TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
| Data de publicação | 09 Fevereiro 2021 |
| Seção | Caderno Legislativo |
18 – São Paulo, 131 (23) Diário Ofi cial Poder Legislativo terça-feira, 9 de fevereiro de 2021
ALBERTO (OAB/SP 238.615). Assunto: Contrato nº 091-20-PJ ?
Prestação de serviços de locação de infraestrutura, incluindo
montagem e desmontagem, para a ação de testagem em massa
para detectar o COVID-19. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR:
DF-06. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00021082.989.20-3,
00021304.989.20-5, 00022110.989.20-9.
Proc.: 00021082.989.20-3.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE
(CNPJ 46.522.942/0001-30). Advogado: ARTHUR SCATOLINI
MENTEN (OAB/SP 172.683) / FABIANA VARONI PEREIRA (OAB/
SP 197.699) / CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES
(OAB/SP 242.953) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP
305.226). CONTRATADO(A): CENIUS EVENTOS E SERVICOS
LTDA (CNPJ 01.998.124/0001-70). Advogado: DENIS BARROSO
ALBERTO (OAB/SP 238.615). Assunto: 2º TERMO ADITIVO AO
CONTRATO 091/20-PJ PARA PRORROGAR O PRAZO CONTRA-
TUAL POR 90 DIAS A PARTIR DE 05/08/20. VALOR R$787.380,00
- ASSINATURA EM 04/08/20. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR:
DF-06. PROCESSO PRINCIPAL: 20051.989.20-0.
Proc.: 00021304.989.20-5.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE
(CNPJ 46.522.942/0001-30). Advogado: ARTHUR SCATOLINI
MENTEN (OAB/SP 172.683) / FABIANA VARONI PEREIRA (OAB/
SP 197.699) / CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES
(OAB/SP 242.953) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP
305.226). CONTRATADO(A): CENIUS EVENTOS E SERVICOS
LTDA (CNPJ 01.998.124/0001-70). Advogado: DENIS BARRO-
SO ALBERTO (OAB/SP 238.615). Assunto: Em atendimento à
Requisição 200/20 - nos termos da Instrução 02/2016. Exer-
cício: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-06. PROCESSO PRINCIPAL:
20051.989.20-0.
Proc.: 00022110.989.20-9.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE
(CNPJ 46.522.942/0001-30). Advogado: ARTHUR SCATOLINI
MENTEN (OAB/SP 172.683) / FABIANA VARONI PEREIRA (OAB/
SP 197.699) / CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES
(OAB/SP 242.953) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP
305.226). CONTRATADO(A): CENIUS EVENTOS E SERVICOS
LTDA (CNPJ 01.998.124/0001-70). Advogado: DENIS BARROSO
ALBERTO (OAB/SP 238.615). INTERESSADO(A): PAULO HEN-
RIQUE PINTO SERRA (CPF 166.685.608-81). MARCIO CHAVES
PIRES (CPF 030.874.008-40). Assunto: Dispensa de Licitação,
Contrato N.º 091/20-PJ, assinado em 07/05/20. Objeto: Presta-
ção de serviço de locação de infraestrutura, incluindo monta-
gem e desmontagem para a ação de testagem em massa para
detectar o COVID 19. Vigência: 30 dias - 07/05/20 a 06/06/20.
Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-06. PROCESSO PRINCI-
PAL: 20051.989.20-0.
Vistos.
1. Em atenção ao pedido insculpido no expediente em
epígrafe (evento 128) TC-00020051.989.20-0, assino aos res-
ponsáveis e demais interessados em caráter excepcional, o
prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para que
tomem conhecimento de toda a instrução e apresentem justi-
ficativas, documentos e contrarrazões, mormente quanto aos
pontos destacados por Fiscalização relativos aos eventos 25 -
TC-020051.989.20-0, Evento 14 - TC-022110.989.20-9, Evento
14 - TC-021082.989.20-3, Evento 16 - TC-021304.989.20-5,
nos termos e para os efeitos do inciso XIII, do artigo 2º da Lei
Complementar nº 709/93.
