responsáveis: David Everson Uip (Secretário Estadual),
Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e
Sérgio Antonio Monteiro Porto (Conselheiro-Presidente do
SECONCI-SP).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 24-10-17.
Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.
Procuradores da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes, Vera
Wolff Bava e Luís Cláudio Mânfio.
Fiscalização atual: GDF-10.
11 TC-001542.989.18-1
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenado-
ria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS.
Organização Social: Serviço Social da Construção Civil do
Estado de São Paulo – SECONCI-SP.
Objeto: Operacionalização da gestão e execução de ati-
vidades e serviços de saúde no Hospital Geral "Henrique Alti-
meyer" de Vila Alpina.
Responsáveis: David Everson Uip (Secretário Estadual)
e Sérgio Antonio Monteiro Porto (Conselheiro-Presidente do
SECONCI-SP).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 22-12-17.
Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.
Procurador da Fazenda: Luís Cláudio Mânfio.
Fiscalização atual: GDF-10.
Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presi-
dente e Relator, Robson Marinho e Cristiana de Castro Moraes,
a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos
autos, decidiu julgar irregulares o Contrato de Gestão s/nº, de
27/7/17, celebrado nos autos do Processo Administrativo nº
001.0500.000.020/2017, o Termo de Retirratificação nº 1/17,
de 27/7/17, o Termo de Retirratificação nº 2/17, de 24/10/17, e
o Termo de Retirratificação nº 1/18, de 22/12/17, todos havidos
entre a Secretaria da Saúde, por meio da UGE Coordenadoria de
Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS, e o Serviço
Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - Seconci-SP,
aplicando-se, em consequência, as disposições do artigo 2º,
incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Consignou, outrossim, que a invocação dos ditames do
referido inciso XXVII, importa que o atual Secretário Estadual
da Saúde informe a esta Egrégia Corte de Contas as providên-
cias administrativas complementares adotadas, comunicando,
em especial, a eventual abertura de sindicância.
Excetuam-se os atos porventura pendentes de julgamento
por este E. Tribunal, especialmente aqueles relativos às respecti-
vas Prestações de Contas.
O CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA solicitou o rela-
to conjunto dos seguintes processos:
12 TC-025530.989.18-5
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenado-
ria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS.
Organização Social: Associação da Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Pacaembu.
PROCURADOR DA FAZENDA DO ESTADO – Denis Dela
Vedova Gomes
SECRETÁRIO – Sérgio Ciquera Rossi
Feita a chamada, verificou-se o comparecimento dos Con-
selheiros Renato Martins Costa, Presidente, Robson Marinho
e Cristiana de Castro Moraes. Às dez horas e dois minutos, o
PRESIDENTE declarou aberta a sessão.
Posta em discussão e votação, foi aprovada a ata da 27ª
Sessão Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2022.
Em seguida o PRESIDENTE assim se manifestou:
Antes de iniciarem-se os julgamentos, a Presidência indaga
ao Representante do Ministério Público de Contas se requer
vista antecipada ou deseja produzir sustentação oral em algum
dos processos constantes da nossa pauta de julgamentos, seja
da esfera estadual, seja da esfera municipal.
Não tendo o Senhor Procurador presente à Sessão requeri-
do vista antecipada ou sustentação oral de processos da pauta,
o Secretário-Diretor Geral informou sustentação oral nos itens
76, 80 (com tempo dividido entre o interessado e advogado)
e 86, de relatoria do Conselheiro Renato Martins Costa; e 125,
128, 129 e 132, de relatoria da Conselheira Cristiana de Castro
Moraes.
Passou-se, então, à apreciação dos processos constantes da
ordem do dia.
SEÇÃO ESTADUAL
RELATOR – CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA, PRE-
SIDENTE
O CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA solicitou o rela-
to conjunto dos seguintes processos:
01 TC-010295.989.17-2
Contratante: Fundação Sabesp de Seguridade Social –
Sabesprev.
Contratadas: Consórcio Fácil & Impacto (constituído pelas
empresas Rezek Ferreira Informática Ltda., com nome fantasia
Fácil Informática, e Impacto Auditoria em Saúde S.A).
Objeto: Prestação dos serviços de gerenciamento de planos
de assistência à saúde.
Responsável pela Autorização do Certame Licitatório: Ricar-
do Frederico Vega (Diretor de Saúde).
Responsáveis pela Homologação do Certame Licitatório:
Walter Sigollo (Diretor-Presidente), Ricardo Frederico Vega (Dire-
tor de Saúde), César Soares Barbosa (Diretor de Previdência) e
Décio de Abreu Malta (Diretor de Gestão).
Responsáveis pelo(s) Instrumento(s): Walter Sigollo (Dire-
tor-Presidente) e Ricardo Frederico Vega (Diretor de Saúde).
Em Julgamento: Licitação – Processo Seletivo. Contrato de
07-12-16. Valor – R$14.396.650,40.
Advogados: Guilherme Amorim Campos da Silva (OAB/
SP nº 130.183), Mariana Vitório Tiezzi (OAB/SP nº 298.158),
Kleyton Rogério Machado Araújo (OAB/SP nº 312.539), Gabriel-
le Ferreira de Carvalho Issaac Chalita (OAB/SP nº 328.474),
Cornélio Medeiros Pereira (OAB/SP nº 147.146) e outros.