2. Alerto ao interessado que a reiteração de semelhante
pedido de prazo suplementar sem a apresentação de perti-
nentes razões para o embasamento da prorrogação requerida
poderá ensejar o indeferimento de futuros requerimentos por
caráter meramente procrastinatório.
3. Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os res-
ponsáveis e interessados, via sistema, esclarecendo-os que por
se tratar este de um procedimento eletrônico, na conformidade
da Resolução 01/2011, a íntegra cópias das manifestações dos
órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os
autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no
referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página
www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o acompanhamento
do processo.
Publique-se.
Proc.: 00023045.989.19-1.
REQUERENTE/SOLICITANTE: SYSMEX DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ 02.923.414/0001-
18). MENCIONADO(A): FACULDADE DE MEDICINA - UNESP
- CAMPUS DE BOTUCATU (CNPJ 48.031.918/0019-53).
INTERESSADO(A): MAGNO MANGANO MAGNOSSAO (CPF
136.710.958-22). Assunto: REPRESENTAÇÃO. Exercício: 2019.
Vistos.
Trata o presente expediente de possíveis irregularidades
elaboradas pela empresa Sysmex do Brasil Indústria e Comércio
Ltda., contra o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de
Preços nº162/2019 do HCFMB.
A Fiscalização na análise dos autos elaborou pesquisa no
Sistema de Ajustes deste - TCE/SP e, ratificadas tais informações
junto ao Órgão, onde obteve informações de que o maior valor
empenhado (NE nº 6720/2019)foi de R$48.600,00 (quarenta e
oito mil e seiscentos reais).
Diante disso, e considerando que o valor empenhado está
aquém do mínimo estabelecido no inciso I, do art. 3º da Reso-
lução nº 03/2020 (2.500 UFESPS), entendeu pela limitação do
prosseguimento destes autos, propondo o seu arquivamento.
PFE e o MPC concluíram no mesmo sentido.
Diante do exposto, acolho as manifestações da fiscaliza-
ção, PFE e do MPC e, determino o arquivamento do presente
expediente.
Publique-se e notifique-se via sistema, esclarecendo que
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no refe-
rido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.
tce.sp.gov.br
Proc.: 00024968.989.20-2.
Contratante: COORDENADORIA DE GESTAO DE CONTRA-
TOS DE SERVICOS DE SAUDE - CGCSS - SECRETARIA DA SAUDE
(CNPJ 46.374.500/0156-20). ORGANIZ. SOCIAL: CENTRO DE
ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM - CEJAM (CNPJ
66.518.267/0001-83). GERENCIADA: AMBULATORIO MEDI-
CO DE ESPECIALIDADES DE CARAPICUIBA - AME CARAPI-
CUIBA - ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE PACAEMBU (CNPJ 53.524.534/0009-30).
INTERESSADO(A): JANETE MACULEVICIUS (CPF 025.855.708-
78). JEANCARLO GORINCHTEYN (CPF 111.746.368-07). DANILO
CESAR FIORE (CPF 345.074.868-82). Assunto: Contrato de
Gestão - Operacionalização da gestão e execução, pela CON-
TRATADA, das atividades e serviços de saúde no AMBULATÓRIO
MÉDICO DE ESPECIALIDADES DE CARAPICUÍBA - AME CARAPI-
CUÍBA. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-10. PROCESSO(S)
DEPENDENTES(S): 00000076.989.21-9.
Vistos.
Diante do apontamento da Fiscalização, NOTIFICO os Inte-
ressados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem conhe-
cimento do contido nos autos e apresentem as justificativas que
entenderem cabíveis.
Com a resposta, encaminhem-se à PFE e ao MPC.
Publique-se.
Proc.: TC-001754/009/13.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOITUVA Con-
tratada: ELLENCO CONSTRUÇÕES LTDA Objeto: PRESTAÇÃO DE
Representação visando ao Exame Prévio do Edital do Pregão
Presencial nº 010/2021, da Prefeitura Municipal de Bragança
Paulista, tendo por objeto a contratação de empresa especiali-
zada no licenciamento do uso do sistema de inteligência fiscal
para gestão e cobrança de receita tributária, referente ao ISS
incidente sobre os serviços prestados e tomados por instituições
financeiras, com as funcionalidades que permitem o incremento
do imposto (ISS), bem como o combate à sonegação. Exercício:
2021. INSTRUÇÃO POR: UR-03.
Vistos.
Examino a representação formulada por Bernard Vieira
Tavares contra o edital do Pregão Presencial nº 010/2021, da
Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, tendo por objeto
a contratação de empresa especializada no licenciamento do
uso do sistema de inteligência fiscal para gestão e cobrança de
receita tributária, referente ao ISS incidente sobre os serviços
prestados e tomados por instituições financeiras, com as fun-
cionalidades que permitem o incremento do imposto (ISS), bem
como o combate à sonegação.
A inicial foi apresentada em 05/02/2021 (sexta-feira últi-
ma) e depois distribuída ao meu Gabinete, estando marcada a
entrega dos envelopes para ocorrer em 09/02/2020 (amanhã).
Referido autor, em resumo, requer suspensão cautelar
do certame, para final correção, alegando que o instrumento
convocatório contém exigências que afrontam a legislação
pátria, indicando: inexatidão no preâmbulo do edital; quanto a
regularidade fiscal e trabalhista exigida (item 6.2.2), que falta
especificar qual o documento hábil a comprovar a inscrição
estadual ou municipal do licitante, e que não está definido com
clareza quais os tributos relacionados à atividade do contrato;
que a representada, ao fixar as exigências de comprovação da
capacidade técnica operacional, usando de subterfúgios, impôs
a exigência de natureza idêntica ao da execução pretendida,
deixando de especificar os quantitativos mínimos admitidos;
quanto aos subitens 7.13 e 7.14, do item 7, que pairam dúvidas
quanto ao momento exato para a análise dos documentos de
habilitação, bem como sobre a existência de fase recursal única;
que o subitem 9.3, ao fixar o prazo para assinatura do contrato,
deixa de prever a possibilidade de prorrogação desse, e o subi-
tem 9.4., letra “d”, determina a apresentação de documentos
“pendentes” sem especificar quais seriam; que em momento
algum da peça editalícia, a representada esclarece quando a
ordem de serviços será emitida; que a representada inova, esta-
belecendo, como hipótese de rescisão contratual, a recuperação
judicial ou extrajudicial da contratada; que o Pregão Presencial,
sorrateiramente, aglutina objetos totalmente distintos; e, que há
inobservância ao princípio da legalidade.
Feito o relato, passo a decidir.
Analisando a representação apresentada, dentro do exíguo
prazo possível porque comprovadamente requerida de última
hora, não me convenço da necessidade de paralisação da licita-
ção, eis que ausentes, a meu ver, as condições indispensáveis ao
procedimento, cuja natureza excepcional e de caráter sumaríssi-
mo exige clara afronta à legislação ou à jurisprudência, confor-
me reiteradas decisões desta Corte, destacando, nesse sentido,
que a peça contém afirmações sem estar acompanhada de
elementos e documentação mais precisos e completos, carac-
terizando, pois, reclamações de cunho genérico e/ou polêmicos.
Observo, ainda, que a impugnante poderia ter solicitado
esclarecimentos junto à origem, o que era possível e razoável,
segundo a legislação em vigor e o próprio ato convocatório
(vide item 41.1), o qual assegura, ainda, que as normas discipli-
nadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação,
respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e
desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e
a segurança da aquisição (vide item 25.2).
Assim, INDEFIRO o pedido, determinando seu arquivamen-
to, sem julgamento de mérito.
Não obstante, deverá a Administração Municipal avaliar os
questionamentos feitos, e se for o caso, adotar as providências
cabíveis para cumprimento da legislação e da jurisprudência
desta Corte, ficando alertada que a presente decisão não lhe
aproveita por ocasião do julgamento ordinário da matéria.
Publique-se.