Procurador da Fazenda: Carim José Féres.
Fiscalização atual: GDF-9.
02 TC-010857.989.17-2
Contratante: Fundação Sabesp de Seguridade Social –
Sabesprev.
Contratadas: Consórcio Fácil & Impacto (constituído pelas
empresas Rezek Ferreira Informática Ltda., com nome fantasia
Fácil Informática, e Impacto Auditoria em Saúde S.A).
Objeto: Prestação dos serviços de gerenciamento de planos
de assistência à saúde.
Responsáveis: Walter Sigollo (Diretor-Presidente), Ricardo
Frederico Vega, Edison Raul Barretti (Diretores de Saúde) e
Roberto Affonso Anciães (Diretor de Gestão).
Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.
Advogados: Guilherme Amorim Campos da Silva (OAB/
SP nº 130.183), Mariana Vitório Tiezzi (OAB/SP nº 298.158),
Kleyton Rogério Machado Araújo (OAB/SP nº 312.539), Gabriel-
le Ferreira de Carvalho Issaac Chalita (OAB/SP nº 328.474),
Cornélio Medeiros Pereira (OAB/SP nº 147.146) e outros.
Procurador da Fazenda: Carim José Féres.
Fiscalização atual: GDF-9.
03 TC-019126.989.18-5
Contratante: Fundação Sabesp de Seguridade Social –
Sabesprev.
Contratadas: Consórcio Fácil & Impacto (constituído pelas
empresas Rezek Ferreira Informática Ltda., com nome fantasia
Fácil Informática, e Impacto Auditoria em Saúde S.A).
Objeto: Prestação dos serviços de gerenciamento de planos
de assistência à saúde.
Responsáveis: Walter Sigollo (Diretor-Presidente) e Ricardo
Frederico Vega (Diretor de Saúde).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-06-18.
Advogados: Guilherme Amorim Campos da Silva (OAB/
SP nº 130.183), Mariana Vitório Tiezzi (OAB/SP nº 298.158),
Kleyton Rogério Machado Araújo (OAB/SP nº 312.539), Gabriel-
le Ferreira de Carvalho Issaac Chalita (OAB/SP nº 328.474),
Cornélio Medeiros Pereira (OAB/SP nº 147.146) e outros.
Procuradores da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Carim José
Féres.
Fiscalização atual: GDF-9.
04 TC-015630.989.19-2
Contratante: Fundação Sabesp de Seguridade Social –
Sabesprev.
Contratadas: Consórcio Fácil & Impacto (constituído pelas
empresas Rezek Ferreira Informática Ltda., com nome fantasia
Fácil Informática, e Impacto Auditoria em Saúde S.A).
Objeto: Prestação dos serviços de gerenciamento de planos
de assistência à saúde.
Responsáveis: Walter Sigollo (Diretor-Presidente) e Edison
Raul Barretti (Diretor de Saúde).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-07-19.
Advogados: Guilherme Amorim Campos da Silva (OAB/
SP nº 130.183), Mariana Vitório Tiezzi (OAB/SP nº 298.158),
Kleyton Rogério Machado Araújo (OAB/SP nº 312.539), Gabriel-
le Ferreira de Carvalho Issaac Chalita (OAB/SP nº 328.474),
Cornélio Medeiros Pereira (OAB/SP nº 147.146) e outros.
Procurador da Fazenda: João Carlos Pietropaolo.
Fiscalização atual: GDF-9.
05 TC-017353.989.20-5
Contratante: Fundação Sabesp de Seguridade Social –
Sabesprev.
Contratadas: Consórcio Fácil & Impacto (constituído pelas
empresas Rezek Ferreira Informática Ltda., com nome fantasia
Fácil Informática, e Impacto Auditoria em Saúde S.A).
Objeto: Prestação dos serviços de gerenciamento de planos
de assistência à saúde.
Responsáveis: Walter Sigollo (Diretor-Presidente) e Edison
Raul Barretti (Diretor de Saúde).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-07-20.
Advogados: Guilherme Amorim Campos da Silva (OAB/
SP nº 130.183), Mariana Vitório Tiezzi (OAB/SP nº 298.158),
Kleyton Rogério Machado Araújo (OAB/SP nº 312.539), Gabriel-
le Ferreira de Carvalho Issaac Chalita (OAB/SP nº 328.474),
Cornélio Medeiros Pereira (OAB/SP nº 147.146) e outros.
Procuradores da Fazenda: Carim José Féres e João Carlos
Pietropaolo.
Fiscalização atual: GDF-9.
06 TC-014766.989.21-4
Contratante: Fundação Sabesp de Seguridade Social –
Sabesprev.
Contratadas: Consórcio Fácil & Impacto (constituído pelas
empresas Rezek Ferreira Informática Ltda., com nome fantasia
Fácil Informática, e Impacto Auditoria em Saúde S.A).
Objeto: Prestação dos serviços de gerenciamento de planos
de assistência à saúde.
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quinta-feira, 15 de setembro de 2022 às 05:08:20
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