Proc.: 00024437.989.20-5.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
(CNPJ 45.709.912/0001-75). Advogado: RAFAEL JUNQUEIRA
RUIZ (OAB/SP 405.090). CONTRATADO(A): MAXIPRINT EDI-
TORA LTDA (CNPJ 80.190.796/0001-21). INTERESSADO(A):
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA (CPF 066.579.128-38).
Advogado: MIRELLI CRISTINA RODERO CALDERERO BRESQUI
(OAB/SP 227.497) / EDER CARLOS LOPES FERNANDES (OAB/SP
311.283) / CAMILA LEME BELUZZO (OAB/SP 334.762) / RAFAEL
JUNQUEIRA RUIZ (OAB/SP 405.090). PATRICIA OLIVEIRA CAR-
VALHO PEREIRA (CPF 261.273.898-36). Assunto: 1º TERMO DE
ADITAMENTO de 24/01/2020 ao contrato nº 47/2019, Tomada
de Preços nº 1/2019. Finalidade: aditamento quantitativo no
valor. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-06. PROCESSO
PRINCIPAL: 15518.989.19-9.
Proc.: 00024540.989.20-9.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
(CNPJ 45.709.912/0001-75). Advogado: RAFAEL JUNQUEIRA
RUIZ (OAB/SP 405.090). CONTRATADO(A): MAXIPRINT EDI-
TORA LTDA (CNPJ 80.190.796/0001-21). INTERESSADO(A):
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA (CPF 066.579.128-38).
Advogado: MIRELLI CRISTINA RODERO CALDERERO BRESQUI
(OAB/SP 227.497) / EDER CARLOS LOPES FERNANDES (OAB/SP
311.283) / CAMILA LEME BELUZZO (OAB/SP 334.762) / RAFAEL
JUNQUEIRA RUIZ (OAB/SP 405.090). PATRICIA OLIVEIRA CAR-
VALHO PEREIRA (CPF 261.273.898-36). Assunto: 2º TERMO DE
ADITAMENTO de 24/01/2020 ao contrato nº 47/2019, Tomada
de Preços nº 1/2019. Finalidade: Prorrogar o prazo em mais
8 meses e 27 dias, e reajustar o valor em aproximadamente
5,51%. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-06. PROCESSO
PRINCIPAL: 15518.989.19-9.
Vistos.
1. Em face do pedido insculpido nos Eventos nº 41 e 59 do
TC-24437.989.20-5 e processos dependentes, assino aos respon-
sáveis e demais interessados o prazo suplementar de 15 (quinze)
dias para que tomem conhecimento de toda a instrução e apre-
sentem documentos e contrarrazões, nos termos e para os efei-
tos do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.
2. Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os res-
ponsáveis e interessados, via sistema, esclarecendo-os que por
se tratar este de um procedimento eletrônico, na conformidade
da Resolução 01/2011, a íntegra cópias das manifestações dos
órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os
autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no
referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página
www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o acompanhamento
do processo.
3. Alerto a todos os responsáveis que a reiteração de seme-
lhante pedido, desacompanhado de pertinentes justificativas,
poderá incorrer em seu indeferimento, assumindo-se caráter
meramente procrastinatório.
Publique-se.
Proc.: 00020051.989.20-0.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE
(CNPJ 46.522.942/0001-30). Advogado: ARTHUR SCATOLINI
MENTEN (OAB/SP 172.683) / FABIANA VARONI PEREIRA (OAB/
SP 197.699) / CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES
(OAB/SP 242.953) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP
305.226). CONTRATADO(A): CENIUS EVENTOS E SERVICOS
LTDA (CNPJ 01.998.124/0001-70). Advogado: DENIS BARROSO
COMUNICADOS
COMUNICADOS DA SECRETARIA DIRETORIA GERAL
COMUNICADO SDG Nº 10/2021
(Questionário – Gestão de Enfrentamento do COVID-19)
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICA aos
responsáveis pelos órgãos públicos a seguir listados, que se encontram em
situação de inadimplência qua nto ao preenchimento eletrônico do Questionário
da “Gestão de Enfrentamento do COVID-19”, relativo ao mês de com petência
janeiro/2021, conforme determinação contida no Comunicado SDG nº 21/2020,
publicado no DOE de 23.5.2020.
A regularização deverá ser solicitada por meio do canal “Fale Conosco” do
Sistema AUDESP, disponível na página https://www4.tce.sp.gov.br/chamados,
no prazo de até 48(quarenta e oito horas), utilizando-se o seguinte tópico de
ajuda: ”Gestão de Enfrentamento do COVID-19”.
O descumprimento das exigências legais, além de ser objeto de apuração em
autos específicos, poderá ensejar aplicação da multa prevista no inciso VI do
artigo 104 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 1993, comunicação ao
Ministério Público do Estado, sem prejuízo de outras providências que os
eminentes Conselheiros deliberarem na condição de Relatores dos processos
de Contas Anuais.
SDG, em 08 de fevereiro de 2021.
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
PREFEITURAS INADIMPLENTES – QUESTIONÁRIO COVID-19 -
COMUNICADO SDG Nº 21/2020 – Competência janeiro/2021
ÓRGÃO DF/UR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES FLORENCE UR-11
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO DE CAMPOS UR-11
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANHEMBI UR-10
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA UR-14
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA UR-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIZAL UR-17
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA UR-12
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATIGUÁ UR-8
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA 4-DF
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORA RICA UR-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM UR-20
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPOAMA UR-8
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO UR-11
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRACINHA UR-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSEIRA UR-14
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ALBERTINA UR-11
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE POSSE UR-19
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA AZUL UR-6
DESPACHOS
DESPACHOS DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE
CITADINI
DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR
ANTONIO ROQUE CITADINI
Proc.: 00024156.989.20-4.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORA
(CNPJ 46.523.163/0001-50). Advogado: ALESSANDRA AIRES
GONCALVES REIMBERG (OAB/SP 124.512) / ROBERTA COSTA
PEREIRA DA SILVA (OAB/SP 152.941) / MARCELO RENAN
GOLLA (OAB/SP 292.125). CONTRATADO(A): CONGRESIL ENGE-
NHARIA LTDA (CNPJ 07.381.103/0001-98). INTERESSADO(A):
MARCIO CAVALCANTI PAMPURI (CPF 732.401.417-87). TICIA-
NE COSTA D ALOIA (CPF 252.419.578-39). ANDERSON APARE-
CIDO MENDONCA (CPF 100.618.388-45). MARCELO TENAGLIA
DA SILVA (CPF 177.090.098-59). SANDRO FLEURY BERNARDO
SAVAZONI (CPF 079.439.008-04). Assunto: Acréscimo e supres-
são de serviços, sem alteração de valor, nos termos do art. 65,
I, §1º da Lei 8666/93. Exercício: 2015. INSTRUÇÃO POR: DF-03.
PROCESSO PRINCIPAL: 5678.989.15-3.
Proc.: 00024157.989.20-3.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORA
(CNPJ 46.523.163/0001-50). Advogado: ALESSANDRA AIRES
GONCALVES REIMBERG (OAB/SP 124.512) / ROBERTA COSTA
PEREIRA DA SILVA (OAB/SP 152.941) / MARCELO RENAN
GOLLA (OAB/SP 292.125). CONTRATADO(A): CONGRESIL ENGE-
NHARIA LTDA (CNPJ 07.381.103/0001-98). INTERESSADO(A):
MARCIO CAVALCANTI PAMPURI (CPF 732.401.417-87). TICIA-
NE COSTA D ALOIA (CPF 252.419.578-39). ANDERSON APARE-
CIDO MENDONCA (CPF 100.618.388-45). MARCELO TENAGLIA
DA SILVA (CPF 177.090.098-59). SANDRO FLEURY BERNARDO
SAVAZONI (CPF 079.439.008-04). Assunto: Prorrogação da
vigência contratual por 03 meses, nos termos do art. 57, §1º,
II. Exercício: 2016. INSTRUÇÃO POR: DF-03. PROCESSO PRINCI-
PAL: 5678.989.15-3.
Proc.: 00024159.989.20-1.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORA
(CNPJ 46.523.163/0001-50). Advogado: ALESSANDRA AIRES
GONCALVES REIMBERG (OAB/SP 124.512) / ROBERTA COSTA
PEREIRA DA SILVA (OAB/SP 152.941) / MARCELO RENAN
GOLLA (OAB/SP 292.125). CONTRATADO(A): CONGRESIL ENGE-
NHARIA LTDA (CNPJ 07.381.103/0001-98). INTERESSADO(A):
MARCIO CAVALCANTI PAMPURI (CPF 732.401.417-87). TICIA-
NE COSTA D ALOIA (CPF 252.419.578-39). ANDERSON APARE-
CIDO MENDONCA (CPF 100.618.388-45). MARCELO TENAGLIA
DA SILVA (CPF 177.090.098-59). SANDRO FLEURY BERNARDO
SAVAZONI (CPF 079.439.008-04). Assunto: Termo de Aditamen-
to do Contrato 75/2015, assinado em 24/06/2016 para acrésci-
mo e supressão de serviços, sem alteração de valor, nos termos
do art. 65, I, "a" e §1º da Lei 8666/93, e prorrogação de prazo
por 02 meses, nos termos do art. 57, § 1º, I, do mesmo disposi-
tivo legal. Exercício: 2016. INSTRUÇÃO POR: DF-03. PROCESSO
PRINCIPAL: 5678.989.15-3.
Proc.: 00024756.989.20-8.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORA
(CNPJ 46.523.163/0001-50). Advogado: ALESSANDRA AIRES
GONCALVES REIMBERG (OAB/SP 124.512) / ROBERTA COSTA
PEREIRA DA SILVA (OAB/SP 152.941) / MARCELO RENAN
GOLLA (OAB/SP 292.125). CONTRATADO(A): CONGRESIL ENGE-
NHARIA LTDA (CNPJ 07.381.103/0001-98). INTERESSADO(A):
MARCIO CAVALCANTI PAMPURI (CPF 732.401.417-87). TICIA-
NE COSTA D ALOIA (CPF 252.419.578-39). ANDERSON APARE-
CIDO MENDONCA (CPF 100.618.388-45). MARCELO TENAGLIA
DA SILVA (CPF 177.090.098-59). SANDRO FLEURY BERNARDO
SAVAZONI (CPF 079.439.008-04). Assunto: 4º Termo de adita-
mentos do Contrato 075/2015, assinado em 31/10/2016, para
prorrogação de prazo por 02 meses, nos termos do art. 57, §1º,
II da Lei 8.666/93. Exercício: 2016. INSTRUÇÃO POR: DF-03.
PROCESSO PRINCIPAL: 5678.989.15-3.
Vistos.
Defiro o pedido de prorrogação de prazo nos termos reque-
ridos, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado.
Publique-se.
Proc.: 00002406.989.21-0.
Representante: DZ7 TECNOLOGIA & MARKETING EIRELI
(CNPJ 30.084.600/0001-46). Advogado: SAMUEL GOMES VICHI
(OAB/SP 432.865). REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICI-
PAL DE JAGUARIUNA (CNPJ 46.410.866/0001-71). Assunto:
Representação visando ao exame prévio de edital do Pregão
Eletrônico n.º 118/2020, da Prefeitura Municipal de Jaguariúna,
que tem por objeto o registro de preços de materiais de limpeza
e descartáveis. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-03.
Vistos.
Fixo o prazo de 03 (três) dias para que a PREFEITURA
MUNICIPAL DE JAGUARIUNA apresente as justificativas cabíveis.
Publique-se.
Proc.: 00002381.989.21-9.
Representante: BERNARD VIEIRA TAVARES (CPF
412.966.958-32). REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICI-
PAL DE BRAGANCA PAULISTA (CNPJ 46.352.746/0001-65).
Responsável: JESUS ADIB ABI CHEDID – PREFEITO. Assunto:
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terça-feira, 9 de fevereiro de 2021 às 02:16:13.
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